Oficial de Diligências
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... § 1º Esgotadas as diligências, caso se convença o órgão do Ministério Público da inexistência de ...
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Acórdão nº 2012/0238523-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... diligências ... de citação pessoal, certificada pelo oficial" de justiça; (b) o novo endereço foi ... informado\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... a notificao prevista neste artigo, a deciso ser publicada no Dirio Oficial da Unio, para fins de contagem do prazo de interposio de recurso ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições ... § 2º ... ário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para diligências ... § 4º Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... 81 mediante requerimento-guia de modêlo oficial ... ARTIGO 30 ... Ocorrendo devolução do produto ao ... Os agentes fiscalizadores que procederem a diligências de fiscalização lavrarão, além do auto de infração que couber, ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... oficial competente ou por entidade credenciada; e ... IV - solicitar, ... § 2.A administração pública poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ...
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Acórdão nº 2007/0190024-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção, tem o ônus de antecipar as despesas decorrentes de diligências realizadas pelo oficial de justiça ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº HC 196503 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO QUE O RÉU SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO O. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. ILEGALIDADE VERIFICADA ... 1. Não obstante a declaração do oficial de ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... ARTIGO 2 ... ARTIGO 3 ... Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé ... aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o ...
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Acórdão nº 2007/0138189-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS. OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535. INCIDÊNCIA DA ... ão de que imprescindível o depósito para custeio das diligências do oficial de justiça, o que em perfeita harmonia com a jurisprudência ...
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Acórdão nº 2007/0282097-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANTECIPAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 190/STJ. ADMISSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC ... de despesas do oficial de justiça, para cumprimento de diligências em execução fiscal promovida pela Fazenda Pública, é devido, uma vez ...
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Acórdão nº 2014/0085622-1 de T6 - SEXTA TURMA
... compareceu ao interrogatório, foi intimado por oficial de justiça ... o no cumprimento das diligências ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... dias, a contar da publicação do ato de designação no Diário Oficial da União ... Do mandato ... Art. 9o Os integrantes do CNPC referidos ... Art. 38. As diligências poderão ser requisitadas: ... I - pelo relator, independentemente de ...
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Acórdão nº 2010/0016378-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPROBIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO A OFICIAL DE JUSTIÇA. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE ... , de pagamento indevido a oficial de justiça para fins de diligências processuais. A propósito, conforme asseverado pelo Tribunal a quo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151800-33.2006.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... édio dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Arisp, além de diligências por oficial de justiça. Trata-se de procedimento cuja finalidade ...
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Acórdão nº 2007/0147017-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... estadual, para atender as possíveis despesas de locomoção do oficial de justiça ... 3. A Fazenda Nacional só está obrigada a arcar com as ... 5. As despesas processuais para o cumprimento de diligências a serem feitas por oficial de justiça não são custas. O ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... III - proceder a estudos e diligências" voltados à quantificação, caracterização e regulamentação das ocupa\xC3" ... ção da classificação conferirá ao empreendimento chancela oficial" representada por selos, certificados, placas e demais símbolos, o que ser\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0272684-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DILIGÊNCIAS ... 1. A citação editalícia, na execução fiscal, deve ocorrer quando ... citatórias realizadas por carta ou por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça ... 2. Mostra-se descabida tal modalidade de citação quando ...
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Acórdão nº 2007/0043323-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. O Oficial de Justiça deve envidar todos os meios possíveis à localização do ... ção legal para que o Oficial de Justiça proceda às diligências necessárias à localização do réu ... 7. “Na execução fiscal a ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993 ... IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os ... III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local ... #Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005 ... § 2° ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... ção, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.? (NR) ... ?Art. 157. São ... de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior ... § 1o Na falta de perito ...
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Acórdão nº 2007/0203911-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no pedido formulado na via administrativa, quais sejam: 1) em diligências efetuadas pelos agentes fazendários e por oficial de justiça, ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... oficial do Inpi ou, à falta de publicação, 60 (sessenta) dias após o protocolo ... § 4º Em caso de contestação, o Inpi realizará as diligências indispensáveis à solução da controvérsia, podendo, se necessário, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando ... do Seguro Social prestar as informações e realizar as diligências solicitadas ... ARTIGO 251 ... A partir de 1º de janeiro de ...