Ocupação dos bens imóveis da União
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Em vigor
Decreto-lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981.
... êmios os titulares do domínio útil dos bens" imóveis da União, nos casos que especifica, e d\xC3" ... do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, referentes a imóveis de ...
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Acórdão nº 2007/0309102-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS COMO TERRENOS DE MARINHA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. TITULARIDADE. DIREITO DE PROPRIEDADE. REGISTRO IMOBILIÁRIO. NATUREZA ORIGINÁRIA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no...
... ESTER PURICELLI PERIN E OUTRO(S)RECORRIDO :UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO PECIAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 458 E 535 DO PC. NÃO-OCORRÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS COMO TERRENOS DE MARINHA. REEXAME DE MATÉRIA ... , para fins de enquadrá-los na categoria dos bens privados - e, com isso, afastar a cobrança da ... -
Acórdão nº 2004/0130745-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUDICE DE MELLO E OUTRO(S)RECORRIDO :UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TITULARIDADE ... 1. Não há que se falar em ... propriedade do impetrante, referente a imóveis que sempre esteve sob o domínio daquela" e, ... 3. Os terrenos de marinha são bens públicos dominiais. Desse modo, as pretensões ...
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Acórdão nº REsp 808708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... UCHÔA DIAS E OUTRO(S) RECORRIDO : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE ... 11 E 17 DO DECRETO-LEI 25⁄1937. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS ... internacional, tendo sido um dos primeiros bens" tombados, ainda em 1937, pelo Instituto do Patrim\xC3" ... Precedentes do STJ ... 10. Os imóveis pertencentes à União Federal são regidos pelo ...
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Acórdão nº 2006/0006072-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... UCHÔA DIAS E OUTRO(S) RECORRIDO : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE ... 11 E 17 DO DECRETO-LEI 25⁄1937. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS ... internacional, tendo sido um dos primeiros bens" tombados, ainda em 1937, pelo Instituto do Patrim\xC3" ... Precedentes do STJ ... 10. Os imóveis pertencentes à União Federal são regidos pelo ...
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Acórdão nº 2005/0190667-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARIO VERVLOET AGUIRRE E OUTRO ... TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENO DE MARINHA E ... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos e pertencem à União ... 2 ...
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Acórdão nº 2007/0309102-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. 2. Na hipótese dos autos, os embargos...
... ESTER PURICELLI PERIN E OUTRO(S)EMBARGADO:UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISS\xC3" ... de fatos e provas, concluíram que os imóveis dos autores estão localizados na faixa dos ... , para fins de enquadrá-los na categoria dos bens privados - e, com isso, afastar a cobrança da ... -
Acórdão nº 2006/0136318-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :MINISTRO FRANCISCO FALCÃORECORRENTE:UNIÃO RECORRIDO :BARRACA OLINDA - MICROEMPRESA E ... IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA ... a regularização e administração dos bens" imóveis da União, veda a inscrição de ocupaç\xC3" ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... a ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União ... § 2º As ações coordenadas deverão ser ... III – atuar na modernização da ocupação de espaços físicos do Ministério; ... IV – ... ções, a administração patrimonial, de bens e de infraestrutura, além de firmar convênios e ... , o cadastramento e a fiscalização dos imóveis da União e a incorporação imobiliária ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... II - o Advogado-Geral da União; ... III - o Alto Comando das Forças ... ° Não se aplica o disposto neste artigo aos bens móveis utilizados para o desenvolvimento de ... , após inventário, os bens móveis e imóveis integrantes do Patrimônio da União, ... § 1° Os CCE são de ocupação exclusiva de servidores do quadro efetivo da ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... IV - o disciplinamento da ocupação rural e urbana, de forma a harmonizar o ... em âmbito estadual, assim declaradas pela União ou pelos Estados, e a intervenção ou o ... ções, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... República, composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos ... e dos serviços vinculados à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis desde que ... , ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... responsabilidades compartilhadas entre a União, Estados, Municípios e do Distrito Federal na ... -se que, uma vez garantido o aumento de bens e serviços, sua distribuição ocorreria de ... ampliando progressivamente o nível de ocupação e priorizando a população de baixa renda e os ... ção para prever a expropriação dos imóveis rurais e urbanos nos quais forem encontrados ...
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Acórdão nº 2006/0110565-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OCUPAÇÃO DE TERRENO DA MARINHA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO ... administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, cujo artigo 47 ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... "Art. 18-B. Identificada a ocupação ou a exploração em projeto de assentamento por indivíduo que não se ... § 1º As avaliações no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, nos ...
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DECRETO LEI Nº 2375, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987. Revoga o Decreto-lei 1.164, de 1 de Abril de 1.971, Dispõe Sobre Terras Publicas, e da Outras Providencias.
... à segurança nacional e sob o domínio da União, dentre as terras públicas devolutas em ... -se-ão, vigente este decreto-lei, entre os bens do Estado, ou Território, no qual se situem, nos ... a) concessão, alienação, ou simples ocupação ou uso permitidos, por parte da União, seus ... Art. 8º Todos os imóveis rurais pertencentes à União, desde que se ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
... e demais formas de vegetação nativa como bens de interesse comum a todos os habitantes do ... VI - responsabilidade comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em ... 225 da Constituição, devendo sua ocupação e exploração se dar de modo ecologicamente ... para atender, prioritariamente, os imóveis a que se refere o inciso V do caput do art. 3o, ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... do Turismo pode promover a venda de bens, de produtos e de serviços desde que: ... I - ... c) os critérios para a ocupação de cargos de direção e assessoramento, ... de edital publicado no Diário Oficial da União e observará os princípios da impessoalidade, da ... com venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; ... V - os valores apurados ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de ... é suscetível de registro no registro de imóveis desde a data de sua celebração, tornando-se ... ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor ...
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DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... c) administrados pelas Forças Armadas, destinados à ocupação por militares; ... d) destinados a funcionários do Serviço Exterior, de que trata a Lei n° 7 501, de 27 de junho de 1986; ... e) considerados ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3" ... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... v. Art. 47 do CPC ... MEIO AMBIENTE E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL. PROCESSO JÁ SENTENCIADO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... § 2º Na declaração de bens deverão figurar, individualizados e ... impostos e taxas incidentes sôbre bens imóveis forem pagos pelo locatário, e de 40% (quarenta ... á consignada anualmente no Orçamento da União, até o exercício de 1975, inclusive, dotação ... de qualquer espécie oriundos da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ça que forem estabelecidas para cada ocupação; ... II - usar obrigatòriamente os equipamentos ... poderá ser feito com o Govêrno da União", dos Estados ou Municípios, ou com as instituiç\xC3" ... V - na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou ... exercício só poderão ser aplicados em bens patrimoniais destinados aos serviços do ...
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Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
... , de demarcao, de cadastramento, de registro e de fiscalizao dos bens imveis da Unio e a regularizar as ocupaes desses imveis, inclusive de ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... demarcação, de cadastramento, de registro e de fiscalização dos bens imóveis da União e a regularizar as ocupações desses imóveis, ... a partir da assinatura dos contratos ou convênios, as taxas de ocupação poderão ser revertidas para amortizar os custos da regularização no ...