oficiais de justiça mg
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Acórdão nº 1.0349.08.020895-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE JACUTINGA/MG - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - FÉRIAS-PRÊMIO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 33/2004 - TEMPO CELETISTA: CONTAGEM. A Lei Complementar nº 33/2004, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Jacutinga/MG, garante a contagem do tempo de serviço,...
...84-84v), e, após, incidirão pelas taxas oficiais de juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.(5) O IPCA-E ... -
Acórdão nº 1.0349.08.020895-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE JACUTINGA/MG - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - FÉRIAS-PRÊMIO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 33/2004 - TEMPO CELETISTA: CONTAGEM. A Lei Complementar nº 33/2004, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Jacutinga/MG, garante a contagem do tempo de serviço,...
...84-84v), e, após, incidirão pelas taxas oficiais de juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.(5) O IPCA-E ... -
Acórdão nº 1.0338.15.000335-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE ITAÚNA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS II. PINTOR. NULIDADE DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. DIREITO SOMENTE AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS. RE¿S NºS 658.026/MG E 765.320/MG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO...
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Acórdão nº 1.0338.15.000335-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE ITAÚNA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS II. PINTOR. NULIDADE DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. DIREITO SOMENTE AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS. RE¿S NºS 658.026/MG E 765.320/MG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO...
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Procedimento de controle administrativo 0002330-77.2012.2.00.0000
...Requerentes:. SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG. SINDICATO ...
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Procedimento de controle administrativo 0002330-77.2012.2.00.0000
...Requerentes:. SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG. SINDICATO ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0133680-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
...REQUERENTE : SINDOJUS/MG - SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ADVOGADO : SÉRGIO ...
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Acórdão Nº 5735 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Matéria devidamente enfrentada no acórdão recorrido. Inconformismo que busca reformar o decisum. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
...PÚBLICOS - CNSP. : JULIO BONAFONTE. : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. AVALIADORES FEDERAIS DA JUSTIÇA DO. TRABALHO DA 2ª REGIÃO. ... -
Acórdão nº 1.0708.17.000986-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATOS JUDICIÁRIOS - ATO OMISSIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - PRISÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO - DANOS MORAIS DEVIDOS.- É admitida a responsabilidade do Poder Público por atos judiciários, especialmente quando não promovido o devido recolhimento do mandado de prisão, o que configura a...
... Por fim, cumpre ressaltar que a condenação deve ser corrigida monetariamente por meio de índices oficiais que recomponham o valor da moeda, neste caso o IPCA-E (fixado na sentença), e acrescida de juros moratórios "equivalentes aos índices oficiais de ... -
Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 2 90 0 100 2.571.121 07 211 2082 8495 Realização de Eventos Internacionais Oficiais 4.661.766 07 211 2082 8495 0001 Realização de Eventos Internacionais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032902720154058200), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0803290-27.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ALEXANDRE COSTA DO VALLE ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Cristina...
.../2013, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à Caderneta de Poupança, nos ... -
Acórdão nº 1.0433.11.030880-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do Código de Processo Civil (CPC) e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da...
...oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009) 9 - STJ, REsp 1270439/PR - S1 - ... -
Acórdão nº 1.0331.13.001513-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PERÍODO COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.- Com a edição da Instrução Normativa SCAP nº002/2010, publicada em 05/05/2010, é que as contribuições deixaram de ser recolhidas compulsoriamente, devendo ser restituídos os valores descontados a título de contribuição para
... 870947, a correção monetária deve ser calculada de acordo com o IPCA-E, enquanto os juros de mora devem observar unicamente os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. Vejamos como ficou a decisão tomada pelo C. STF no julgamento do RE 870947: ... -
Acórdão nº 1.0331.13.001513-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PERÍODO COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.- Com a edição da Instrução Normativa SCAP nº002/2010, publicada em 05/05/2010, é que as contribuições deixaram de ser recolhidas compulsoriamente, devendo ser restituídos os valores descontados a título de contribuição para
... 870947, a correção monetária deve ser calculada de acordo com o IPCA-E, enquanto os juros de mora devem observar unicamente os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. Vejamos como ficou a decisão tomada pelo C. STF no julgamento do RE 870947: ... -
Acórdão nº 1.0334.13.001698-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PERÍODO COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.- Com a edição da Instrução Normativa SCAP nº002/2010, publicada em 05/05/2010, é que as contribuições deixaram de ser recolhidas compulsoriamente, devendo ser restituídos os valores descontados a título de contribuição para
... 870947, a correção monetária deve ser calculada de acordo com o IPCA-E, enquanto os juros de mora devem observar unicamente os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. Vejamos como ficou a decisão tomada pelo C. STF no julgamento do RE 870947:"O ... -
Acórdão nº 1.0261.14.015588-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2020
EMENTA: CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PERÍODO COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.- Com a edição da Instrução Normativa SCAP nº002/2010, publicada em 05/05/2010, é que as contribuições deixaram de ser recolhidas compulsoriamente, devendo ser restituídos os valores descontados a título de contribuição para
... 870947, a correção monetária deve ser calculada de acordo com o IPCA-E, enquanto os juros de mora devem observar unicamente os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. Vejamos como ficou a decisão tomada pelo C. STF no julgamento do RE 870947: ... -
Acórdão nº 1.0261.14.015588-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2020
EMENTA: CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PERÍODO COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.- Com a edição da Instrução Normativa SCAP nº002/2010, publicada em 05/05/2010, é que as contribuições deixaram de ser recolhidas compulsoriamente, devendo ser restituídos os valores descontados a título de contribuição para
... 870947, a correção monetária deve ser calculada de acordo com o IPCA-E, enquanto os juros de mora devem observar unicamente os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. Vejamos como ficou a decisão tomada pelo C. STF no julgamento do RE 870947: ... -
Acórdão nº 1.0444.11.001271-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE HORAS-EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO - TRABALHO EM SOBREJORNADA E EM PERÍODO NOTURNO - DEMONSTRAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - PARÂMETROS DO RESP N. 1.495.146/MG.- Caracteriza-se a...
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Acórdão nº 1.0481.14.010449-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. DIREITO APENAS A PERCEPÇÃO DE SALDO DE SALÁRIOS E FGTS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM...
...1º-F da Lei Federal 9.494/97, com a redação dada pela Lei Federal 11.960/09, "equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança", eis que reconhecido pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº ... -
Acórdão nº 1.0481.14.010449-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. DIREITO APENAS A PERCEPÇÃO DE SALDO DE SALÁRIOS E FGTS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM...
...1º-F da Lei Federal 9.494/97, com a redação dada pela Lei Federal 11.960/09, "equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança", eis que reconhecido pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº ... -
Acórdão nº 1.0009.13.002750-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - PISO NACIONAL EDUCAÇÃO - MUNICÍPIO DE BERTÓPOLIS/MG. 1. Com o julgamento da ADI nº 4.167/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a Lei federal nº 11.738/2008, que é norma geral, fixou o piso salarial dos professores do ensino básico com base no vencimento, e não na remuneração global, devendo esse entendimento ser...
...oficiais... -
Acórdão nº 1.0000.19.163536-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE ALICERÇAM A SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - APELAÇÃO ADESIVA - SUBORDINAÇÃO AO APELO PRINCIPAL - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 -...
...Determinou a atualização do valor devido pelo IPCA e o acréscimo de juros de mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº ... -
Acórdão nº 1.0534.09.016181-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS FIXADOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPERIOSIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA Nº. 111 DO STJ. INCIDÊNCIA.1. Compete à Justiça...
...ção da República até a entrada em vigor da Lei 11960/2009, a partir de quando o valor devido deverá ser corrigido pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, na redação que lhe foi ... -
Acórdão nº 1.0534.09.016181-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS FIXADOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPERIOSIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA Nº. 111 DO STJ. INCIDÊNCIA.1. Compete à Justiça...
...ção da República até a entrada em vigor da Lei 11960/2009, a partir de quando o valor devido deverá ser corrigido pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, na redação que lhe foi ... -
Acórdão nº 1.0069.15.000728-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO- ERRO MATERIAL SANADO - DOENÇA ACIDENTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Não havendo controvérsias sobre a data da concessão do benefício de aposentadoria por idade, o termo final do auxilio acidente deve ser alterado. A incidência da correção monetária deve ser calculada com base no INPC, a teor do artigo 41-A da Lei nº 8.213/91,...
...b) Determinar a incidência dos juros de mora, devidos desde a data da citação, que serão correspondentes aos índices oficiais da caderneta de ...