ofensa aviltante a inferior

3605 resultados para ofensa aviltante a inferior

  • Em vigor Código Penal Militar
    ... da execução, é punível também o inferior. Estado de necessidade, com excludente de ...159. Ofensa aviltante a inferior. ARTIGO 176. Ofender ...
  • Acórdão Nº 230344 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE OFENSA AVILTANTE A INFERIOR (ART. 176 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. VIA INADEQUADA. 1. A instância ordinária concluiu, com arrimo no suporte probatório colhido sob o crivo do contraditório, a vontade do agente dirigida à produção do resultado típico (art. 176 do Código Penal Militar). Qualquer conclusão desta CORTE em sentido...

    ...CRIME. DE OFENSA AVILTANTE A INFERIOR (ART. 176 DO CÓDIGO PENAL. ...
  • Julgamento 7000322-73.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. MPM. INJÚRIA. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. PROVA TESTEMUNHAL. DELITOS COMPROVADOS. Configuram-se os delitos de injúria (art. 216 do CPM) e de ofensa aviltante a inferior (art. 176, caput, do CPM) quando o superior hierárquico submete despropositado constrangimento físico e moral a subordinado, pois não condizente com a necessária preservação da disciplina e da ...

    ... EMENTA: APELAÇÃO. MPM. INJÚRIA. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. PROVA TESTEMUNHAL. ...
  • Julgamento 7000355-97.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-10-2020

    EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 176 DO CPM. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. ATO DE VIOLÊNCIA. CARÁTER AVILTANTE. DOLO. COMPROVAÇÃO. DELITO CONFIGURADO E PROVADO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO MAJORITÁRIA. O acusado que procede, propositalmente e por diversas vezes, o contato físico de seu coturno contra o coturno do Ofendido, na presença de toda a tropa, pratica ato de violência a que se refere o...

    ...DEFESA. ART. 176 DO CPM. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. ATO DE VIOLÊNCIA. ...
  • Julgamento 0000088-20.2016.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 15-05-2018

    EMENTA: APELAÇÃO. EX-SOLDADOS DO EXERCITO. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. LESÃO CORPORAL LEVE. AMEAÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIAS E MATERIALIDADES COMPROVADAS. 1. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO RECONHECIMENTO. 2. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUTORIAS

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112031220214050000), 08-03-2022

    PROCESSO Nº: 0811203-12.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JORGE SILVA DE ARAUJO ADVOGADO: Vitor Lopes D'albuquerque Castim AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO POR CONCLUSÃO DE TEMPO DE...

    ... do CPM), injúria real (art.217 do CPM) e ofensa aviltante a inferior (art. 176 do CPM) durante o ...
  • Julgamento 7000014-71.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2020

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR E DIFAMAÇÃO. JUSTA CAUSA. ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. A Denúncia que esteja devidamente revestida de suas formalidades e requisitos legais, com observância aos arts. 30 e 77 do CPPM, e que demonstre a subsunção da conduta ao tipo legal, deve ser recebida, não podendo o Juiz adentrar no...

    ... MPM. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR E DIFAMAÇÃO. JUSTA ...
  • Acordao N° 1713224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023

    Penal. Crime militar. Ofensa aviltante a inferior. Tapa no rosto. Dolo demonstrado. Condenação mantida. Não configuração de ato aviltante ou violência em relação a determinadas vítimas. Desclassificação para o art. 175 do cpm. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Demonstrado que o réu, na qualidade de instrutor de curso de formação de praças, desferiu tapas nos rostos dos alunos que erravam os...

    ...1713224. EMENTA. PENAL. CRIME MILITAR. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. TAPA NO ROSTO. DOLO. ...
  • Julgamento 7000988-45.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-05-2020

    EMENTA: APELAÇÃO. DPU. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. CONCURSO DE CRIMES. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR (ART. 209, § 6º, do CPM). IMPROCEDÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. UNANIMIDADE. Os regulamentos militares preconizam o tratamento humano e respeitoso que o...

    ...CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR E LESÃO CORPORAL DE ...
  • Julgamento 0000059-04.2015.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 05-04-2018

    EMENTA: APELAÇÃO MINISTERIAL. RECUSA DE OBEDIÊNCIA, OFENSA AVILTANTE A INFERIOR E MAUS TRATOS. FATOS ATÍPICOS. ESTÁGIO PROBATÓRIO DE PRAÇAS ESPECIAIS. SUPERVISÃO DE OFICIAIS EXPERIENTES. FORMAÇÃO OPERACIONAL. RUSTICIDADE. INSTRUÇÃO MILITAR DE LUTAS. CONTATO FÍSICO INERENTE À ATIVIDADE. GOLPES RECÍPROCOS. RISCO TOLERÁVEL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ...

    ...RECUSA DE OBEDIÊNCIA, OFENSA AVILTANTE A INFERIOR E MAUS TRATOS. FATOS ...
  • Julgamento 7000582-53.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR (ART. 176 DO CPM). LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 209 DO CPM). AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. INCONCLUSÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REFORMA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. A fragilidade do acervo probatório, à vista de declarações...

    ... das acusações da prática dos crimes de ofensa aviltante a inferior e lesão corporal leve, com ...
  • Julgamento 7001043-30.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-08-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. DELITO QUE PRIORIZA, COMO BENS SOB TUTELA PENAL, A AUTORIDADE E A DISCIPLINA MILITARES. DIREITO PENAL DO FATO. CRIME CONFIGURADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE QUALQUER NATUREZA. PROVIMENTO DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. O crime previsto o artigo 176 do CPM inscreve-se no rol...

    ... CRIME DE OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. DELITO QUE ...
  • Julgamento 7000714-47.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). ART. 209, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). LESÃO CORPORAL. DOLO EVENTUAL. ART. 176, DO CPM. OFENSA AVILTANTE CONTRA INFERIOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A CONFIGURAR DOLO. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - A culpa, no direito castrense, ocorre quando o agente, ao deixar de empregar a cautela, atenção ou...

    ... DOLO EVENTUAL. ART. 176, DO CPM. OFENSA AVILTANTE CONTRA INFERIOR. AUSÊNCIA DE ...
  • Julgamento 7001038-71.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-10-2019

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO OPORTUNA, MAS IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO NA ESPÉCIE. A incompetência absoluta do Juízo constitui matéria de ordem pública, podendo, pois, ser suscitada em qualquer fase do processo e em qualquer instância. Hipótese

    ... CRIME DE OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. INCOMPETÊNCIA ...
  • Julgamento 0000052-22.2009.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2013

    ARTIGO 176, CAPUT, DO CPM. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MPM. PROVIMENTO. Tem-se por inadmissível o reconhecimento da prescrição antecipada da pretensão punitiva estatal como pretende a Defesa em contrarrazões. Tal instituto não é aceito pelos Tribunais Superiores. Precedentes. Preliminar rejeitada. Unânime. Comete o crime previsto no art. 176, caput, do CPM o...

    ... OFENS A AVILTANT E A INFERIOR . SENTENÇ A ABSOLUTÓRIA . APELAÇÃ O MPM . ... o mei o empregado , s e consider e aviltante : Pen a - detenção , d e sei s mese s a ...ática dos crimes de "maus-tratos" e "ofensa aviltante a inferior"; que não era normal ...
  • Julgamento 0000016-98.2013.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 03-03-2015

    APELAÇÃO. CRIME DE OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. ARTIGO 176 DO CPM. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. Militar absolvido em primeira instância, da suposta prática do crime de ofensa aviltante a inferior. A Denúncia narra que, em tese, Soldados passaram mal e se sentiram humilhados em razão dos exercícios físicos aplicados pelo Réu, que, na mesma oportunidade, os teria agredido verbal e fisicamente. Não...

  • Julgamento 0000035-67.2013.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 04-08-2015

    APELAÇÃO. CRIME DE OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. DELITO CONFIGURADO E PROVADO. PROVIMENTO. Na exata dicção do preceito primário do artigo 176 do CPM, o crime imputado ao Acusado consiste em "Ofender inferior, mediante ato de violência que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considere aviltante". Como sugere a sua própria localização na estrutura do CPM - ou seja, dentro do conteúdo do...

  • Julgamento 0000010-63.2009.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 23-04-2014

    APELAÇÕES. MAUS TRATOS. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO. Excesso, em tese, na instrução do Curso de Formação de Solda-dos da Base Aérea de Campo Grande. É de ser declarada a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato se, em face da absolvição operada em primeira instância, decorreu lapso superior ao máximo da pena cominada ao crime,...

  • Julgamento 0000159-82.2012.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 14-04-2015

    APELAÇÃO. DEFESA. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. Incorre no crime tipificado no artigo 176 do CPM o graduado que impõe a soldado conscrito a realização de flexões e apoia os pés sobre os membros inferiores do ofendido, de forma a impedi-lo de realizar o exercício, e, em seguida, emite ordem para que se deite ao chão, de...

  • Julgamento 0000018-79.2011.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 19-02-2014

    APELAÇÃO. CRIME DE OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. ARTIGO 176 DO CPM. NULIDADE DA SENTENÇA A QUO. I - Militares condenados em primeira instância pelo crime de ofensa aviltante a inferior, previsto no art. 176 do CPM. II - A Sentença deve analisar todos os fatos narrados na Denúncia, sopesando as circunstâncias judiciais e pessoais dos agentes ao fixar a pena. III - No caso, não há conexão lógica...

  • Julgamento 0000036-38.2009.7.03.0103 do Superior Tribunal Militar, 18-11-2011

    EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR E LESÃO CORPORAL LEVE. TIPICIDADE PATENTEMENTE CONFIGURADA. MANTENÇA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1- Pacífico, tanto na doutrina, quanto na Jurisprudência, que o superior que agride fisicamente o inferior pratica o delito de Ofensa Aviltante a Inferior. 2- Reconhecido nos autos que os acusados agiram de forma violenta e aviltante quando...

  • Julgamento 0000144-03.2009.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 26-03-2013

    APELAÇÃO. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. CONCURSO MATERIAL. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. TRATAMENTO DEGRADANTE. PERÍODO BÁSICO DE INSTRUÇÃO MILITAR. PROVA DOCUMENTAL. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DOS FATOS. AUTORIA INCONTROVERSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Incorre nos delitos tipificados nos artigos 175 e 176 do CPM a conduta truculenta e desumana de graduados...

  • Julgamento 2004.02.049107-4 do Superior Tribunal Militar, 17-12-2004

    APELAÇÃO - OFENSA AVILTANTE A INFERIOR E LESÕES CORPORAIS. OFICIAL DO EXÉRCITO SUBMETE VÍTIMA A TESTE DE DIREÇÃO, PUNÇÃO COM AGULHAS E FOGO NAS MÃOS, DURANTE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. RECURSO ANTERIOR, EXCLUSIVO DA DEFESA, ANULOU O PRIMEIRO JULGAMENTO QUE CONDENAVA O RÉU APENAS PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS....

  • Decisão da Presidência nº 148112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
    ... de detenção, pela prática do crime de ofensa" aviltante a inferior, tipificado no art. 176 do C\xC3"...
  • Julgamento 0000070-88.2011.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 02-02-2012

    Ementa: Ofensa Aviltante a Inferior - Rejeição de Denúncia I - Na dicção de Célio Lobão, em sua obra "Direito Penal" "O objeto da tutela penal é a disciplina militar, alicerce basilar da instituição militar, diante da ameaça ao bem jurídico protegido, resultante da conduta do superior hierárquico em ofender o subordinado mediante ato de violência aviltante. O princípio de autoridade sofre sério...

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