Ofendículos
- PORTO DO RECIFE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2023, PROCESSO LICON Nº 113/2023. Objeto:Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de ofendículos (concertinas) no perímetro que delimita a Zona Primária do Porto do Recife. VALOR ESTIMADO: SIGILOSO. DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL e ENTREGA DAS PROPOSTAS:a partir de 09/11/2023; ABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/11/2...
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Decisão Monocrática Nº 0004182-85.2000.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-06-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELETROCUSSÃO DE MENOR (13 ANOS) EM CERCA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA NO LOCAL. COMUNIDADE QUE NÃO FOI ALERTADA DA REFERIDA ELETRIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS NA INSTALAÇÃO DE CERCA ELETRIFICADA (NBR IEC 60335-2-76 - ABNT). OFENDÍCULOS CONSTITUEM
... LOCAL. COMUNIDADE QUE NÃO FOI ALERTADA DA ... ELETRIFICAÇÃO ... ELETRIFICADA ... INOBSERVÂNCIA ... INSTALAÇÃO ... 60335-2-76 ... OFENDÍCULOS CONSTITUEM EXERCÍCIO REGULAR DE ... DIREITO DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM OS LIMITES ... DO RAZOÁVEL, E, EM ASSIM SENDO, GERAM O DEVER ... INDENIZAR ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... cartaforense.com.br , resume a controvérsia: ... Apesar de os ofendículos, para a maioria da doutrina, caracterizarem-se legítima defesa, há quem entenda que o seu uso constitui exercício regular de direito, tendo em ...
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Do crime
... n) o uso dos ofendículos (para quem os considera exercício regular de direito); ... o) o direito de greve sem violência; ... p) a separação dos contendores em caso de ...
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Decisões Monocráticas nº 185719 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2020
... ', nas palavras do policial MÁRCIO ALEXANDRE, constituída de prédio de 03 andares, guarnecido com monitoramento por câmeras e ofendículos por toda parte, em atitude que reforça as impressões de que se constitui em figura importante na criminalidade local, capaz de dispor de tal ...
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Função orgânica da delinquência patrimonial na sociedade de consumo
... indústria tecnológica investe em alternativas fomentadas pelo aumento da delinquência patrimonial, como dispositivos de vigilância, ofendículos, dispositivos de rastreamento e localização de produtos, blindagem de veículos, entre muitos outros. Tais inovações estimulam, também, uma ...
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Capítulo 7 - Prevenção do delito
... Exemplos: colocação de ofendículos, utilização de prestadores de serviços, tais como: porteiros, vigilantes, recepcionistas etc ... Antonio García-Pablos Molina e Luiz Flávio ...
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Legítima Defesa
... Nenhuma importância denota o destaque que se procura conferir aos ofendículos" e aos aparatos de defesa mecânica predisposta : aqueles visíveis ou facilmente perceptíveis (às vezes até ostensivos), configuradores do exerc\xC3" ...
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Uma análise bioética e jurídica da prática da vaquejada em face da emenda constitucional nº 96 de 2017
O artigo analisa a declaração da vaquejada como atividade cultural desprovida de crueldade a partir da Emenda Constitucional nº 96, de 2017, sob os aspectos bioético e jurídico, bem como o contexto de elaboração da supracitada Emenda Constitucional. O estudo, de natureza bibliográfica, analisou a elevação da vaquejada à condição de patrimônio cultural imaterial; a existência de crueldade com os...
... Entre as violências perpetradas estão o uso de ofendículos e a colocação de mostarda e pimenta no ânus do animal, bem como aplicação de choques elétricos 562 ... Além dos bois, os cavalos também ... -
Responsabilidade civil decorrente da 'arquitetura hostil': quando o direito à cidade é assediado pelo neoliberalismo e pela financeirização dos direitos fundamentais
... 1.277, CC). Importante destacar que o uso de ofendículos", desde que moderados e em locais ... 29. SANTOS, M. a Urbanização brasileira ... São Paulo: Hucitec, 1993, p. 10. 30. Art. 182, § 2º: “§ 2\xC2" ...
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Direito Penal
... A inexigibilidade de conduta diversa leva à exclusão da culpabilidade ... Gabarito “A” (Delegado/AM) O termo “ofendículos” em tema de legítima defesa significa: (A) sujeitos ativos atingidos pela legítima defesa. (B) sujeitos passivos atingidos pela legítima ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1708-26.2014.5.02.0063)
... Com relação ao arame farpado nos muros, o pedido atinente ... à colocação destes ofendículos não consta do rol de pedidos, pelo que excede aos limites objetivos da lide. Dessarte, não há o que apreciar ... Quanto ... à ...
- Acórdão, Processo nº 5002363-71.2019.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 21-06-2021
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Acórdão nº 0805675-41.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 16-05-2023
... , às 11h00 o denunciado foi à residência da avó da vítima, e para tentar fugir de Rodrigo, Luana pulou o muro e se machucou nos ofendicúlos ... O acusado, por sua vez, negou os fatos ... DA MATERIALIDADE E AUTORIA ... A materialidade e a autoria dos delitos estão comprovadas ...
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Pontos emblemáticos da aplicação da audiência de custódia
Carlos Pellegrini: Pontos emblemáticos da audiência de custódia
... ática de suicídios em custódia com celas individuais; fuga do local do crime com quedas de muros altos ou hipóteses de autolesão em ofendículos entre outras inúmeras situações corriqueiramente constatada na atividade policial ... Para os casos aventados, tem-se a firme convicção que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.094874-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - CONSTATAÇÃO.- O fato de o recorrente ter efetuado o pagamento do preparo recursal constitui ato incompatível com a pretensão de reforma da decisão que indeferiu a...
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Acórdão nº 0057271-53.2004.8.14.0133 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 17-04-2023
... DE TRÁFEGO DE PESSOAS E DE VEÍCULOS; 4) MANTER ABSTENÇÃO DE CONSTRUIR MUROS, INSTALAR BARREIRAS, GRADES, PORTÕES, GUARITAS OU OFENDÍCULOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SIGNIFICAR OBSTÁCULOS À LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E DE VEÍCULOS NA AV. MARJU E NAS VIAS PÚBLICAS DO PARQUE ...
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Ilicitude ou antijuridicidade
... e) Ofendículas, ofendículos ou ofensáculos: ... São aqueles obstáculos inertes ou mecanismos previamente colocados para proteção do patrimônio e da propriedade (Ex: ...
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Ilicitude ou antijuridicidade
... e) Ofendículas, ofendículos ou ofensáculos: ... São aqueles obstáculos inertes ou mecanismos previamente colocados para proteção do patrimônio e da propriedade (Ex: ...
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Patrimônio cultural e maus-tratos a animais: um álibi inconstitucional
O meio ambiente tem sua defesa prevista constitucionalmente, bem como a lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. No entanto, ainda persistem práticas individuais ou através de pessoas jurídicas de maus tratos a animais sob o álibi de fazerem parte de nossa cultura, como vaquejadas, rodeios e
... , mas sabe-‐‑se do seu confinamento prévio por longo período, a utilização de açoites e ofendículos", introdução de pimenta e mostarda via anal, choques e outras práticas evidentemente caracterizadoras de maus-‐\xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 0002094-33.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-09-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENDÍCULO DO TIPO "CERCA ELÉTRICA".MORTE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PERANTE A COELCE. CONFERIDA A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS GENITORES E DOS IRMÃOS DO FALECIDO.INDEPENDÊNCIA RELATIVA DAS INSTÂNCIAS. REJEITADA A SUSPENSÃO DA DEMANDA REPARATÓRIA AO AGUARDO DO DESLINDE DO FEITO CRIMINAL. LAUDO NECROSCÓPICO. PROVA
... existente no local, sofreu descarga elétrica da cerca ... energizada ... 9.OFENDÍCULOS: Não há dúvidas que o ato do qual ... decorreu a fatalidade da morte do filho e irmão dos ... autores teve como autor o Senhor Pedro Hélio do ... -
Acordao Nº 148551 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2020
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PARTE NÃO FIGOU NO POLO PASSIVO DA AÇÃO QUE GEROU O TÍTULO EXECUTIVO - AGRAVO PROVIDO. 1) É de reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do agravante, eis que não figurou no polo passivo da ação que gerou o título executivo que deu ensejo a decisão agravada. 2) Agravo provido.
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Acordao Nº 148551 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2020
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PARTE NÃO FIGOU NO POLO PASSIVO DA AÇÃO QUE GEROU O TÍTULO EXECUTIVO - AGRAVO PROVIDO. 1) É de reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do agravante, eis que não figurou no polo passivo da ação que gerou o título executivo que deu ensejo a decisão agravada. 2) Agravo provido.
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Acordao Nº 148551 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2020
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PARTE NÃO FIGOU NO POLO PASSIVO DA AÇÃO QUE GEROU O TÍTULO EXECUTIVO - AGRAVO PROVIDO. 1) É de reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do agravante, eis que não figurou no polo passivo da ação que gerou o título executivo que deu ensejo a decisão agravada. 2) Agravo provido.
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Acordao Nº 148551 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2020
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PARTE NÃO FIGOU NO POLO PASSIVO DA AÇÃO QUE GEROU O TÍTULO EXECUTIVO - AGRAVO PROVIDO. 1) É de reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do agravante, eis que não figurou no polo passivo da ação que gerou o título executivo que deu ensejo a decisão agravada. 2) Agravo provido.