Oficiais de Justiça e Avaliadores
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... justiça especializada até a apuração do respectivo ... h) contratar avaliadores, de preferência oficiais, mediante autorização ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... ção para a execução de serviços externos, será paga aos Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército e três ... , 1 (um) diretor de Secretaria, 2 (dois) oficiais de justiça avaliadores e demais auxiliares, conforme quadro previsto em ato do Superior Tribunal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e os demais dentre juízes do ... "Art. 721. Incumbe aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores da ...
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Acórdão nº CC 133536 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS DA JUSTIÇA DO ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... da Justiça Militar, 1 (um) diretor de Secretaria, 2 (dois) oficiais de justiça avaliadores e demais auxiliares, conforme quadro previsto em ...
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Acórdão Nº 1425918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APOSENTADORIA. OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES. CUMULAÇÃO DE QUINTOS INCORPORADOS COM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA - GAE. IMPOSSIBILIDADE: PRECEDENTES. NATUREZA DAS...
... CÁRMEN LÚCIA ... : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ... AVALIADORES FEDERAIS DO ESTADO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RESOLUÇÃO CSJT Nº 10/2005. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS. TRT DA 23ª REGIÃO. REAJUSTE. PREJUDICADO. INDENIZAÇÃO RETROATIVA. IMPROCEDENTE. Improcedente o pedido de indenização com vistas ao ressarcimento de eventuais déficits suportados por tais servidores durante todo o período em que a indenização não foi atualizada.
... INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS. TRT DA 23ª REGIÃO. REAJUSTE ... -
Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção para a execução de serviços externos, será paga aos Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, ...
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Acórdão Nº 5785 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS FENASSOJAF ... : ...
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Acórdão Nº 6917 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... : SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA / ... AVALIADORES DO ESTADO DE MATO ... POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS DE JUSTIÇA/AVALIADORES E ... INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE ...
- SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DO AMAZONAS (12993)
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Acórdão nº 2007/0160259-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E OUTRO(S)RECORRIDO :ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DO RIO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES ... REAJUSTE. PRECEDENTE. Reafirma-se a decisão ...
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Acórdão Nº 6917 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... ALEXANDRE DE MORAES ... : SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA / ... AVALIADORES DO ESTADO DE MATO ... Justiça/Avaliadores do Estado de Mato Grosso – ...
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Acórdão Nº 6917 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... : SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA / ... AVALIADORES DO ESTADO DE MATO ... Justiça/Avaliadores do Estado de Mato Grosso – ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Acórdão nº 1159174 de 2ª Turma, 10 de Abril de 2019
Agte.(s) : Sindicato dos Servidores da Justiça Federal do Paraná e do Tribunal Regional ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITES E ALCANCE DA COISA JULGADA. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Associação
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 15,8%. ALEGADA REVISÃO GERAL PROMOVIDA PELA LEI Nº 12.774/12. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE....
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Acórdão Nº 0002102-21.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2020
... ção do valor da indenização de transporte conferida aos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Tocantins (anexos INIC1 e DESP3) ...
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Acórdão Nº 0020017-71.2018.5.04.0331 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. Nos termos do art. 721 da CLT, incumbe aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça do Trabalho a realização dos atos decorrentes da execução dos julgados das Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Tribunais Regionais do Trabalho, que lhes forem cometidos pelos respectivos Presidentes. Trata-se de...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... 721 da CLT, incumbe aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores da ... -
Acórdão Nº 0065400-68.2009.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. REAVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO. Nos termos do art. 721 da CLT, incumbe aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça do Trabalho a realização dos atos decorrentes da execução dos julgados das Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Tribunais Regionais do Trabalho, que lhes forem cometidos pelos respectivos Presidentes. Trata-se
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... 721 da CLT, incumbe aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores da ...