Ocupação dos bens imóveis da União

42479 resultados para Ocupação dos bens imóveis da União

  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores ... 5.1 Registro de imóveis: ... MATRÍCULA CARTÓRIO ENDEREÇO CIDADE/UF ... não decorre automaticamente da mera ocupação dos cargos ali descritos, mas depende de uma ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
    ... , é condição essencial para garantir ocupação digna a todos os brasileiros ... A estratégia ... de capacidade ociosa, como na indústria de bens de capital, representa potencial de crescimento ... Concentrados recursos e poderes da União, em processo novamente contemporâneo ao período ... - reflorestamento em pequenos e médios imóveis rurais para conservar o solo, substituir energia, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08001126120154058300), 17-12-2018

    TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO QUE IMÓVEL NÃO É TERRENO E/OU ACRESCIDO DE MARINHA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. PRESCRIÇÃO. REDEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO JUDICIAL. DICÇÃO DO ART. 5º, XXXV, DA CF/88. PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA ALODIAL DO BEM. IMPROVIMENTO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO,...

    ... 4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MARIA DO CARMO PINTO ... Imóveis de Tamandaré - PE, por não se tratar de terreno ... ão de quaisquer cobranças de taxas de ocupação e laudêmio até o trânsito em julgado da ... das discussões atinentes aos limites dos bens imóveis da união e as terras alodiais. Nesse ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011864120194058000), 26-04-2022

    PJE 0801186-41.2019.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM DE NATUREZA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE MERA DETENÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por SEBASTIANA MARIA CAVALCANTE contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor da causa, crédito que fica sujeito à condição...

    ... assinou os documentos; b) malgrado os imóveis públicos não serem adquiridos por usucapião, ... a propriedade do bem permanece sendo da União (direito real particular do foreiro), hipótese ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, ... representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08144530820184058100), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0814453-08.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA MARGARIDA MARINHEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARIA OLIVEIRA DE BRITO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA....

    ... REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARIA OLIVEIRA DE BRITO e outros ... da matrícula nº 61.126 do Registro de Imóveis da 3ª Zona, juntada aos autos pela União, a ... possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via ... , trata-se de bem público dominial sob ocupação, que, conforme teor do Decreto nº 9.760/46, tem ...
  • Livro I - Abordagem conceitual
    ... – se tiver registro no Cartório de Imóveis em nome da pessoa que se diz dona. Tem um velho ... Desde o início da ocupação da terra brasilis até os dias atuais, os ... quase totalidade dos casos, na disputa sobre bens. 2 ... Não obstante haver o necessário ... de proteção de mananciais definidas pela União", Estados ou Municípios, a REURB observará, tamb\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145976120204050000), 22-03-2022

    PROCESSO Nº: 0814597-61.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRA CAVALCANTE DOS SANTOS - ME e outro ADVOGADO: Eduardo Henrique Monteiro Rego RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808416-03.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...

    ... 0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRA CAVALCANTE DOS SANTOS - ... de multa de R$ 45.932,67, em razão da ocupação irregular de praia, e determinou, outrossim, a ... marítimas e os terrenos de marinha são bens da União. Afirma que, ao lavrar o auto de ... em nosso sistema de regularizaç ão de imóveis dominiais (SIAPA), não encontramos a ...
  • Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
    ... que pode ser dividido em propriedade, renda, bens etc. – do cidadão ... Assim, a legalidade e ... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... , sobre a transmissão onerosa de bens imóveis, e não sobre bens (móveis) – ainda que exista ... ção clara e objetiva para ocupação de cargos, desvios de finalidade etc., a ...
  • Advocacia extrajudicial
    ... ão consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos ... relativas à descrição e à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e à retomada ou ... para o registro civil e o registro de imóveis. O Conselho Nacional de Justiça editou a ... , proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área ...
  • Direito tributário e processual tributário
    ... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... patrimonial, todo ingresso líquido, em bens materiais, imateriais ou serviços avaliáveis em ... entre pessoas, de bens móveis ou imóveis, ficou na competência dos Estados e do Distrito ... órica foi que criou a enfiteuse para ocupação ...
  • Direito das coisas
    ... bens e um c) fato que faça nascer a relação ... estuda-se a posse (de bens móveis ou imóveis) e os direitos reais , ou seja, aqueles direitos ... ção da culpa pelo fim do casamento ou união estável. Revogado o Enunciado 499 ... Ocupação ... 6.4.4.1.1. Conceito ... Modo de ...
  • Aspectos registrais
    ... 8.1 SISTEMAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ... Antes de aprofundarmos o estudo do sistema ... União, 30/12/2010, p. 95. Disponível em: http:// ... é dispensada a vênia conjugal, nos casos de bens particulares, por ser necessária apenas para ... e controle do uso, do parcelamento e ocupação do solo urbano. Portanto, compete ao município ...
  • Contratos em Espécie
    ... o registro da escritura no Registro de Imóveis (art. 1.245) ... 1.2 Elementos ... 98 e 99 do Código Civil). Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso ... Desde que comprovado que houve ocupação a título gra tuito de imóvel alheio e que não ... do direito público interno, qual seja a União Federal, a doação só poderá ser aceita na ...
  • Da propriedade imobiliária
    ... ao afirmar que serão de propriedade da União" os recursos minerais do subsolo, potenciais energ\xC3"éticos, sítios arqueológicos e bens referidos em lei especial. Se inexistirem ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 111 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb ... ao regramento da posse como mera ocupação do bem, o conceito de posse-trabalho, aquela ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001234620174058001), 14-06-2022

    PJE 0800123-46.2017.4.05.8001 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA PELO DNIT. ÁREA DESAPROPRIADA PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DO DNIT PARA REIVINDICAR A PROPRIEDADE. IMÓVEL PERICIADO FORA DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR 316/AL. LEI 13.913/2019. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela PROSERV - CONSTRUCAO E INCORPORACOES LTDA - ME...

    ... Laudo Judicial toda a área pertence à União, portanto não há que se falar em faixa de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061956420184058405), 26-05-2022

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806195-64.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...

    ... pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU, correspondente a 28,06m², já que se ... nº 1.673 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Touros, razão pela foi editada a ... EWALD RENTZING havia perdido todos os seus bens na Europa em consequência da falência de uma ... NÚCLEO FAMILIAR DO DETENTOR. OCUPAÇÃO DECORRENTE DE ATO DE PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DO ...
  • Licitações
    ... 26, da margem de preferência a: ... I. bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a ... ser tanto de bens móveis quanto de bens imóveis e deverá ser, em regra, precedida de licitação ... extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ... todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação ... 1.10 ...
  • Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
  • Direito Constitucional
    ... emergência e durante a intervenção da União nos Estados ... (B) na vigência do estado ... o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores ... atos normativos, organizar o uso e a ocupação do solo; logo, apenas por esse motivo, a Lei X do ... sumária e permitindo o ingresso nos imóveis sem pagar indenização ... Quanto ao tema em ...
  • Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
    ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO" ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : DEPARTAMENTO DE \xC3" ... e à saúde pública trouxeram prejuízos a bens ... que pertencem a toda coletividade, requer-se ... geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada ... de atributos abióticos, ... implantação de Parque Público, imóveis esses que ... constam pertencer à Empresa ...
  • Dos atos de improbidade administrativa em espécie
    ... ilícito previsto pela LIA é a perda de bens, cujo conteúdo destina-se a uma entidade ... hospedagem, locação de veículos ou de imóveis ... Fala-se ainda em vantagem direta e ... e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... econômica em razão dessa futura ocupação para fazer ou deixar de fazer algo ...
  • Direito Administrativo
    ... e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... exercício da fiscalização da ocupação do solo urbano, o poder público municipal, ... do País com a construção de imóveis destinados ao público de alta renda, o Estado ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034143020174058300), 14-09-2021

    PJE 0803414-30.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE AFORAMENTO. DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE JURÍDICA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de usucapião, para declarar os demandantes proprietários do domínio útil do imóvel sito à Rua Juvenal Galeno, nº 24, referente ao lote 4, quadra LXIV, do Loteamento Nossa...

    ... no 1º Ofício de Registro de Imóveis do Recife/PE sob o n. 57.165 e cadastrado junto ... b) segundo a União, terceira interessada, os lotes 3 e 4 da Quadra ... possível a aquisição de domínio útil de bens públicos, em regime de aforamento, via o ... : "I n casu , não há uma mera ocupação, mas existe aforamento, devidamente comprovado, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088973620204058300), 15-03-2022

    PROCESSO Nº: 0808897-36.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    ... APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA ... bens operacionais objeto da concessão, além da ... OCUPAÇÃO IRREGULAR. PROCEDÊNCIA DA POSSESSÓRIA ...

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