Ofensa implícita
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Acordao Nº 168618 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2023
... ROCESSUAIS. CONDENAÇÃO IMPLÍCTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PROVIDO. 1) Sem que o dispositivo da sentença condene expressamente o executado ao ressarcimento das custas processuais, incluí-las na planilha de cálculo ofensa à coisa julgada. 2) Diante da omissão do título judicial não se pode considerar condenação implícita. Precedente do STJ. 3) Agravo conhecido e provido.
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Acordao Nº 168618 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2023
... ROCESSUAIS. CONDENAÇÃO IMPLÍCTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PROVIDO. 1) Sem que o dispositivo da sentença condene expressamente o executado ao ressarcimento das custas processuais, incluí-las na planilha de cálculo ofensa à coisa julgada. 2) Diante da omissão do título judicial não se pode considerar condenação implícita. Precedente do STJ. 3) Agravo conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2306-23.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... processado na hipótese de contrariedade a súmula desta Corte e/ou ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal. Esclareça-se, assim, ... difuso, pois não se estará, nesses casos, nem mesmo de forma implícita, deixando de aplicar aqueles dispositivos legais por considerá-los ...
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Acórdão nº REsp 1173909 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... a correção monetária, integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária a sua menção expressa no pedido formulado em juízo. 6. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326/STJ). 7. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-719-81.2012.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... difuso, pois não se estará, nesses casos, nem mesmo de forma implícita, deixando de aplicar aqueles dispositivos legais por considerá-los ... ção, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido ofensa a preceito infraconstitucional ... Agravo de instrumento desprovido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1420-90.2012.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... difuso, pois não se estará, nesses casos, nem mesmo de forma implícita, deixando de aplicar aqueles dispositivos legais por considerá-los ... Nesse contexto, não se vislumbra ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, pois a decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-880-36.2012.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... difuso, pois não se estará, nesses casos, nem mesmo de forma implícita, deixando de aplicar aqueles dispositivos legais por considerá-los ... ção, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido ofensa a preceito infraconstitucional ... Agravo de instrumento desprovido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-629-03.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... difuso, pois não se estará, nesses casos, nem mesmo de forma implícita, deixando de aplicar aqueles dispositivos legais por considerá-los ... Nesse contexto, não se vislumbra ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, pois a decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-356-70.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... difuso, pois não se estará, nesses casos, nem mesmo de forma implícita, deixando de aplicar aqueles dispositivos legais por considerá-los ... ção, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido ofensa a preceito infraconstitucional ... Agravo de instrumento desprovido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-287-32.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... difuso, pois não se estará, nesses casos, nem mesmo de forma implícita, deixando de aplicar aqueles dispositivos legais por considerá-los ... à Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST e ofensa ao artigo 39, § 2º, da CLT, nota-se que não houve manifestação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1136-37.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... difuso, pois não se estará, nesses casos, nem mesmo de forma implícita, deixando de aplicar aqueles dispositivos legais por considerá-los ... ção, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido ofensa a preceito infraconstitucional ... Agravo de instrumento desprovido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2264-32.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... difuso, pois não se estará, nesses casos, nem mesmo de forma implícita, deixando de aplicar aqueles dispositivos legais por considerá-los ... ção, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido ofensa a preceito infraconstitucional ... Agravo de instrumento desprovido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1050-05.2012.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... difuso, pois não se estará, nesses casos, nem mesmo de forma implícita, deixando de aplicar aqueles dispositivos legais por considerá-los ... ção, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido ofensa a preceito infraconstitucional ... Agravo de instrumento desprovido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1160-08.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... difuso, pois não se estará, nesses casos, nem mesmo de forma implícita, deixando de aplicar aqueles dispositivos legais por considerá-los ... ção, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido ofensa a preceito infraconstitucional ... Agravo de instrumento desprovido ...
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Acórdão nº 2007/0136371-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Civil e 19 da Lei 1.533/51 não foram prequestionados, seja implícita" ou explicitamente, incidindo in casu as Súmulas 282 e 356 do STF. Quanto \xC3" ... acórdão também deve ser repelida porque não ficou configurada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil. Os fundamentos que serviram de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1393-57.2011.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Demonstrada a ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dá-se provimento ao agravo de ... da ADC nº 16, não implica na declaração, nem mesmo de forma implícita, de que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, é incompatível com a ...
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Acórdão nº 2002/0109623-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , bem como a vinculação entre o ato ou omissão impugnados e a ofensa à apuração da verdade substancial, daí decorrendo inequívoco reflexo ... 41), mas implícita nessa norma está a exigência de que essas mesmas decisões não ...
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Acórdão nº 2008/0102876-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CAUSA PETENDI. PRINCÍPIO NARRA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. OFENSA À LEI REVOGADA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. REVISÃO DO QUANTUM ... üente responsabilidade objetiva estatal, por força da máxima implícita ao ordenamento jurídico de que: "narra mihi factum, dabo tibi jus." O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2071-74.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... processado na hipótese de contrariedade a súmula desta Corte e/ou ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal. Esclareça-se, assim, ... difuso, pois não se estará, nesses casos, nem mesmo de forma implícita, deixando de aplicar aqueles dispositivos legais por considerá-los ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85800-45.2007.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 939. 3. Impertinente a indicada ofensa ao artigo 71 da Lei 8.213/91 que prevê o pagamento de ... no atestado médico a impossibilidade de locomoção da autora, implícita está a sua indisponibilidade para comparecer em Juízo, pois, sendo as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1600-78.2010.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Em relação ao ato jurídico perfeito e acabado e a consequente ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, note-se que não ... difuso, pois não se estará, nesses casos, nem mesmo de forma implícita, deixando de aplicar aqueles dispositivos legais por considerá-los ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1600-78.2010.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Em relação ao ato jurídico perfeito e acabado e a consequente ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, note-se que não ... difuso, pois não se estará, nesses casos, nem mesmo de forma implícita, deixando de aplicar aqueles dispositivos legais por considerá-los ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1887-07.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... difuso, pois não se estará, nesses casos, nem mesmo de forma implícita, deixando de aplicar aqueles dispositivos legais por considerá-los ... TÍQUETE-REFEIÇÃO ... In casu, não se vislumbra ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, pois a decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1600-78.2010.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Em relação ao ato jurídico perfeito e acabado e a consequente ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, note-se que não ... difuso, pois não se estará, nesses casos, nem mesmo de forma implícita, deixando de aplicar aqueles dispositivos legais por considerá-los ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1600-78.2010.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Em relação ao ato jurídico perfeito e acabado e a consequente ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, note-se que não ... difuso, pois não se estará, nesses casos, nem mesmo de forma implícita, deixando de aplicar aqueles dispositivos legais por considerá-los ...