oficiais de justiça mg

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUSTEIO - REPETIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI 3.106/MG - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REFORMA. Não é cabível repetição proporcional da contribuição de assistência à saúde derivada da ADI 3.106/MG cobrada dos servidores públicos em caráter compulsório até o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUSTEIO - REPETIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI 3.106/MG - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REFORMA. Não é cabível repetição proporcional da contribuição de assistência à saúde derivada da ADI 3.106/MG cobrada dos servidores públicos em caráter compulsório até o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUSTEIO - REPETIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI 3.106/MG - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REFORMA. Não é cabível repetição proporcional da contribuição de assistência à saúde derivada da ADI 3.106/MG cobrada dos servidores públicos em caráter compulsório até o...

EMENTA: APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - JULGAMENTO DO RESP 1495146/MG - APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- Na hipótese de perda da audição, em qualquer grau, determina o art.86, §4º, Lei 8.213/91 que o auxílio-acidente somente será...

EMENTA: APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - JULGAMENTO DO RESP 1495146/MG - APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- Na hipótese de perda da audição, em qualquer grau, determina o art.86, §4º, Lei 8.213/91 que o auxílio-acidente somente será...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUIZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA EFETIVADA - LEI COMPLEMENTAR 100/07 - PAGAMENTO DE FGTS - RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.806.086/MG E 1.806.087/MG (TEMA 1020) - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.- Quando o julgamento proferido no acórdão impugnado diverge da decisão paradigma do colendo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUIZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA EFETIVADA - LEI COMPLEMENTAR 100/07 - PAGAMENTO DE FGTS - RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.806.086/MG E 1.806.087/MG (TEMA 1020) - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.- Quando o julgamento proferido no acórdão impugnado diverge da decisão paradigma do colendo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - COMPROVAÇÃO - AGRESSÃO NO AMBIENTE ESCOLAR EM OMISSÃO DA SUPERVISÃO DA INSTITUIÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO EXISTENTE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - COMPROVAÇÃO - AGRESSÃO NO AMBIENTE ESCOLAR EM OMISSÃO DA SUPERVISÃO DA INSTITUIÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO EXISTENTE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃOCOMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA.AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS LISTAGENS OFICIAIS DO SUS/RENAME.SOLIDARIEDADE PASSIVA FACULTATIVA DOS ENTES FEDERADOS.obrigatoriedade de ajuizamento da ação em face da União APENASQUANDO INEXISTIR REGISTRO DO medicamento na AGÊNCIA NACIONAL DEVIGILÂNCIA SANITÁRIA. AÇÃO...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DAUNIÃO, DE ENTIDADE AUTÁRQUICA OU DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL (ART.109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SÚMULA N. 150/STJ. TESE APRECIADASOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE N. 855.178/SE. TEMA N.793/STF.I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência com oobjetivo de obter fornecimento dos medicamentos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. LEIS ESTADUAIS NºS 10.254/90 E 18.185/09. INCONSTITUCIONALIDADE DA ÚLTIMA, DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONVALIDAÇÃO. PACTUAÇÃO SUCESSIVAMENTE RENOVADA. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. DIREITO SOMENTE AO SALDO DE...

• CNJ - Boletim de acompanhamento

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ANALISTA EDUCACIONAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 15.293/2004 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.291/2006 - REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO - CUMPRIMENTO - TERMO INICIAL DO DIREITO - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES E TERMOS INICIAIS - PRECEDENTES...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ANALISTA EDUCACIONAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 15.293/2004 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.291/2006 - REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO - CUMPRIMENTO - TERMO INICIAL DO DIREITO - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES E TERMOS INICIAIS - PRECEDENTES...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 1º RÉU - EXISTÊNCIA DE ANTERIOR E IDÊNTICA AÇÃO, DISCUTINDO A MESMA MATÉRIA - PRETÉRITO RECONHECIMENTO DA IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA DO 1º REQUERIDO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA FORMAL - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 485, V,

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES - PRECEDENTES VINCULANTES FORMADOS NO JULGAMENTO DO RE nº 870947/SE, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 810), E NO RESP. Nº 1495146/MG, PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905).Em nome da economia e celeridade processual, mostra-se conveniente a retratação de acórdão, a fim de conformá-

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES - PRECEDENTES VINCULANTES FORMADOS NO JULGAMENTO DO RE nº 870947/SE, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 810), E NO RESP. Nº 1495146/MG, PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905).Em nome da economia e celeridade processual, mostra-se conveniente a retratação de acórdão, a fim de conformá-

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM - SERJUSMIG - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - ÍNDICE - TERMO INICIAL - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS - PRECENDENTE VINCULANTE - RECURSO DESPROVIDO.Concluído o julgamento dos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE TOCANTINS/MG - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO HORIZONTAL: REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - RAZOABILIDADE - INJURIDICIDADE. 1. Perdurando por prazo não razoável, é injurídica a omissão da Administração Pública em editar o regulamento necessário ao exercício do direito de progressão na carreira, afeto aos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE TOCANTINS/MG - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO HORIZONTAL: REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - RAZOABILIDADE - INJURIDICIDADE. 1. Perdurando por prazo não razoável, é injurídica a omissão da Administração Pública em editar o regulamento necessário ao exercício do direito de progressão na carreira, afeto aos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RESP 1.495.146/MG - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS JUROS - EXCESSO CONFIGURADO - DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - EFETUADO NO MOMENTO DO PAGAMENTO - PARCIAL PROVIMENTO.- O colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG fixou a tese jurídica de...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO TRABALHISTA - MUNICÍPIO DE ITURAMA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REGIME CELETISTA - VERBAS DEVIDAS - PREVISÃO: CONTRATO OU LEI - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Em julgamento submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu os requisitos de constitucionalidade da norma que dispõe sobre contratação temporária de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERJUSMIG - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - ÍNDICE E TERMO INICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS - PRECENDENTE VINCULANTE.A condenação deve ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela da obrigação, e...