Ofensa implícita
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Do cumprimento da sentença
... pelo réu, a admissibilidade da sua existência estaria implícita na sentença condenatória deste ao pagamento de determinadas quantias ... Somente comportam recurso (extraordinário) se perpetrarem ofensa à Constituição da República ... Se a decisão judicial transitou em ...
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O dever de fundamentação das decisões judiciais no sistema de precedentes vinculantes e o CPC/2015
... 927, §4º, CPC) ... A superação implícita é claramente uma ofensa ao dever de coerência decorrente do art ... 926 ...