oferta pública ou colocação títulos no mercado
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
...“Oferta pública ou colocação de títulos no mercado” ...
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Em vigor
Código Penal
...ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que ... jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a ... explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de ...#Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000. Oferta... pública ou colocação de títulos no mercado...
- Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado (art. 359-H)
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... criar condições artificiais da demanda, oferta ou preço de Título s ou valôres mobiliários ... de crime definido em lei como de ação pública", oficiará ao Ministério Público para a instala\xC3"... das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras ... distribuição, ou intermediação na colocação, no mercado, de Título s ou valôres ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1º Qualquer que seja o ... ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. #Redação dada pela Lei ..., direta ou indiretamente, formular oferta pública para adquirir a totalidade das ações ...Títulos Múltiplos e Cautelas. ARTIGO 25. A companhia ...VIII- o modo de subscrição ou colocação, e o tipo das debêntures. § 1o Na companhia ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos ...II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente ... Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a ... serão emitidos sob a forma de colocação direta, ao par, mediante solicitação expressa ... as desigualdades regionais e prover o mercado com mão de obra qualificada para atendimento da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... societárias, bem assim aplicações no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, nos termos e ... da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição ... que reflitam condições regulares de oferta e procura. SUBSEÇÃO II. Bens ou direitos ...ção de obras públicas, tais como colocação de meio-fio, sarjetas, pavimentação de vias, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. #Lei nº 5.172, ... do Governo Federal vinculado à emissão pública de valores mobiliários;. XX - relativa a ... Nacional autorizadas a operar no mercado de câmbio e entre estas e instituições ... tributária será do coordenador líder da oferta. #Incluído pelo Decreto nº 7.412, de 2010. ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...çados e dos realizados com os custos de mercado;. III - informe sobre execução da política de ...I - lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ... de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços da empresa pública ou da ... ou proposta que obteve a primeira colocação na etapa de julgamento, ou que passe a ocupar ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda;. ...ção de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho; e. XX - ... entidades integrantes da administração pública, publicará, anualmente, relatórios, ...VII - resultado das aplicações em títulos públicos federais, cotas de fundos de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. ... por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo. ...ARTIGO 584. É obrigatória a colocação de marcos tanto na estação inicial, dita marco ...ência, em igualdade de condições de oferta, em relação ao terceiro. Parágrafo único. O ... e do Distrito Federal com cotação em mercado;. III - títulos e valores mobiliários com ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ão precedida da execução de obra pública. CAPÍTULO IV. Do alfandegamento. ARTIGO 13. O ... aduaneira poderá determinar a colocação de lacres nos compartimentos que contenham os ..., de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e ... e desde que necessários a complementar a oferta do similar nacional. ARTIGO 140. A isenção às ... o papel-moeda, não compreendidos os títulos" de crédito, cheques ou cheques de viagem. #Lei n\xC2"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem. § 1º ... do segurado no mesmo emprego ou a sua colocação em outro para o qual foi reabilitado, cessando o ... comunidade, com vistas ao levantamento da oferta do mercado de trabalho, ao direcionamento da ... documento registrado em cartório de títulos e documentos. #Incluído pelo Decreto nº 4.032, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...ção dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual será realizada a integralização. § ...édito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, quando aplicável. ... lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da ...I - oferta" pública, com a realização de leilões, nas hip\xC3"... do Ministro de Estado da Fazenda, com colocação ao par, na hipótese do inciso II do caput do ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, desde sua participação nos trabalhos da ... e sindicais, além das demandas do mercado de trabalho. Faz parte dessa prioridade a ...óbvios, acrescentando-se a eles a própria oferta como motivadora da procura. Afinal a existência ... para alunos especiais, promovendo sua colocação no mercado de trabalho. Definir condições para ... do magistério, com concurso de provas e títulos adequados às particularidades lingüísticas e ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... a efetiva liquidação das operações do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, fica ... inciso I, far-se-á mediante Chamada Pública para conhecimento dos interessados, considerando, ...Fica a União autorizada a emitir títulos da Dívida Pública Federal, com características ...colocação direta, em favor do BNDES, títulos da Dívida ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ... devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos;. IV- do lugar:. a) ..., e este, sem justo motivo, recusar a oferta. Parágrafo único. O devedor poderá, ... e Distrito Federal com cotação em mercado;. #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). ...ARTIGO 963. É obrigatória a colocação de marcos assim na estação inicial- marco ...
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Dos crimes contra a administração pública
...ão - e não a corrupção passiva - se a oferta da vantagem indevida corresponde a uma exigência ... da Justiça Eleitoral para obter títulos de eleitor prontos para entrega aos eleitores ... Oferta pública ou colocação... pública ou colocação de títulos no mercado...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... que fixar o preço em quantia superior à oferta formulada pelo órgão expropriante, haverá, ...II- colocar os títulos da Dívida Agrária Nacional para os fins desta ... e encaminhamento, até a sua colocação e integração nos respectivos núcleos. ARTIGO ..., § 2°, alínea b, levarão em conta o mercado de mão-de-obra regional, as necessidades de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da ..., não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ...b) os produtos forem revendidos no mercado interno (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º, ... à taxa referencial do SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do ..., na revenda direta a consumidor, mediante oferta...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... § 12 deste artigo, não admitida a colocação secundária das debêntures. § 3o Vencido o ... moeda corrente de parcela do preço dos títulos ofertados; ou. II - privadamente, após a sua ...ão são negociados em bolsa de valores ou mercado de balcão e que os seus adquirentes somente ... do seu registro na CVM, mediante oferta pública de aquisição da totalidade daqueles ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento ...c) deságio na colocação de títulos;. d) perdas com títulos de renda ... incidente sobre produtos adquiridos no mercado interno, destinados à manutenção, ampliação ... a esta Lei, exceto às relativas à oferta de garantia prevista no art. 3o e ao cumprimento ...ária tenha sua condição de utilidade pública ou de OSCIP renovada anualmente pelo órgão ...
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Dos crimes contra as finanças públicas
... estrita regularidade da Administração Pública, particularmente em relação às operações ...15.8 OFERTA PÚBLICA OU COLOCAÇÃO DE TÍTULOS NO MERCADO ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... a volatilidade de preço e de contribuir para a estabilidade da oferta de álcool. ...................................................... § 4º ...(CDE), títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, a valor de mercado e até o limite dos créditos totais detidos, em 1º de março de 2013, ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
...ública; b) contra o crédito ou a fé pública da União, de Estado ou de Município; c) ... jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a ... explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de ... Oferta... pública ou colocação de títulos no mercado...