Ofensa implícita

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO TENTADO - NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A TESE SUSTENTADA – REJEIÇÃO IMPLÍCITA – FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - OFENSA AOS ARTs. 93, IX, DA MAGNA CARTA, E 387, § 1.º, DO CPP – INOCORRÊNCIA – INDEFERIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, VII, DO CPP) –IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIA COM INOBSERVÂNCIA DO

JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não ficou caracterizada ofensa aos dispositivos legais indicados, visto que o Regional salientou que houve pedido, ainda que de forma implícita. Recurso não conhecido. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Segundo a jurisprudência notória e atual deste Tribunal, assentada no Precedente nº 191 da SDI-1, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro, diante da inexistência de previsão legal, não enseja...

... NÃO PROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal é incabível em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg. STF, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Magna Carta. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a mera menção aos dispositivos legais tidos por violados nas razões...

... DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. FALTA PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OU TESE. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. 3. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO INEXISTENTE. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretens&#

... ;ÃO DOS CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 128, 460 E 468 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO INEXISTENTE. 1. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, os enunciados n. 282 da Súmula do Supremo...

... E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 799 E 879, III, DO CPC. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. 1. Recurso especial em que se discute a ocorrência de inovação ilegal no estado de fato e sobre os limites do poder geral de cautela do magistrado - arts. 799 e 879 do CPC. 2. O prequestionamento implícito ocorre quando a matéria jurídica vinculada no recurso tenha...

JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não ficou caracterizada ofensa aos dispositivos legais indicados, visto que o Regional salientou que houve pedido, ainda que de forma implícita. Na realidade, se violação houvesse, o seria ao artigo 293 do CPC, que estabelece regra hermenêutica dos pedidos, porém a parte não o indicou nem pode este Tribunal apreciá-lo de ofício. Recurso não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão recorrida foi proferida com...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA INDEVIDAMENTE DO CARGO. VENCIMENTOS DO PERÍODO. COMANDO EXECUTIVO OMISSO NESTE TOCANTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. NÃO CABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DAS

... por tempo de serviço. Sexta-parte. - Quando a ofensa implícita a dispositivo constitucional federal surge originariamente no próprio acórdão recorrido, para haver o prequestionamento dessa ofensa é indispensável que seja ela levantada em embargos de declaração sob alegação da omissão de seu exame, para que se proporcione ao Tribunal 'a quo' oportunidade para fazê-lo. - No caso, portanto, não tendo sido as questões constitucionais invocadas...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA INDEVIDAMENTE DO CARGO. VENCIMENTOS DO PERÍODO. TÍTULO EXECUTIVO OMISSO NESTE TOCANTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. NÃO CABIMENTO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO AFASTADO INDEVIDAMENTE DO CARGO. VENCIMENTOS DO PERÍODO. TÍTULO EXECUTIVO OMISSO NESTE TOCANTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. NÃO CABIMENTO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS.

... processuais. Condenação. Ausência. Condenação implícita. Impossibilidade. Fase de cumprimento de sentença. Saldo remanescente. Inocorrência. Obrigação satisfeita. A determinação de pagamento de despesas processuais ao vencido não contida na sentença ou no acórdão, por ser considerada implícita, gera ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, pois não possibilita à parte sucumbente recorrer, de modo que sua cobranç