oficiais de justiça mg
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Procedimento de controle administrativo 0002330-77.2012.2.00.0000
... Requerentes: ... SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0133680-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REQUERENTE : SINDOJUS/MG - SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ... AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... ADVOGADO : ...
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Acórdão nº 1.0349.08.020895-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE JACUTINGA/MG - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - FÉRIAS-PRÊMIO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 33/2004 - TEMPO CELETISTA: CONTAGEM. A Lei Complementar nº 33/2004, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Jacutinga/MG, garante a contagem do tempo de serviço,...
... 84-84v), e, aps, incidiro pelas taxas oficiais de juros aplicados caderneta de poupana, na forma do art. 1-F, da Lei n 9.494/1997, com redao dada pela Lei n 11.960/2009.(5) O IPCA-E ser o ndice ... -
Acórdão nº 1.0349.08.020895-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE JACUTINGA/MG - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - FÉRIAS-PRÊMIO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 33/2004 - TEMPO CELETISTA: CONTAGEM. A Lei Complementar nº 33/2004, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Jacutinga/MG, garante a contagem do tempo de serviço,...
... 84-84v), e, aps, incidiro pelas taxas oficiais de juros aplicados caderneta de poupana, na forma do art. 1-F, da Lei n 9.494/1997, com redao dada pela Lei n 11.960/2009.(5) O IPCA-E ser o ndice ... -
Acórdão nº 1.0000.18.012825-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO CONFIGURADA. PERDA LABORATIVA. PROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - JULGAMENTO DO RESP 1495146/MG - APLICAÇÃO.- O auxílio acidente trata-se de benefício previdenciário incidente quando caracterizada perda parcial permanente da capacidade laborativa, o que somente pode ser aferido por prova pericial. -
... Determinou que sobre o dbito vencido, seja acrescido a contar do vencimento de cada parcela at o efetivo pagamento, dos ndices oficiais de remunerao bsica e juros aplicados caderneta de poupana, nos termos do artigo 1 - F, da Lei 9494/97, com a redao dada pela Lei 11.960/09 ... -
Acórdão Nº 5735 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Matéria devidamente enfrentada no acórdão recorrido. Inconformismo que busca reformar o decisum. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
... PÚBLICOS - CNSP ... : JULIO BONAFONTE ... : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ... AVALIADORES FEDERAIS DA JUSTIÇA DO ... TRABALHO DA 2ª ... -
Acórdão nº 1.0240.13.002413-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DA SAÚDE DO IPSEMG - COMPULSORIEDADE - RESTITUIÇÃO - PORTARIA Nº 22/2010 DO IPSEMG - OPÇÃO PELA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS - RESP 1348679/MG SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA - LEGALIDADE RECONHECIDA.- O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do...
... que no se qualifica como medida adequada a capturar a variao de preos da economia", desde quando devidos, e juros de mora segundo os ndices oficiais de remunerao bsica e juros aplicveis caderneta de poupana, a partir da citao. Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelao e, de ofcio, reformo ... -
Acórdão nº 1.0338.15.000335-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE ITAÚNA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS II. PINTOR. NULIDADE DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. DIREITO SOMENTE AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS. RE¿S NºS 658.026/MG E 765.320/MG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO...
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Acórdão nº 1.0338.15.000335-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE ITAÚNA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS II. PINTOR. NULIDADE DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. DIREITO SOMENTE AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS. RE¿S NºS 658.026/MG E 765.320/MG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO...
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Acórdão nº 1.0000.17.088895-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO CONFIGURADA. PERDA LABORATIVA. PROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.JULGAMENTO DO RESP 1495146/MG - APLICAÇÃO.- O auxilio acidente trata-se de benefício previdenciário incidente quando caracterizada perda parcial permanente da capacidade laborativa, o que somente pode ser aferido por prova pericial. -
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Acórdão nº 1.0000.17.088895-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO CONFIGURADA. PERDA LABORATIVA. PROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.JULGAMENTO DO RESP 1495146/MG - APLICAÇÃO.- O auxilio acidente trata-se de benefício previdenciário incidente quando caracterizada perda parcial permanente da capacidade laborativa, o que somente pode ser aferido por prova pericial. -
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 2 90 0 100 2.571.121 07 211 2082 8495 Realização de Eventos Internacionais Oficiais 4.661.766 07 211 2082 8495 0001 Realização de Eventos Internacionais ...
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Acórdão nº 1.0708.17.000986-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATOS JUDICIÁRIOS - ATO OMISSIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - PRISÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO - DANOS MORAIS DEVIDOS.- É admitida a responsabilidade do Poder Público por atos judiciários, especialmente quando não promovido o devido recolhimento do mandado de prisão, o que configura a...
... Por fim, cumpre ressaltar que a condenao deve ser corrigida monetariamente por meio de ndices oficiais que recomponham o valor da moeda, neste caso o IPCA-E (fixado na sentena), e acrescida de juros moratrios "equivalentes aos ndices oficiais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032902720154058200), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0803290-27.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ALEXANDRE COSTA DO VALLE ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Cristina...
... /2013, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à Caderneta de Poupança, nos ... -
Acórdão nº 1.0273.13.001747-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE DIVINO LARANJEIRAS/MG - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS): PERCENTUAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2007 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS. 1. É obrigatório o reexame necessário das sentenças ilíquidas prolatadas contra os entes federados, suas autarquias e fundações...
... 43-44v) e, ainda, a natureza da condenao, os juros moratrios incidem pelos ndices oficiais de juros aplicados caderneta de poupana (art. 1-F da Lei n 9.494/97, com redao dada pela Lei n 11.960/2009).A seu turno, atualiza-se o crdito desde ... -
Acórdão nº 1.0273.13.001747-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE DIVINO LARANJEIRAS/MG - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS): PERCENTUAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2007 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS. 1. É obrigatório o reexame necessário das sentenças ilíquidas prolatadas contra os entes federados, suas autarquias e fundações...
... 43-44v) e, ainda, a natureza da condenao, os juros moratrios incidem pelos ndices oficiais de juros aplicados caderneta de poupana (art. 1-F da Lei n 9.494/97, com redao dada pela Lei n 11.960/2009).A seu turno, atualiza-se o crdito desde ... -
Acórdão nº 1.0433.11.030880-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do Código de Processo Civil (CPC) e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da...
... fins de atualizao monetria, remunerao do capital e compensao da mora, haver a incidncia uma nica vez, at o efetivo pagamento, dos ndices oficiais de remunerao bsica e juros aplicados caderneta de poupana. (Redao dada pela Lei n 11.960, de 2009) 9 - STJ, REsp 1270439/PR - S1 - Rel. Min. CASTRO ... -
Acórdão nº 1.0441.11.002770-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADVOGADO DATIVO. TABELA DE HONORÁRIOS. TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.A tabela de honorários do advogado dativo, elaborada mediante acordo de mútua cooperação firmado pelo TJMG, AGE, OAB/MG e SEF, se aplica às condenações impostas após 17/04/2012 e antes da rescisão do convênio.As dívidas da Fazenda Pública...
... devem ser corrigidas com base nos ndices que reflitam a inflao acumulada do perodo e os juros de mora devem ser equivalentes aos ndices oficiais de remunerao bsica e juros aplicveis caderneta de poupana. Tratando-se de julgamento de Ao Direta de ... -
Acórdão nº 1.0103.15.001059-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADVOGADO DATIVO. TABELA DE HONORÁRIOS. TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.A tabela de honorários do advogado dativo, elaborada mediante acordo de mútua cooperação firmado pelo TJMG, AGE, OAB/MG e SEF, se aplica às condenações impostas após 17/04/2012 e antes da rescisão do convênio.As dívidas da Fazenda Pública...
... devem ser corrigidas com base nos ndices que reflitam a inflao acumulada do perodo e os juros de mora devem ser equivalentes aos ndices oficiais de remunerao bsica e juros aplicveis caderneta de poupana. Por fim, quanto aos honorrios sucumbenciais, verifica-se ... -
Acórdão nº 1.0103.15.001059-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADVOGADO DATIVO. TABELA DE HONORÁRIOS. TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.A tabela de honorários do advogado dativo, elaborada mediante acordo de mútua cooperação firmado pelo TJMG, AGE, OAB/MG e SEF, se aplica às condenações impostas após 17/04/2012 e antes da rescisão do convênio.As dívidas da Fazenda Pública...
... devem ser corrigidas com base nos ndices que reflitam a inflao acumulada do perodo e os juros de mora devem ser equivalentes aos ndices oficiais de remunerao bsica e juros aplicveis caderneta de poupana. Por fim, quanto aos honorrios sucumbenciais, verifica-se ... -
Acórdão nº 1.0349.13.003077-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUSTEIO SAÚDE - COMPULSORIEDADE AFASTADA - INCONSTITUCIONALIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - OPÇÃO PELO SISTEMA DE SAÚDE - INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO. - Restitui-se a contribuição para o custeio da saúde, incidente de forma compulsória, nos vencimentos ou proventos dos servidores públicos estaduais de Minas Gerais, diante da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo...
... do RE 870947, a correo monetria deve ser calculada de acordo com o IPCA-E, enquanto os juros de mora devem observar unicamente os ndices oficiais de remunerao bsica aplicados caderneta de poupana. Vejamos como ficou a deciso tomada pelo C. STF no julgamento do RE 870947:"O Tribunal, por ... -
Acórdão nº 1.0324.14.004076-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ATIVIDADES HABITUALMENTE EXERCIDAS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. VALORES PRETÉRITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº. 1.495.146/MG. APLICAÇÃO.1. Compete à Justiça Estadual, originariamente, o
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Acórdão nº 1.0518.14.019862-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PERÍODO COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IPCA-E E JUROS DE MORA.- Com a edição da Instrução Normativa SCAP nº002/2010, publicada em 05/05/2010, é que as contribuições deixaram de ser recolhidas compulsoriamente, devendo ser restituídos os valores descontados a...
... do RE 870947, a correo monetria deve ser calculada de acordo com o IPCA-E, enquanto os juros de mora devem observar unicamente os ndices oficiais de remunerao bsica aplicados caderneta de poupana. Vejamos como ficou a deciso tomada pelo C. STF no julgamento do RE 870947:"O Tribunal, por ... -
Acórdão nº 1.0271.16.005076-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ATIVIDADES HABITUALMENTE EXERCIDAS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. VALORES PRETÉRITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº. 1.495.146/MG. APLICAÇÃO.1. Compete à Justiça Estadual, originariamente, o
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Acórdão nº 1.0555.13.001460-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADVOGADO DATIVO. TABELA DE HONORÁRIOS. TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA e CORREÇÃO MONETÁRIA.A tabela de honorários do advogado dativo, elaborada mediante acordo de mútua cooperação firmado pelo TJMG, AGE, OAB/MG e SEF, se aplica às condenações impostas após 17/04/2012 e antes da rescisão do convênio.Os honorários advocatícios de...
... devem ser corrigidas com base nos ndices que reflitam a inflao acumulada do perodo e os juros de mora devem ser equivalentes aos ndices oficiais de remunerao bsica e juros aplicveis caderneta de poupana. Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelao ...