Ocultação do Réu

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  • Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
  • Acórdão nº 2016/0219813-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO INTEMPESTIVO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DO MANDADO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA POR AUSÊNCIA DOS HORÁRIOS DA DILIGÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. PRESENÇA. MODIFICA

    ...certa.  Inviável  a  reversão  do  julgado  quanto  à  ocultação  do  réu . para  o  recebimento  do  mandado  de  citação,  pois,  para  tanto, . ...
  • Acórdão nº 2014/0229040-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO. OCULTAÇÃO DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTO IDÔNEO. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve...

    ...DOS TERRITÓRIOS . PACIENTE  . : J P DA S . EMENTA. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. OCULTAÇÃO DO RÉU. PRISÃO . PREVENTIVA  PARA  GARANTIR  A  INSTRUÇÃO  CRIMINAL  E . ...
  • Acórdão nº HC 279891 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA MEDIDA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO À ÉPOCA DA DECRETAÇÃO. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO....

    ...ocultação do Réu, a fim de evitar a própria captura. Precedentes. V - A custódia cautelar também encontra fundamento no resguardo da ordem pública, ante a ...
  • Acórdão nº HC 275562 / CE de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA

    ...ocultação do Réu, a fim de evitar a própria captura. Precedentes. VI - Dada tal circunstância, devidamente considerada pelo Tribunal de origem, a qual ...
  • Acórdão nº 2015/0055814-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SUA DECRETAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a...

    ...aplicação  da  lei  penal,  com  fundamento  na  comprovada  evasão  ou . ocultação  do  réu,  a  fim  de  evitar  a  própria  captura "  (HC  276.566/SP, . ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
    ...ção antecipada de bens, direitos e valores oriundos do crime de tráfico ilícito de drogas e que tenham sido objeto de dissimulação e ocultação nos termos desta Lei permanecem submetidos à disciplina definida em lei específica.". "Art. 4º-B. A ordem de prisão de pessoas ou as medidas ...
  • Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 334, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. CITAÇÃO POR HORA CERTA. AFIRMATIVA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE O RÉU SE OCULTOU DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADOS INDÍCIOS. ALTERAÇÃO DE TAL ENTENDIMENTO QUE EXIGIRIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

  • Em vigor Código Penal Militar
    ...I- a reincidência;. II- ter o agente cometido o crime:. a) por motivo fútil ou torpe;. b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;. c) depois de embriagar-se, salvo se a embriaguez decorre de caso fortuito, engano ou fôrça maior;. d) à ...
  • Acórdão nº 91371 de 2ª Turma, 2 de Marzo de 2010

    AÇÃO PENAL. Citação. Tentativas de citação pessoal. Ocultação do réu. Citação por edital. Validade. Constituição de defesa técnica desde o início do processo. Nulidade. Inexistência. Ordem denegada. Constituída a defesa técnica e comprovada a ocultação do réu para evitar a citação pessoal, não há falar em nulidade da citação por edital.

  • Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...

    ...ocultação  e  de  dissimulação da origem . ilícita dos recursos públicos recebidos por Valci José Ferreira de Souza. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063730320214050000), 26-08-2021

    PROCESSO Nº: 0806373-03.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE ESMERALDO CAVALCANTE DE SOUSA ADVOGADO: Jessica Rayanne Dias Semiao Dos Santos AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800632-11.2021.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...

    ... por ela informado na procuração, no entanto, a correspondência foi devolvida ao Juízo sob recusa expressa, fato que pode indicar ocultação/resistência do devedor, na forma do art. 7º, inciso III, da Lei nº 6.830/1980". .  Embora incontroversa a rejeição da carta pelo ...
  • Em vigor Código Penal
    ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. a) por motivo fútil ou torpe;. b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;. c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou ...
  • Acordao N° 1272593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020

    Cumprimento de sentença. Intimação por hora certa. Reintegração de posse evidenciada a ocultação do réu, válida a intimação por hora certa para desocupação voluntária do imóvel, nos termos do cpc 275, § 2º.

    ...Acórdão Nº. 1272593. EMENTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. REINTEGRAÇÃO DE. POSSE. Evidenciada a ocultação do réu, válida a intimação por hora certa para desocupação voluntária do. imóvel, nos termos do CPC 275, § 2º. ACÓRDÃO. Acordam os ...
  • Acórdão Nº 5007535-87.2019.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-05-2022

    SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - TARIFA - COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA.A citação é o ato essencial do devido processo legal. É conduta a ser cercada de cuidados e deve ocorrer pessoalmente. A citação por edital, porém, é sempre uma possibilidade. Caso contrário, o desaparecimento ou a ocultação do réu frustrariam o direito do autor à tutela

    ...A citação por edital, porém, é sempre uma possibilidade. Caso contrário, o desaparecimento ou a ocultação do réu frustrariam o direito do autor à tutela jurisdicional. Será, de todo modo, uma última opção, dependendo do esgotamento dos meios ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora ...
  • Acórdão Nº 5018012-45.2021.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-08-2022

    EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - BLOQUEIO - SISTEMA SISBAJUD - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO ACERCA DA NATUREZA DA CONTA E DA VERBA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. A citação é o ato essencial do devido processo legal. É conduta a ser cercada de cuidados e deve ocorrer pessoalmente. A citação por edital, porém, é sempre uma possibilidade. Caso contrário, o...

    ...A citação por edital, porém, é sempre uma possibilidade. Caso contrário, o desaparecimento ou a ocultação do réu frustrariam o direito do autor à tutela jurisdicional. Será, de todo modo, uma última opção, dependendo do esgotamento dos meios ...
  • Acórdão Nº 5050864-45.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-11-2022

    EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - BLOQUEIO - SISTEMA SISBAJUD - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO ACERCA DA NATUREZA DA CONTA E ORIGEM DA VERBA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PROVIMENTO EM PARTE. 1. A citação é o ato essencial do devido processo legal. É conduta a ser cercada de cuidados e deve ocorrer pessoalmente. A citação por edital, porém, é sempre uma...

    ...A citação por edital, porém, é sempre uma possibilidade. Caso contrário, o desaparecimento ou a ocultação do réu frustrariam o direito do autor à tutela jurisdicional. Será, de todo modo, uma última opção, dependendo do esgotamento dos meios ...
  • Acórdão Nº 0016901-92.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 22-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. TENTATIVAS FRUSTRADAS. OCULTAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.1. Não há nulidade na citação por edital se existentes fortes indícios de ocultação do réu, restando frustradas todas as diligências para citação pessoal.2. Recurso parcialmente conhecido e, na parte...

    ...0016901-92.2018.8.16.0001. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. TENTATIVAS FRUSTRADAS. OCULTAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E,. NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Não há nulidade na citação por edital se ...
  • Acórdão Nº 0007194-28.2023.8.16.00330007486-33.2011.8.16.0033Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-09-2023

    Embargos de declaração em apelação cível. Acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso interposto pelo embargado, reformando parcialmente a sentença de 1º grau, reconhecendo a prescrição em relação ao apelante. Insurgência da embargante alegando omissões na decisão colegiada. Embargante que alega omissão na decisão embargada em relação à possível ocultação do réu para evitar citação. Inovação

    ...NA DECISÃO COLEGIADA. EMBARGANTE QUE ALEGA OMISSÃO NA. DECISÃO EMBARGADA EM RELAÇÃO À POSSÍVEL OCULTAÇÃO DO. RÉU PARA EVITAR CITAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO. CONHECIMENTO SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE. JURISDIÇÃO. APELANTE QUE JAMAIS ...
  • Acordao N° 1233491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020

    Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção. Falta de interesse processual. Não configuração. Conversão em execução. Faculdade do credor. Sentença tornada sem efeito. 1. Não pode o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, iii, c/c 485, i do cpc, notadamente quando o autor demonstra interesse no prosseguimento do feito, impulsionando-o sempre que...

    ...impulsionando-o sempre que devidamente intimado pelo juízo afim de efetivar a relação processual. que não se realiza em virtude da ocultação do réu e do bem. 2. A conversão da ação de busca e apreensão em execução é mera faculdade da parte, não podendo tal. conversão ser imposta ...
  • Acordao N° 1241846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020

    Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção. Falta superveniente de interesse processual. Não configuração. Conversão em execução. Faculdade do credor. Sentença tornada sem efeito. 1. Não pode o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, iv, do cpc, notadamente quando o autor demonstra interesse no prosseguimento do feito, impulsionando-o sempre que...

    ...que devidamente intimado pelo juízo afim de efetivar a relação processual que não se realiza em. virtude da ocultação do réu e do bem. 2. A conversão da ação de busca e apreensão em execução é mera faculdade da parte, não podendo tal. conversão ser imposta ...
  • Acórdão Nº 0315870-78.2017.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-07-2022

    SERVIÇO PÚBLICO - ENERGIA ELÉTRICA - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - TARIFA - COBRANÇA - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA ATENDIDO - HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA.1. A citação é o ato essencial do devido processo legal. É conduta a ser cercada de cuidados e deve ocorrer pessoalmente. A citação por edital, porém, é sempre uma possibilidade....

    ...A citação por edital, porém, é sempre uma possibilidade. Caso contrário, o desaparecimento ou a ocultação do réu frustrariam o direito do autor à tutela jurisdicional. Será, de todo modo, uma última opção, dependendo do esgotamento dos meios ...
  • Acórdão Nº 0310407-30.2016.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-11-2021

    SERVIÇO PÚBLICO – ENERGIA ELÉTRICA – CITAÇÃO POR EDITAL – VALIDADE – TARIFA – COBRANÇA – ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA ATENDIDO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA.1. A citação é o ato essencial do devido processo legal. É conduta a ser cercada de cuidados e deve ocorrer pessoalmente. A citação por edital, porém, é sempre uma possibilidade. Caso contrário, o desaparecimento ou a ocultação do réu...

    ...A citação por edital, porém, é sempre uma possibilidade. Caso contrário, o desaparecimento ou a ocultação do réu frustrariam o direito do autor à tutela jurisdicional. Será, de todo modo, uma última opção, dependendo do esgotamento dos meios ...
  • Acórdão Nº 0021434-02.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 28-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CITAÇÃO DE UM DOS REQUERIDOS (CÉZAR) POR EDITAL – NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ PARA ATUAR COMO CURADORA ESPECIAL DO RÉU – APELAÇÃO INTERPOSTA POR CÉZAR – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL – POSSIBILIDADE – CURADOR ESPECIAL ISENTO DE PAGAMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE

    ...CONCRETO – AFASTAMENTO DA REGRA DO ART. 256, §3º, NCPC –. CINCO TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL – SUSPEITA DE. OCULTAÇÃO DO RÉU, QUE SUPOSTAMENTE PRATICOU CRIME DE. ESTELIONATO CONTRA A AUTORA – DEMAIS DILIGÊNCIAS QUE. CERTAMENTE TAMBÉM SERIAM INÓCUAS – ...

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