Oficial de Diligências
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido pela seção, ... provimento publicado no primeiro dia útil de dezembro, no Diário Oficial da União e no Boletim da Justiça Federal das Seções Judiciárias. ...
-
Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na ... do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. § 1º A intimação deverá conter:. I - identificação do intimado e ...
-
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... liquidação extrajudicial o liquidante fará publicar, no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação do local da sede da entidade, ...ão acompanhar o inquérito, oferecer documentos e indicar diligências. ARTIGO 42. Concluída a apuração, os ex-administradores serão ...
-
Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
...ão existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial. ARTIGO 3. Incumbe ao Diretor de Secretaria fiscalizar o exato ... serviço externo as atividades exercidas no cumprimento das diligências fora das dependências dos Tribunais Regionais Federais ou das Seções ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...á a inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes, no prazo máximo de 10 (dez) dias.' (NR). 'Art. ...ão ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça.' (NR). 'Art. 462. Realizadas as diligências referidas nos ...
-
Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... Comercial ou o órgão correspondente fará publicar no jornal oficial, dentro de 10 dias e no mínimo por três vezes, edital com prazo não ... e sob pena de suspensão, se recusar aos exames ou diligências judiciais ou administrativas para que tenham sido competentemente ...
-
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... pública ou particular, de penhor rural deve ser apresentada ao oficial do registro imobiliário da circunscrição ou comarca, em que estiver ... a denúncia, e o promotor público aditá-la e promover as diligências que julgar necessárias, sem prejuizo das de iniciativa do queixoso. § ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...XI - a autenticação pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, no caso de contar com garantia real; ...diligências no imóvel para a constatação de sua situação em face dos ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO POSTAL E CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. INOPORTUNIDADE. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a citação por edital somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação, ou seja,...
...OFICIAL" DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS . MEIOS DE\xC2"... entendeu que seriam necessárias mais diligências para . viabilizar uma citação efetiva. ... -
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993. IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os ...III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. #Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005. § 2° Considera-se feita ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais ...Aos aprovados no concurso deverá ser ministrado curso oficial de preparação à Carreira, objetivando o treinamento específico para o ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... o prazo de que trata o § 4o deste artigo, sem pendência de diligências na forma do § 5o deste artigo e achando-se em ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., bem como a militares que, neste caráter, desempenhem missão oficial, permanente ou transitória, em país estrangeiro;. b) pelo chefe do ...diligências que por êles lhe forem requisitadas;. c) cumprir os mandados de prisão ...
-
Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
...e) promover quaisquer diligências ou verificações, relativas ao funcionamento dos Conselhos Regionais dos ...§ 4.As eleições serão anunciadas no órgão oficial e em jornal de grande circulação, com 30 (trinta) dias de antecedência. ...
-
Acórdão nº 2015/0234232-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA 414/STJ. AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS. SÚMULA 7/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução...
...OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. CITAÇÃO POR EDITAL. . ...CITAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS. . SÚMULA 7/STJ. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. ARTIGO 3. Não se excluirá da ... citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) ...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se ...II - auxílio-moradia, nas Comarcas em que não haja residência oficial condigna para o membro do Ministério Público;. III - salário-família;. ...
-
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;. IV- o edital de citação será afixado na ...- O Oficial de Justiça deverá efetuar, em 10 (dez) dias, as diligências que lhe forem ordenadas, salvo motivo de força maior devidamente ...
-
LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... as informações adicionais necessárias, bem como determinar diligências para a complementação dos dados ou o saneamento das falhas. § 5º Da ..., no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no Diário Oficial. ...................................................." (NR). "Art. 36. A ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... após a publicação da declaração de vacância no Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso. #Redação ...e) requerer diligências e promover responsabilidades perante os órgãos e poderes competentes;. ...
-
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...§ 1º Diligências complementares poderão ser deferidas pelo relator, com interrupção do ... o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por edital, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
...362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora ... e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências" cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instru\xC3"...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...ões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade. ARTIGO 84. Quando a lei ... pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial" de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. SE\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo. § 2° Definitiva é a decisão ... Lei poderá, a critério do Relator, ser publicada no Diário Oficial da União. ARTIGO 14. O Tribunal julgará as tomadas ou prestações de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
... policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas. Parágrafo único. A ...