Ofensas aos representantes de Estados estrangeiros
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os ... o presente artigo só é permitido a estrangeiros, quando compreendidos: ... a) nas alíneas ... no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ), adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos, em São José da Costa Rica, em 22 de ... ílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação ... 3. Toda ... É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros ... Direitos Políticos ... 1. Todos os ... representantes livremente eleitos; ... b) de votar e se eleitos ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... presença de associados em ao menos nove estados da Federação (ADI ... nº 108/DF-QO, Ministro ... especial e célere às respostas a ofensas levadas à mídia” ... De acordo com a ... algum de seus representantes – relator, presidente de plantão, plantonista ... estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... XVIII, nos Estados Unidos da América do Norte e na França. Sempre ... que não são titularizados por estrangeiros (direito ao voto, por exemplo) ou mesmo direitos ... ítica do Estado, escolhendo seus representantes e governantes, bem como influenciando nas ... : a) homicídio de membros do grupo; b) ofensas graves à integridade física ou mental de ...
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Direito Constitucional
... ção que envolve o pacto federativo entre Estados brasileiros. Ao estudar mais detidamente a ... á facultada sustentação oral aos representantes" judiciais do requerente e das autoridades ou órg\xC3" ... , garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros" residentes no país a inviolabilidade do direito \xC3" ... entre ambos, Josué emite opinião com ofensas de cunho pessoal, sem qualquer relação com o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... países como França, Itália, Espanha, Estados Unidos, México. A Alemanha e Argentina admitem a ... ed. RT) ... 3. Dos Estados estrangeiros (Consulados e Embaixadas) ... As Embaixadas e ... , mas tão somente de seus representantes (diplomatas e cônsules). A imunidade do Estado ... CLT – Art. 224 ... se pode avaliar ofensas morais com essa simplicidade e desmerecê-la com ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... é inerente e fundamental aos Estados democráticos. O STJ ... já o reconheceu no caso ... estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... perdoar as ofensas passadas dos outros” ... Eventualmente, ... comunicação. Seus representantes" sustentaram que o ... direito ao esquecimento, al\xC3" ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... a) a União; ... b) os Estados e Territórios; ... c) os Municípios; ... d) as ... áveis, direta ou indiretamente a estrangeiros" ou pessoas jurídicas, dependendo qualquer altera\xC3" ... Justiça Eleitoral, ouvidos os representantes das direções partidárias ... § 2º Requerida ... ofensas de que foi vítima ... Título XVIII ... DA ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de: I- entidades ou governos estrangeiros"; II- autoridades ou órgãos p\xC3" ... e partidos políticos, refuta as ofensas" apontadas pelo Requerente. Em suas palavras, \xE2" ... o financiamento aos Estados estrangeiros e às organizações ... relação sinérgica entre os representantes do povo e a sociedade civil, resgatando, ...
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Direitos individuais e coletivos
... Nos Estados Unidos, desde Roe vs Wade , julgado em 1973 pela ... 138 a 145, CP), por constituírem ofensas ao direito fundamental à privacidade, vez que ... , coligação, a seus órgãos ou representantes”, sendo que os §§ 4º e 5º explicam o que se ... ções e exigências para que os estrangeiros ingressem e permaneçam no território nacional, ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a presença de seus associados em nove Estados da Federação comprova sua representação ... , garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade ... g ) Representantes da Comissão de Direito Autoral da ... o ofendido se defenda de eventuais ofensas à sua honra, imagem ou boa fama, e para ...
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Direitos da Personalidade
... de 1789, determinava que “Os representantes do povo francês, reunidos em Assembleia ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... ção, “A União não intervirá nos Estados" nem no Distrito Federal, exceto para: [ ... ] VII \xE2\x80" ... Inexistência de ofensas ao direito à vida e da dignidade da pessoa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OFENSAS AOS ADVOGADOS. EXCLUSÃO DE TERMOS DA SENTENÇA ... de expressão , algo tão caro nos Estados Democráticos que não se pode sequer pensar em ... representantes" do voto popular envolvidos no esquema de corrupç\xC3" ... , off-shores e/ou contas em bancos estrangeiros de modo que as transferências espúrias não ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... inicia- tivas semelhantes em outros estados, como a instituição do “Programa ... lucro incentivado aos sócios estrangeiros, nem tampouco – o que não lhes seria proibido ... representantes dos contribuintes. Nesse caso, a proposta de ... bancárias li - vres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de ...
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Direitos do Migrante
... regulamentos relativos à entrada de estrangeiros e ao prazo e as condições de sua estadia nele ... ções jurídicas internacionais dos estados, em particular na esfera dos direitos humanos 2 ... o inventário e herança comum; ou representantes de universidades, cabido, conselho, irmandade, ... ência ou outras comunicações, nem a ofensas ilegais à sua honra e reputação. Os ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... Lei Maior, que fixa a igualdade entre os Estados como um dos princípios que regem o Brasil, no ... pessoa jurídica (por meio de seus representantes" legais) de exprimir, e mesmo de divulgar, o conte\xC3" ... utilizado pelo ofensor para rebater as ofensas que lhe foram feitas ... O direito de ...
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Direito grego
... Há também outras cidades-estados importantes para o direito grego, tais como: ... do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta ... Atraiu muitos estrangeiros" prometendo-lhes a cidadania ... Foi um avan\xC3" ... , incesto, violações às hospitalidades, ofensas a mortos e parentes e injúrias verbais. Só ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... A Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos da América , trata expressamente da ... ílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação. 3. Toda ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... com os principais sindicatos representantes dos trabalhadores acerca do direito de os ...
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Direito Constitucional
... , o povo delega o seu exercício a representantes e, em seguida, exerce a soberania apenas de forma ... negativa ao poder constituinte dos estados federados se manifesta no dever de concretizar, ... ções entre os preceitos de Estados estrangeiros e as normas constitucionais de determinado país ... do cargo de juiz federal não são ofensas atacáveis por habeas corpus. [HC 99.829, rel ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... sobre as relações entre os Estados; ... XCVIII - mala postal: volume contendo ... entre outros temas, normas relacionadas a ofensas sofridas por aeronaves, aeroportos e demais ... , auditorias e visitas técnicas de representantes de órgãos internacionais e de estados com os ... ção e da Cooperação com Estados estrangeiros ... Art. 26. O Brasil deve cooperar com outros ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... 103 ... Nos Estados Unidos, "dois empregados de uma grande rede de ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... manifestações sindicais ou de representantes dentro do ambiente de trabalho, porque ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... 164 - Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os ... § 2º. Para matrícula de estrangeiros, será tambem exigido o comprovante da ... no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso ...
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Ética profissional
... das minorias, foi procurado por representantes de certa pessoa jurídica X, que solicitaram sua ... ética profissional, seus dirigentes estrangeiros desejam entender melhor as normas a respeito da ... e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das ... , é um instrumento da OAB para repudiar ofensas à classe de advogados, razão por que sequer se ...
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação racial ... ância de diplomas legais (Alemanha, Estados Unidos e Brasil) com o objetivo de identificar os ... a dignidade humana de outros por meio de ofensas, maliciosamente degradando e caluniando parte da ... assegurado a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País ... Ao longo de seu corpo ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do comparecimento de seus representantes" salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou A\xC3" ... em que forem interessados a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios ou entidades ... : k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ...