oficiais de justiça mg

Acórdão nº 1.0329.15.000103-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADVOGADO DATIVO. TABELA DE HONORÁRIOS. TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.A tabela de honorários do advogado dativo, elaborada mediante acordo de mútua cooperação firmado pelo TJMG, AGE, OAB/MG e SEF, se aplica às condenações impostas após 17/04/2012 e antes da rescisão do convênio.As dívidas da Fazenda Pública...
Acórdão nº 1.0103.14.001606-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELO ART. 496, I, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IPSEMG - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 3.106, STF - MANIFESTAÇÃO DO SERVIDOR EM USUFRUIR
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009137020174058311), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800913-70.2017.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO BRADESCO SA E OUTROS ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO APELADO: MARCELO FRANCISCO DE PAULA ADVOGADO: CECILIA LOU E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...

... 6. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para ... sofrido, já que a simples comparação entre seus documentos oficiais de identificação e aquele apresentado às instituições bancárias ...
Acórdão nº 1.0086.10.000014-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDIÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR DO DER/MG - DESVIO DE FUNÇÃO - AUXILIAR DE MANUTENÇÃO E MOTORISTA/OPERADOR DE MÁQUINAS - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - SÚMULA 378 STJ - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Caracterizado o desvio de função sobeja ao servidor
Acórdão nº 1.0086.10.000014-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDIÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR DO DER/MG - DESVIO DE FUNÇÃO - AUXILIAR DE MANUTENÇÃO E MOTORISTA/OPERADOR DE MÁQUINAS - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - SÚMULA 378 STJ - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Caracterizado o desvio de função sobeja ao servidor
Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 241-A, DO ECA. LEI N. 8.069/90. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 2. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 3. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 4. VIOLAÇÃO DO ART. 83 DO CPP. 5. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. 6. VIOLAÇÃO DO ART. 159, § 5º, INC. I, DO CPP. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA TEMPESTIVAMENTE ARROLADA...
Acórdão nº 1.0024.12.035863-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE - STF RE-765.320 - NÃO APLICABILIDADE "IN CASU" - LEI ESTADUAL 18.185/09 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CONTRATOS VÁLIDOS - FGTS - VÍNCULO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA INDEVIDA - CONTRATAÇÃO COM BASE NA LEI ESTADUAL 10.254/90 - CONTRATO NULO - FGTS DEVIDO -...
Acórdão nº 1.0527.13.001182-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE PRADOS/MG - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Lei Complementar municipal nº 5/1995 garante a todos os servidores municipais adicional por tempo de serviço, a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício municipal. 2. A referida lei ainda prevê a possibilidade de...
Acórdão nº 1.0527.13.001182-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE PRADOS/MG - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Lei Complementar municipal nº 5/1995 garante a todos os servidores municipais adicional por tempo de serviço, a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício municipal. 2. A referida lei ainda prevê a possibilidade de...
Acórdão Nº 0011864-92.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... 2 – Já os juros de mora devem incidir a partir da citação válida na ação coletiva, conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros previstos para a caderneta de poupança, em atenção ao que dispõe o art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com ...
Acórdão nº 1.0295.11.001581-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS - FAZENDA PÚBLICA: CONDENAÇÃO. 1. As normas que dispõem sobre juros e correção monetária incidentes sobre condenação judicial têm natureza processual, com aplicabilidade imediata e não retroativa aos feitos em curso (REsp 1.205.946/SP). 2. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, a correção
Acórdão nº 1.0295.11.001581-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS - FAZENDA PÚBLICA: CONDENAÇÃO. 1. As normas que dispõem sobre juros e correção monetária incidentes sobre condenação judicial têm natureza processual, com aplicabilidade imediata e não retroativa aos feitos em curso (REsp 1.205.946/SP). 2. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, a correção
Decisão Monocrática nº 2006/0263905-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... REQUERENTE : SINDOJUS/MG - SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ... AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... ADVOGADO : ...
Acórdão nº 1.0024.10.002489-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - APOSENTADORIA ESPECIAL - CARREIRA DO MAGISTÉRIO - ABONO PERMANÊNCIA. 1. O servidor ocupante do cargo de professor, ainda que em exercício de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, pertence à carreira do magistério, fazendo jus à aposentadoria especial prevista no art. 40, §4º da...
Acórdão nº 1.0243.13.000466-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL: INTEMPESTIVIDADE - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ESPINOSA/MG - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - RAZOABILIDADE - INJURIDICIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA. 1. A tempestividade é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, o seu descumprimento importa...
Acórdão nº 1.0243.13.000466-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL: INTEMPESTIVIDADE - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ESPINOSA/MG - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - RAZOABILIDADE - INJURIDICIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA. 1. A tempestividade é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, o seu descumprimento importa...
Acórdão nº 1.0000.20.487087-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - ADITIVOS CONTRATUAIS - REAJUSTE - PREVISÃO CONTRATUAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.O reajuste implica em um realinhamento do preço estipulado no contrato, em situações previsíveis, diante
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003039-18.2012.8.19.0054 (Cível), 03-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS QUETIAPINA 100 MG, TOPIRAMATO 100 MG, FLUOXETINA 20MG, BACLOFENO 10 MG E RIVOTRIL 2,5 MG. INCONFORMISMO DE AMBOS OS ENTES FEDERATIVOS. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALEGA QUE UM DOS MEDICAMENTOS (BLACOFENO) NÃO CONSTA DA LISTA DO SUS. MUNICÍPIO ALEGA, IGUALMENTE A...

... SIMILAR CONSTANTE DAS LISTAS OFICIAIS DE ... DISPENSAÇÃO E DOS PROTOCOLOS DE ... INTERVENÇÃO TERAPÊUTICA DO ... VERBETES N° 179 E 180 DA SÚMULA DO TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. AÇÃO PATROCINADA ... PELA DEFENSORIA PÚBLICA, COM TODAS ...
Acórdão nº 1.0000.18.086378-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES E TERMOS INICIAIS - ART. 1º-F, DA LEI FEDERAL Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL, Nº 11.960/2009 E IPCA-E - PRECEDENTES VINCULANTES FORMADOS NO JULGAMENTO DO RE nº 870947/SE, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 810), E NO RESP. Nº 1495146/MG, PELO COLENDO SUPERIOR
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005884120164058308), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0800588-41.2016.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: MARIA DE LOURDES DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....

... de dispensação de medicamento não constante das listagens oficiais. ausência de comprovação da imprescindibilidade do fármaco ... do fato do demandante ser hipossuficiente, beneficiária da justiça gratuita. assistida pela Defensoria Pública ... O terceiro requisito ...
Acórdão nº 1.0000.19.077184-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. MUNICÍPIO DE BURITIZEIRO. RODOVIAS BR-135, MG-231 E LMG-754. PEDÁGIO. PAGAMENTO. ISENÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. IMPROCEDÊNCIA.I. A decisão judicial sem qualquer fundamentação não se confunde com a de fundamentação sucinta, que não impede o conhecimento acerca dos motivos que conduziram a...
Por que as pessoas entram na justiça?
- Comportamento litigioso
... é formado pelas auditorias militares (composta por um juiz de direito), e pelos Conselhos de Justiça (compostos pelo juiz de direito e por oficiais das armas); e, o segundo grau é constituído pelos Tribunais de Justiça Militar, em três estados (MG, SP, RS) e Tribunais de Justiça (TJs), nos ...
Decisão Monocrática nº 1.0024.09.507199-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.507199-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): SINDOJUS MG SINDICATO OFICIAIS JUSTIÇA AVALIADORES ESTADO MG - APELADO(A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Cuida-se de apelação cível interposta por ...
Acórdão nº 1.0529.16.002654-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - SERVIDORES MUNICIPAIS - UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO MUNICIPAL PARA O ATENDIMENTO DE FINS PARTICULARES - ARTIGO 9º, INCISO XII, DA LEI N. 8.429/92 - CONDUTA VERIFICADA - IMPROBIDADE CONFIGURADA - CONDENAÇÃO - ARTIGO 12, INCISO I, DA LEI N. 8.429/92 - SANÇÕES APLICÁVEIS -...
Acórdão nº 1.0529.16.002654-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - SERVIDORES MUNICIPAIS - UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO MUNICIPAL PARA O ATENDIMENTO DE FINS PARTICULARES - ARTIGO 9º, INCISO XII, DA LEI N. 8.429/92 - CONDUTA VERIFICADA - IMPROBIDADE CONFIGURADA - CONDENAÇÃO - ARTIGO 12, INCISO I, DA LEI N. 8.429/92 - SANÇÕES APLICÁVEIS -...