ofensa ao devido processo legal

1087039 resultados para ofensa ao devido processo legal

  • Em vigor Código Penal Militar
    ... o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei supressiva de incriminação ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... 159 ... Ofensa aviltante a inferior ... ARTIGO 176 ... emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou ...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por ... legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 ... ARTIGO 40 ... É devido" abono anual ao segurado e ao dependente da Previd\xC3" ...
  • Em vigor Código Penal
    ... Não há pena sem prévia cominação legal ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções ... III- pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... consentimento dos pais ou do representante legal" do adotando ... § 1º. O consentimento ser\xC3" ... será privado de sua liberdade sem o devido processo legal ... ARTIGO 111 ... Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao ...
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código Eleitoral
    ... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... suas faltas e impedimentos, seu substituto legal ... Parágrafo único. O Procurador Geral ... de votação dos eleitores faltosos o devido registro de sua falta ... #Incluído pela ... pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei; ... II- quando efetuada em ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional ... á a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo ... todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ...
  • Em vigor Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
    ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... pelo atleta ou por seu representante legal com agente desportivo, pessoa física ou ... § 3º O percentual devido às entidades de prática desportiva formadoras ... Parágrafo único. Não configura ofensa ao disposto no caput a imposição de sanções ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... a duração máxima semanal, sendo devido" apenas o respectivo adicional ... \t\tParágrafo \xC3" ... todos os que tenham colaborado para a ofensa" ao bem jurídico tutelado, na proporção da aç\xC3" ... Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos ...
  • Acórdão nº 2015/0286835-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PRESENÇA DE POLUIÇÃO SONORA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de...

    ... OFENSA"  AO  DEVIDO  PROCESSO  ... LEGAL. REEXAME\xC2" ...
  • Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
    ... genticos homogneos, obtidos por algum processo autogmico continuado; ... XI - hbrido: o ... liminar judicial, salvo, quanto ltima, ofensa ao devido processo legal ... ARTIGO 34 ...
  • Acórdão nº 2016/0148292-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FIADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Os fiadores que não participaram da ação de conhecimento carecem de letigimidade passiva para a execução...

    ... ofensa ao devido  ... processo legal ...
  • Acórdão nº 2014/0264175-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... OFENSA"  AO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL,  POR  N\xC3" ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ART.  535  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  1973.  NÃO  ...  da Lei n. 8.212/91, não provoca ofensa ao devido processo legal e se  ...
  • Acórdão nº 2014/0271090-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU FORAGIDO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRADO O RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO N

    ... ANTECIPADA  ... ALEGADA  OFENSA  AO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  NÃO  ...
  • Acórdão nº 2014/0310630-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE COLIDÊNCIA DE DEFESAS. OMISSÃO CONFIGURADA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELA DEFESA EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS SEM EFEITOS...

    ... CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  OFENSA"  AOS  PRINCÍPIOS  DO  ... CONTRADITÓRIO,\xC2"  DA  AMPLA  DEFESA,  DO  DEVIDO  PROCESSO  ... , da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa  ...
  • Acórdão nº 2013/0207624-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REINQUIRIÇÃO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. NOVO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. CONCESSÃO DE VISTA APENAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVAS INTEGRANTES DO CONJUNTO PROBATÓRIO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONVICÇÃO DO

    ... OFENSA ...
  • Acórdão nº 2013/0327213-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO. NÃO ACATAMENTO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS. DESCARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INOCORRÊNCIA. ...

    ... PÚBLICO DA UNIÃO ... PENAL  E  PROCESSO"  PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO \xC2" ...   INOCORRÊNCIA.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO  DEVIDO  ...
  • Acórdão nº MS 13519 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AO DEVIDO ESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADES. INEXISTÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2006/0065272-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE ILEGALIDADE APENAS DO ATO DEMISSÓRIO. PRÁTICA DE NOVO ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA MATÉRIA PRODUZIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓ

    ... ÃO  DE  VÍCIO  FORMAL  E  DE  OFENSA  AOS  ... SSO  LEGAL.  INOCORRÊNCIA.  ... RIA PRODUZIDA NOS AUTOS DO PROCESSO  ...
  • Acórdão nº 2014/0270100-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MAT&#x

    ...  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DO  DEVIDO  PROCESSO  ... 2.  A  alegada  ofensa"  ao  devido  processo  legal  e  à \xC2" ...
  • Acórdão nº 2005/0162955-6 de T6 - SEXTA TURMA
    ...   DEMISSÃO.  NULIDADES.  OFENSA"  ... INOCORRÊNCIA.  ... INAUGURAL.  INCOMPET\xC3" ...
  • Acórdão nº 2012/0150117-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem reconheceu que não houve ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa pelo indeferimento de provas em relação ao auxílio-a

    ...  de origem reconheceu que não houve ofensa ao devido processo legal e  ...
  • Acórdão nº 2015/0027490-8 de T6 - SEXTA TURMA
    ... : MAIR GALDINO (PRESO) ... PROCESSO ...   havendo  que  se  falar  em  ofensa"  ao  devido  ... processo  legal  pela \xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0183080-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. 1. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMA. SÚM. N. 126/STJ. AFASTAMENTO. 2. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. AUTO DE APREENSÃO. IRREGULARIDADES. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE MATERIALIDADE. 3. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. 4. RECURSO...

    ... ofensa ...

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