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Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990. COMPROVAÇÃO DA IDADE DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA POLICIAL. DOCUMENTO HÁBIL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula n. 74 do...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990. COMPROVAÇÃO DA IDADE DA VÍTIMA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. DOCUMENTO HÁBIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação

ADMINISTRATIVO – CARTÓRIO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – FUNÇÕES FISCALIZATÓRIA E DISCIPLINAR DO PODER JUDICIÁRIO – COMPETÊNCIA COMUM – MEDIDA PREVENTIVA DE SUSPENSÃO DO TITULAR – APLICAÇÃO PARA FINS INVESTIGATÓRIOS ANTECEDENTEMENTE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. As atividades dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, por força do mandamento estabelecido no art. 236 da CF/88, são...

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DELITO QUE DEIXA VESTÍGIO. INDISPENSABILIDADE DE CONSTATAÇÃO VIA PERÍCIA. EXAME REALIZADO POR DOIS PERITOS LEIGOS. AUSÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR DE UM DOS EXPERTS. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DO LAUDO PELA PROVA TESTEMUNHAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 167 DO CPP. OFENSA AO ART. 159, § 1º, DO CPP EVIDENCIADA. COAÇÃO

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO ELETRÔNICO DA DATA DA JUNTADA DA PRECATÓRIA CUMPRIDA AOS AUTOS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE CONTESTAÇÃO. LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO. PRESERVAÇÃO DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ DO ADVOGADO. DEVER DE EFICIÊNCIA E CELERIDADE DO JUDICI&

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 500 DO STJ. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IDADE POR MEIO IDÔNEO. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos prescinde de...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PROCESSO EM TRÂMITE HÁ QUASE QUATORZE ANOS. SUCESSIVOS ADIAMENTOS DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU NÃO ENCONTRADO PARA INTIMAÇÃO DA NOVA DATA DO JULGAMENTO, APÓS DOIS PEDIDOS DE ADIAMENTO PELA DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO ÀS DUAS SESSÕES POSTERIORMENTE DESIGNADAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUIZ PARA GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REAL PERICULOSIDADE DO PACIENTE (CRIME COMETIDO EM LOCAL PÚBLICO, DEMONSTRANDO EXTREMA OUSADIA E COLOCANDO EM RISCO A VIDA DE VÁRIAS PESSOAS). PARECER PELA...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE. IRRELEVÂNCIA. ALUNO DO NPOR - NÚCLEO DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA. REFORMA COMO TERCEIRO-SARGENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 114, IV, DA LEI 6.880/80. 1. A sentença exequenda foi expressa ao determinar que a reforma ex officio dar-se-ia no grau hierárquico que possuía o militar na ativa. 2. Não se vislumbra violação à...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. INCIDÊNCIA IMEDIATA. 1. Segundo entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do EREsp n. 1.207.197/RS, relator Ministro Castro Meira, publicado no DJE de 2/8/2011, em todas as condenações impostas contra a Fazenda Pública, para fins de atualização

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CRIANÇA DE 8 ANOS DE IDADE). PRISÃO PREVENTIVA EM 17.01.11. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INCLINAÇÃO PARA A PEDOFILIA. AMEAÇAS E PROVOCAÇÕES AO PAI DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. In casu, o...

ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 14 da Lei n.º 3.820/60 preceitua que poderão se inscrever no quadro de farmacêuticos do Conselho Regional de Farmácia, os profissionais que, embora não farmacêuticos, exerçam sua atividade como responsáveis ou auxiliares técnicos de laboratórios...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 19.05.10. CUSTÓDIA CAUTELAR SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇAS AS TESTEMUNHAS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DA CONDUTA, PRATICADA EM VIA PÚBLICA, E PELO ENVOLVIMENTO COM A CRIMINALIDADE....

PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O mandado de segurança possui via estreita de processamento, a exigir narrativa precisa dos fatos, com indicação clara do direito que se reputa líquido, certo e violado, amparado em prova

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGADA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento no sentido de que a existência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INADEQUAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 535,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990. COMPROVAÇÃO DA IDADE DA VÍTIMA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. DOCUMENTO HÁBIL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula n. 74 do STJ. 2. 

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS. OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. Inexiste a suscitada afronta aos arts. 458 e 535 do CPC, pois a matéria em discussão – necessidade de antecipação das despesas de Oficial de Justiça – foi devidamente examinada pela Corte de origem, que entendeu desnecessária, para sua conclusão, a análise do disposto no art. 267, IV, do CPC. 2. A ausência de...

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA E PELA ACUSAÇÃO. CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. MANDADOS NÃO CUMPRIDOS. PLEITO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. ENDEREÇOS CORRETOS DAS TESTEMUNHAS NÃO INDICADOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DEFESA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR PREJUÍZO. JULGAMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DO RÉU ESTAR FORAGIDO. ORDEM DENEGADA. I.Hip

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 129, CAPUT, DO CP. INDEFERIMENTO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMUM E, ASSIM, DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. I - As hipóteses que permitem a remessa dos autos do Juizado Especial ao Juízo Comum, conforme a Lei nº 9.099/95, resumem-se nas seguintes situações: quando a complexidade ou circunstância do caso não permitirem ao Ministério...

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO A NOMEAÇÃO. POSTERIOR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NOVAS VAGAS. PRECEDENTE ESPECÍFICO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito de nomeação para o cargo de Oficial de Apoio Judicial a candidatos aprovados fora do

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA. ART. 1°-F DA LEI 9.494/1999. INAPLICABILIDADE. RESP 1.270.439/PR JULGADO NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. MATÉRIA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO NO STF. ADI 4.357/DF E ADI 4.425/DF

PREVIDENCIÁRIO. DIFERENÇA DE PENSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. No período anterior à vigência da Lei 11.960/09, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 tinha a seguinte redação: "Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. Nos termos do art. 240 do CPC, "salvo disposição em contrário, os prazos para as partes, para a Fazenda Pública e para o Ministério Público contar-se-ão da intimação". Acrescenta-se o disposto no art. 236, segundo o qual, "no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as

ADMINISTRATIVO. OFICIAL DE FARMÁCIA. RESPONSÁVEL TÉCNICO POR DROGARIAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 120/STJ. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. 1. “O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria”. (Súmula 120/STJ). Precedentes: AgRg no REsp 931.284/SP,DJ 03.09.2007; EDcl no REsp 274.447/SP, DJ 0