Ofensa implícita
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Capítulo XIV - Causas de Rescindibilidade
... III do art. 966 do CPC ... Ofensa à coisa julgada (CPC, art. 966, IV) Introdução ... O Regulamento n ... a direitos patrimoniais, pois nessa hipótese haverá implícita alegação de ofensa à lei que dispõe sobre a matéria ... A ...