Ocupação dos bens imóveis da União
-
Usucapião de bens imóveis
... ção é relacionada à entidade familiar, decorrente de casamento, união estável ou união homoafetiva ... Já o § 3° trata de herdeiro ... natureza que tenham por objeto o domínio, a posse ou a ocupação de terras habitadas pelos silvícolas. § 2º A nulidade e extinção de ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... da República, do ex-juiz para ocupação do ... cargo do Ministro da Justiça ... Tenho ... da proteção de bens jurídicos constitucionalmente valiosos ... E ... juiz e também a sua união ilegítima com qualquer uma das partes em ... 17:45:00 Moro E seriam dezenas de imóveis ... 18:08:08 Deltan Liguei e ele arriou. Disse ...
-
Enfiteuse aplicada aos bens públicos
... do Direito Público interno, a saber: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Todos ... pela União com foro, taxa de ocupação, laudêmio e outras ... receitas ... bilhões, composto por cerca de 700 mil imóveis, e desconhece a localização e o valor avaliado ...
-
Direito Tributário
... peculiaridades do Distrito Federal, é a União o ente federado competente pela instituição da ... Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu território ... ão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos ... (B) operações de crédito, ... ocupação da área pertencente União; C: incorreta, pois ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007483-39.2020.8.19.0208 (Cível), 12-04-2022
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DE POSSE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA PARA FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. CAPÍTULOS DE SENTENÇA ANULADOS. A sentença declara a união estável havida pelas partes durante o período compreendido entre 2007 a agosto de 2019. Homologa a partilha dos bens guarnecentes do lar conjugal na forma do art. 487, III, "b" do...
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL E PARTILHA. POSSIBILIDADE DE ... CAUSA PARA FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO ... CAPÍTULOS DE SENTENÇA ANULADOS ... A ... agosto de 2019. Homologa a partilha dos bens ... guarnecentes do lar conjugal na forma do art ... imóveis cuja propriedade formal é desconhecida, ... -
Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... União, nos termos desta Lei ... § 1º Para os efeitos ... ção ou arquivamento no Registro de Imóveis e no Registro de Títulos e Documentos ou aditivo ... III -pagamento do preço de alienação de bens e direitos efetuada no âmbito do Programa ... determinado, contraprestações pela ocupação do imóvel com direito ao exercício de opção ...
-
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... e o respeito ao modo tradicional de ocupação, abre um novo capítulo nesta história, pois a ... juízes de órfãos a administração de bens pertencentes aos índios de todo o país, ... cuidaram expressamente do papel da União ou dos Estados na garantia dessas terras. À ... dos índios ou à titularidade dos imóveis. A generalidade da previsão desencadeou um longo ...
-
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DA UNIÃO - CNPG ... : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA ... : ... derivadas da ocupação de boa-fé (CF/88, art. 231, § 6º).” ... FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS VINCULADOS AO SISTEMA ... FINANCEIRO DA ... consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, ...
-
Acórdão, Processo nº 0001133-35.2016.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2021
... DO INDIO, COMUNIDADE INDIGENA YVU VERA, UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ... comprovação da tradicionalidade da ocupação. Sustenta, assim, que há dois títulos ... nos registros de matrículas de imóveis apresentados pela autora; e c) da impertinência ... e utilização das riquezas naturais e dos bens nelas existentes, respeitadas as restrições ...
-
Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... ão administrativa; Requisição; Ocupação temporária; Limitação administrativa; ... Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar ... B) A privativamente à União legislar sobre desapropriação ... E) A ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086963320184058100), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0808696-33.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: FRANCISCO DEUSIMAR DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Gil Sousa Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE....
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002014720164058204), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0800201-47.2016.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLENE MEDEIROS BEZERRA CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Welison Araujo Silveira e outros APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Sousa De Ataíde e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius
-
Acórdão nº 0002020-97.2013.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Febrero de 2014
... – Cuida-se de apelação interposta pela União, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal ... para afastar a cobrança de taxas de ocupação e laudêmio relativos ao imóvel descrito na ... meio do Registro Geral, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de São ... "Art. 20. São bens da União: ... [ ... ] IV. as ilhas fluviais e ...
-
Acórdão nº 0002020-97.2013.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Febrero de 2014
... – Cuida-se de apelação interposta pela União, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal ... para afastar a cobrança de taxas de ocupação e laudêmio relativos ao imóvel descrito na ... meio do Registro Geral, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de São ... "Art. 20. São bens da União: ... [ ... ] IV. as ilhas fluviais e ...
-
Acórdão nº 0002020-97.2013.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Febrero de 2014
... – Cuida-se de apelação interposta pela União, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal ... para afastar a cobrança de taxas de ocupação e laudêmio relativos ao imóvel descrito na ... meio do Registro Geral, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de São ... "Art. 20. São bens da União: ... [ ... ] IV. as ilhas fluviais e ...
-
Acórdão nº 0002020-97.2013.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Febrero de 2014
... – Cuida-se de apelação interposta pela União, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal ... para afastar a cobrança de taxas de ocupação e laudêmio relativos ao imóvel descrito na ... meio do Registro Geral, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de São ... "Art. 20. São bens da União: ... [ ... ] IV. as ilhas fluviais e ...
-
Acórdão nº 0002020-97.2013.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Febrero de 2014
... – Cuida-se de apelação interposta pela União, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal ... para afastar a cobrança de taxas de ocupação e laudêmio relativos ao imóvel descrito na ... meio do Registro Geral, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de São ... "Art. 20. São bens da União: ... [ ... ] IV. as ilhas fluviais e ...
-
Acórdão nº 0002020-97.2013.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Febrero de 2014
... – Cuida-se de apelação interposta pela União, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal ... para afastar a cobrança de taxas de ocupação e laudêmio relativos ao imóvel descrito na ... meio do Registro Geral, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de São ... "Art. 20. São bens da União: ... [ ... ] IV. as ilhas fluviais e ...
-
DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... II ? pelos bens móveis ou imóveis que vierem a ser adquiridos, ... ões, para remessa ao Tribunal de Contas da União ? TCU, observados os prazos previstos em ... ão de faixas de radiofreqüência e de ocupação de órbitas e as demais normas sobre seu uso; ...
-
A Normatividade dos Princípios
... é sempre condicionada e adstrita aos fatos e bens jurídicos envolvidos ... A densificação dos ... as consequências da escolha de ocupação segundo a noção que a pessoa tem do que deseja ... , considerando que os bens móveis ou imóveis da empresa – ou seja, propriedade privada – ... INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE ...
-
Decisão monocrática Nº 54954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... Direito à moradia. Ocupação coletiva posterior à pandemia por famílias ... ções de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia para populações ... sua personalidade, pois o uso e fruição de bens têm em vista a satisfação das necessidades ... Determino a intimação da União, do Distrito Federal e dos Estados da ...
-
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de ... ória na posse, desde que promovido pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas ... situações consolidadas de ocupação do solo urbano ... a) dos cartórios de ...
-
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... com seus aspectos patrimoniais (regimes de bens entre os cônjuges e exercício de tutela e ... no casamento, as que constituem uma união estável entre homem e mulher e as ... ção, exceto no que concerne aos imóveis, cuja alienação requer outorga uxória. [ ... ] ... São elas a usucapião, a ocupação, o achado de tesouro, a tradição, a ...
-
Organização do estado brasileiro
... que compõem a Federação brasileira: União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios ... A caracterização e a amplitude dos bens que compõem o território nacional, nós podemos ... controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; e, finalmente, (f) promover a ... título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos ...
-
A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... A natureza jurídica da ocupação dos particulares em bens públicos: O descompasso ... ou adensamento excessivo de moradores em imóveis alugados (mais de três moradores por ... ), empresa pública em que figura a União como coproprietária (Lei n. 5.861/1972) e que ...