oficial de justiça edital
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... éstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo ... ções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, ... V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho; ... VI – o cumprimento do disposto ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... da Economia e ao Conselho Nacional de Justiça relatório sobre as bases geridas e integradas; ... oficial de justiça; ... III – pelo escrivão ou chefe ... IV – por edital ... § 1º-B. Na primeira oportunidade de falar ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ério do Relator, ser publicada no Diário Oficial da União ... ARTIGO 14 ... O ... III - por edital publicado no Diário Oficial da União quando o ... dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do ... quanto a seu objeto, nos termos do edital e do contrato, devendo as novas concessões serem ... será publicado por extrato, no Diário Oficial da União, como condição de sua eficácia ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... eletrônico institucional e no Diário Oficial" da União em até 30 (trinta) dias de sua realiza\xC3" ... çamento e Gestão fará notificação por edital, por meio de publicação em jornal de grande ... justiça, de interêsse público ou quando assim lhe ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 7o-B desta Lei, deverá requerer, ao oficial do registro de imóveis competente, que intime o ... á a intimação do devedor fiduciante por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos ... pela Corregedoria Nacional de Justiça" do Conselho Nacional de Justiça, com a utilizaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... III - eleição convocada mediante edital publicado em órgão da imprensa de grande ... , prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais ... será aberto com a publicação de edital, dele constando os critérios de desempate ... , homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à ...
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Em vigor
Código Penal
... b) houve requisição do Ministro da Justiça ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984 ... b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária ... Inutilização de edital ou de sinal ... ARTIGO 336 ... Rasgar ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... XXIII - justiça; ... #Redação dada pela Lei nº 14.599, de ... Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar ... , a notificação poderá ser feita por edital ... #Redação dada pela Lei nº 13.281, de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos ... ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a ... deve ser previamente divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade ... SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho ... ARTIGO 54 ... É ... de correio, condução e publicação de edital para realização da intimação; ... II - ...
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Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... IV – por edital, nos casos de retorno com a não localização do ... a) da Justiça" Eleitoral; e ... b) de outros entes federativos.\xE2\x80" ... § 3º O oficial de registro civil comunicará o registro de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... VII - tradução completa do edital e de suas retificações em Libras ... TÍTULO I. Do acesso à justiça ... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... provimento publicado no primeiro dia útil de dezembro, no Diário Oficial da União e no Boletim da Justiça Federal das Seções Judiciárias ... -se-á na Seção Judiciária em que ocorrer a vaga, nos têrmos de edital publicado, com antecedência mínima de trinta dias, no "Boletim da ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... , será feita nova intimação por meio de edital publicado na imprensa oficial e no sítio ... Art. 68. O Ministério da Justiça ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... pelo Incra com ampla divulgação do edital de convocação na internet e no Município em ... achando-se em ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição ... ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ção por via postal serão notificados por edital, para que apresentem impugnação à demarcação ... da matrícula de que trata o § 2º, o oficial requererá, de ofício, certidões atualizadas ... ção de ajustes com os Tribunais de Justiça Estaduais, as quais detenham competência para ...
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Acórdão nº 2015/0234232-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA 414/STJ. AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS. SÚMULA 7/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução...
Superior Tribunal de Justiça ... OFICIAL" DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. CITAÇÃO \xC2" POR EDITAL". ... SÚMULA 414/STJ. AVERIGUAÇÃO DA\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada ... nas Comarcas em que não haja residência oficial condigna para o membro do Ministério Público; ... á, no prazo máximo de sessenta dias, edital para preenchimento do cargo, salvo se ainda não ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados; ... III - tentar a ... § 2º O edital de abertura de inscrições no concurso ... no concurso deverá ser ministrado curso oficial de preparação à Carreira, objetivando o ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de ... IV - por edital, quando resultarem improfícuos os meios ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO POSTAL E CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. INOPORTUNIDADE. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a citação por edital somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação, ou seja,...
Superior Tribunal de Justiça" ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.314\xC2" ... OFICIAL ... EDITAL. INOPORTUNIDADE ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído ...