Ofensa física
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... VI - gozar de boa saúde, física e psíquica, comprovada em inspeção médica; ... VII - possuir ... IV - ofensa física em serviço contra funcionário ou particular, salvo em legítima ...