Ocupação dos bens imóveis da União
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00034256220074058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0003425-62.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FEITOSA DANTAS e outros ADVOGADO: Othoniel Silva Martins e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA
... Silva Martins e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) ... de laudêmios, foros e taxas de ocupação, sendo esta atribuição do setor financeiro; c) ...-se pela mudança do registro de imóveis para o nome do adquirente. Como a matrícula ... apenadas pela União com laudêmio sobre os bens aforados a qualquer empresa. Agora, a empresa ... -
Lei nº 13.813 de 09/04/2019. Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis nºs 9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, 11.483, de 31 de maio de 2007, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.649, de 27 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.483, de 31 de maio de 2007.
... na cadeia sucessória do imóvel serão anotadas no cadastro dos bens dominiais da União para o fim de cobrança de receitas patrimoniais dos ...12 desta Lei e cuja ocupação seja comprovadamente anterior a 6 de abril de 2005, é assegurado o ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...ência ou não do impôsto, sôbre os imóveis incluídos ou excluídos da zona urbana, só ...União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito ...bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ...0,10. III - ocupação de ossário por 5 (cinco) anos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040408420194058201), 27-07-2021
PJE 0804040-84.2019.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. STATUS QUO ANTE. ÔNUS DOS OCUPANTES. CABIMENTO. 1. Apelações de sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse formulado pela Transnordestina Logística S/A, direcionada à área esbulhada (a desocupação da faixa de...
... e removam, transportem e guardem os demais bens/pertences ali existentes. Inversão da ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ..., se o autor não puder individuar os bens demandados;. II - quando não for possível ... propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. Ainda que ...Terra pública. Ocupação irregular. Mera detenção. Proteção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
...§ 2º Na declaração de bens deverão figurar, individualizados e ... impostos e taxas incidentes sôbre bens imóveis forem pagos pelo locatário, e de 40% (quarenta ...á consignada anualmente no Orçamento da União, até o exercício de 1975, inclusive, dotação ... de qualquer espécie oriundos da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005307920184058401), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0800530-79.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE EVERALDO CAVALCANTE e outro ADVOGADO: Cleilton César Fernandes Nunes e outro APELADO: ESPÓLIO DE FRANCISCO FILGUEIRA NETO CURADOR: Defensoria Pública Da União APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESPÓLIO DE JUVENAL FILGUEIRA LEÃO APELADO: ESPÓLIO DE MARIA DALVA DE SOUZA FILGUEIRA APELADO: GLÊNIO RODRIGUES PONTES APELADO: DIMAS FLORÊ
...: Defensoria Pública Da UniãoAPELADO: UNIÃO FEDERALAPELADO: ESPÓLIO DE JUVENAL FILGUEIRA ... do Código Civil é claro ao dispor que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, o irrelevante o tempo de ocupação do imóvel, nos termos do art. 17, da Lei nº ... . . . "Art. 17. Os imóveis de que trata o art. 14, quando irregular sua ... -
Parte geral
... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ...ção absoluta de bens, não pode alienar imóveis sem a autorização do outro cônjuge (art. ... circunscrições, incorporando-se à União se situados em território federal. . MANUAL DE ...ão, a mudança de domicílio, a ocupação, o achado de um tesouro, a notificação etc. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08036452820174050000), 05-05-2021
PROCESSO Nº: 0803645-28.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: AMARO JOSE DA SILVA FILHO e outros ADVOGADO: Pedro Jorge Clemente De Melo RÉU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V DO CPC....
... responsabilidade pela remoção e guarda dos bens móveis presentes nos imóveis construídos na ... área de terra em questão pertença à União Federal, o interesse imediato em sua posse é da ... à indenização, tendo em vista que a ocupação de área pública, quando irregular, não pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049343420174058200), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0804934-34.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO LINS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos...
...: Petrucio Santos De Almeida APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ..., do CPC, no que se refere à taxa de ocupação, e julgou improcedente o pedido relativo à ... incidir laudêmio sobre a transmissão de bens imóveis de acionistas, a título de ... -
DECRETO Nº 7139, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendencia da Zona Franca de Manaus - Suframa, e da Outras Providencias.
... fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de ... de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der ...IV - administração da ocupação de áreas dos Distritos Industrial e ... SUFRAMA a alienação de bens móveis e imóveis a ela pertencentes;. XVI - cumprir e fazer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00040626920104058500), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0004062-69.2010.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO - EMURB e outros ADVOGADO: Renato Prado Buarque APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (PB) EMENTA DIREITO AMBIENTAL,...
...A embargante UNIÃO FEDERAL enfatiza textualmente:. . "O v. ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018. Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
... na cadeia sucessória do imóvel serão anotadas no cadastro dos bens dominiais da União para o fim de cobrança de receitas patrimoniais dos ...12 e cuja ocupação seja comprovadamente anterior a 6 de abril de 2005 é assegurado o direito ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores ...5.1 Registro de imóveis: . MATRÍCULA CARTÓRIO ENDEREÇO CIDADE/UF ... não decorre automaticamente da mera ocupação dos cargos ali descritos, mas depende de uma ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... de Lavagem de Dinheiro, Ocultação de Bens e Valores e em Crimes contra o Sistema Financeiro ... amealharam patrimônio formado por imóveis de alto padrão e veículos de luxo. Usufruíam ...Formaram uma união de auxílio mútuo sem uma liderança ... é corretor; QUE não sabe qual a ocupação de ODIR e ODACIR; QUE não sabe informar como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08001126120154058300), 17-12-2018
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO QUE IMÓVEL NÃO É TERRENO E/OU ACRESCIDO DE MARINHA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. PRESCRIÇÃO. REDEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO JUDICIAL. DICÇÃO DO ART. 5º, XXXV, DA CF/88. PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA ALODIAL DO BEM. IMPROVIMENTO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO,...
....4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MARIA DO CARMO PINTO ...Imóveis de Tamandaré - PE, por não se tratar de terreno ...ão de quaisquer cobranças de taxas de ocupação e laudêmio até o trânsito em julgado da ... das discussões atinentes aos limites dos bens imóveis da união e as terras alodiais. Nesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011864120194058000), 26-04-2022
PJE 0801186-41.2019.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM DE NATUREZA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE MERA DETENÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por SEBASTIANA MARIA CAVALCANTE contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor da causa, crédito que fica sujeito à condição...
... assinou os documentos; b) malgrado os imóveis públicos não serem adquiridos por usucapião, ... a propriedade do bem permanece sendo da União (direito real particular do foreiro), hipótese ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08144530820184058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0814453-08.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA MARGARIDA MARINHEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARIA OLIVEIRA DE BRITO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA....
... REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARIA OLIVEIRA DE BRITO e outros ... da matrícula nº 61.126 do Registro de Imóveis da 3ª Zona, juntada aos autos pela União, a ... possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via ..., trata-se de bem público dominial sob ocupação, que, conforme teor do Decreto nº 9.760/46, tem ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, ... representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... da República, do ex-juiz para ocupação do. cargo do Ministro da Justiça. Tenho aqui ...da proteção de bens jurídicos constitucionalmente valiosos. E ...união ilegítima com qualquer uma das partes em. ...17:45:00 Moro E seriam dezenas de imóveis". 18:08:08 Deltan Liguei e ele arriou. Disse que n\xC3"... -
Direito tributário e processual tributário
...ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... patrimonial, todo ingresso líquido, em bens materiais, imateriais ou serviços avaliáveis em ... entre pessoas, de bens móveis ou imóveis, ficou na competência dos Estados e do Distrito ...órica foi que criou a enfiteuse para ocupação...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
...ões e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:. I — (Revogado pela Lei n. 12.349, ...I — quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para ... os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre ...
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Contratos em Espécie
... o registro da escritura no Registro de Imóveis (art. 1.245). . 1.2 Elementos ...98 e 99 do Código Civil). Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso ... Desde que comprovado que houve ocupação a título gra tuito de imóvel alheio e que não ... do direito público interno, qual seja a União Federal, a doação só poderá ser aceita na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001234620174058001), 14-06-2022
PJE 0800123-46.2017.4.05.8001 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA PELO DNIT. ÁREA DESAPROPRIADA PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DO DNIT PARA REIVINDICAR A PROPRIEDADE. IMÓVEL PERICIADO FORA DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR 316/AL. LEI 13.913/2019. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela PROSERV - CONSTRUCAO E INCORPORACOES LTDA - ME...
... Laudo Judicial toda a área pertence à União, portanto não há que se falar em faixa de ...