Ofensa física
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho; ... V - o nome do financiador do trabalho; ... § 4º. Se a ofensa for produzida em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos ...