Ocupação dos bens imóveis da União
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei 14.011, de 2020 ... V - a partir da assinatura dos contratos ou convênios, as taxas de ocupação poderão ser revertidas para amortizar os custos da regularização no momento da alienação, desde que o ocupante esteja adimplente e seja ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... édio da Secretaria do Patrimônio da União" do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gest\xC3" ... cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem como a regularização ... "Seção II-A Da Inscrição da Ocupação ... ARTIGO 7 ... A inscrição de ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos; ... b) a proximidade de usos ... ção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis ... especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação ... ARTIGO 3 ... Compete à União, entre outras atribuições de interesse da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... esclarecimentos por escrito, tão minuciosos quanto possível, especialmente acêrca da origem e seqüência de seus títulos, posses e ocupação ... ARTIGO 39 ... Organizados os autos, têlos-á com vista por 60 (sessenta) dias o representante da União em Juízo para manifestar-se ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... e a infraestrutura, bem como os demais bens e direitos a ele vinculados, manter-se-o ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações ... serviços voltados à recuperação e ocupação" para fins habitacionais, admitida ainda a execuç\xC3" ... Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e ... créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente mensuráveis, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos ... instrumentos que disciplinam o uso, a ocupação e a exploração dos recursos ambientais; ... deve ser averbada no registro de imóveis ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... § 1º Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de ... , induzir ou participar de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito ... ARTIGO 18-B ... Identificada a ocupação ou a exploração de área objeto de projeto de ...
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Em vigor
Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
... e proteo, entre outros, dos seguintes bens: ... I - recursos naturais, renovveis e no ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... 1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas ... ência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto da alienação ... ARTIGO 32 ... ção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... I - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, ... 17 desta Lei; e ... II - os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para ... oriundos da extinta RFFSA cuja ocupação seja comprovadamente anterior a 6 de abril de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da ... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... á a gradativa extinção das formas de ocupação" e de exploração da terra que contrariem sua fun\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... discriminadas, definidas em lei, como bens da Unio ... Pargrafo nico. Caber ao oficial ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... e Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade dos seus respectivos titulares, não lavrarão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que contenham, ainda que parcialmente, área de seu domínio: ... #Redação dada pela Lei nº 9.636, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações ... serviços voltados à recuperação e ocupação" para fins habitacionais, admitida ainda a execuç\xC3" ... 2º Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e ... não implicam a alteração de domínio dos bens imóveis sobre os quais incidirem, o que somente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... I - os residenciais administrados pelas Forças Armadas, destinados à ocupação por militares; ... II - os destinados a funcionários do Serviço Exterior, de que trata a lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986; ... III - os ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... e ambiental e ordenação territorial, de forma a buscar a ocupação" do solo de maneira eficiente e combinar o seu uso de forma funcional ... \xC2" ... , e das infraestruturas críticas, cujas instalações, serviços e bens, se forem interrompidos ou destruídos, provocarão sérios impactos à ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , esteja inscrito no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) ou outro que vier a substituí-lo ... á devido a partir da inscrição de ocupação, efetivada de ofício ou a pedido do interessado, ... bens de uso comum do povo, especiais ou dominiais, com ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em ... de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do ... : área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, ... , estende-se o tratamento dispensado aos imóveis a que se refere o inciso V deste artigo às ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... 4. exerçam ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, ... a) quando forem casados, exceto se pelo regime da separação de bens; ou ... b) quando conviverem em regime de união estável, exceto se ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... º As operações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento ... I - bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o ... provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ... ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... a) tenham por objeto imóveis construídos, em construção, ou cuja ... -se" das autoridades municipais a ocupação efetiva da unidade residencial ... § 2.O ... no artigo 26 ou para realização de bens recebidos em liquidação de garantias ... Habitação pertencerá integralmente à União Federal ... Parágrafo único. O capital ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza