oficiais de justiça do brasil
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...érica dada aos órgãos de formação de oficiais, graduados e soldados para a reserva. § 4.As ... exterior e o comprovem, ao regressarem ao Brasil;. d) os matriculados em Cursos de Formação de ... e julgamento dos infratores pela Justiça Militar, quer sejam militares, quer civis. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos;. III - ... as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um ..., homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994. § 4º A paridade ... a créditos externos de entidades oficiais de financiamentos de projetos públicos;. V - a ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça. ". ARTIGO 78. Os arts. 7º , 11, 20, 23, 42, 47 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas. ... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em ... Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias e dos Corpos de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. Território nacional por extensão. ... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... é cometido por inferiores e um ou mais oficiais, são êstes considerados cabeças, assim como os ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... por tratado ou convenção em vigor no Brasil; e. II - aos nacionais ou pessoas domiciliadas em ... de patente será ajuizada no foro da Justiça" Federal e o INPI, quando não for autor, intervir\xC3"..., emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...oficiais de fomento;. VIII – as disposições sobre ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX – à doação de recursos ...ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos desta Lei; ou. #Incluído pela Lei ... ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, credenciados pelo Comitê da ... competente para as ações de nulidade a Justiça Federal com jurisdição sobre a sede do ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
..., e as instituições financeiras oficiais federais serão responsáveis pela realização ... na Secretaria da Receita Federal do Brasil;. #Incluído pela Lei nº 13.274, de 2016. II - ... pela Corregedoria Nacional de Justiça" do Conselho Nacional de Justiça, com a utilizaç\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou por outros ..., profissional, industrial e segredo de justiça; e. II - às informações referentes a projetos ... visualização, em sítios eletrônicos oficiais, observado o disposto no § 1º do art. 7º e no ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...Brasil - APIB; e. #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de ... de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;. #Redação dada pelo Decreto nº ... forma permanente, a Câmara Técnica de Justiça Climática, com o objetivo, entre outros, de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...oficiais" de fomento;. VIII - as disposições sobre adequa\xC3"...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos ...ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e. 5. policiais rodoviários federais. II - no ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, compartilharão com a ... da Economia e ao Conselho Nacional de Justiça relatório sobre as bases geridas e integradas;. ...II – realizar traduções oficiais, quando exigido por lei;. III – interpretar e ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... ouro, a legenda República Federativa do Brasil, no centro, e ainda as expressões "15 de ... e dos Municípios e nos Tribunais de Justiça estaduais, quando determinado pelos respectivos ..., nos convites e nas publicações oficiais de nível federal. SEÇÃO IV Do sêlo nacional. ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... legal para resolver quaisquer questões e receber comunicações oficiais. SEÇÃO II Da desoneração de tributos. SUBSEÇÃO I Da isenção às ...ção judicial, inclusive as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo determinação ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... até 31 de dezembro de 2011 com bancos oficiais federais, relativas a empreendimentos ...ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ... e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
..., científica e funcional dos institutos oficiais" de criminalística, medicina legal e identificaç\xC3"... fronteira com a República Federativa do Brasil. Art. 18. Constarão do Sistema Nacional de ...II - um representante do Ministério da Justiça;. III - um representante do Ministério do ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada ... de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas. CAPÍTULO VI Das garantias e ... participação da Ordem dos Advogados do Brasil. § 1º É obrigatória a abertura do concurso de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... do FNO ou das instituições financeiras oficiais federais, independentemente da fonte de recursos, ... à instituição financeira comunicar à justiça a referida formalização. § 4º O prazo de ... autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas suas respectivas áreas de ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército e três ... Tribunal Militar, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases. Parágrafo único. A nomeação dar-se-á com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...oficiais de fomento; . VII - as disposições sobre ... de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). § ... informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, ... com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...II - as causas entre Estados estrangeiros e pessoa domiciliada no Brasil;. III - as causas fundadas em tratado ou em contrato da União com Estado ...ARTIGO 43. Os oficiais de justiça terão carteira de identificação, visada pelo juiz da vara ...
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Decreto nº 9.215 de 29/11/2017. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. Encaminhamento de ato à publicação. Art. 5o ... II - os atos oficiais:. a) da administração pública federal direta, ... beneficiários de gratuidade da justiça. Fundo da Imprensa Nacional. Art. 19. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
...XIV - Locais Oficiais de Competição: locais oficialmente relacionados às Competições, tais ... periciais e quaisquer outras despesas devidas aos órgãos da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar da União, da ...