oficial diligências

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  • Acórdão nº HC 125883 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE DESPESA COM OFICIAL DE JUSTIÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. ILEGALIDADE. ART. 804 DO CPP. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. APRESENTAÇÃO DE PEÇA SATISFATÓRIA. FEITO ANULADO PARA UM DOS RÉUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO RELAXADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Interpretando o art. 804...

    ...EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE DESPESA COM OFICIAL DE JUSTIÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. ILEGALIDADE. ART. 804 DO CPP. ..., que não foram indicadas testemunhas ou solicitadas diligências. . 4. Anulado o feito quanto a um dos pacientes, deve ser relaxada sua ...
  • Acórdão nº 2012/0235504-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ALIMENTOS. CONVENÇÃO DE NOVA YORK E LEI DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. TRADUÇÃO JURAMENTADA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. SENTENÇA HOMOLOGADA. 1. A pretensão foi articulada pela Procuradoria-Geral da Rep&

    ...oficial  ou . ...diligências . ...
  • Acórdão nº 2003/0154039-9 de T6 - SEXTA TURMA

    "Habeas Corpus". Direito Processual Penal. Citação editalícia. Não esgotamento das diligências necessárias para o chamamento pessoal do réu. Nulidade. Nula é a citação editalícia se não esgotadas as diligências necessárias para o chamamento pessoal do réu. Precedentes. A certidão de f. 193v, que atestara a inexistência da Rua Tipi, lugar do domicílio do réu, é equivocada, pois a rua existe, tanto

    ...Citação editalícia. Não esgotamento das diligências" necessárias para o chamamento pessoal do réu. Nulidade. Nula é a citaç\xC3"...oficial de justiça, quando para lá se dirigiu a fim de dar cumprimento ao ...
  • Acórdão Nº 5041428-62.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DOS EXECUTADOS REPRESENTADOS POR CURADOR. ALEGADA A AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA APÓS RETORNO DE CARTA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO MOTIVO "AUSEN

    ...ão 1).Prosseguindo-se o feito, duas novas tentativas de diligências ambas por Aviso de Recebimento - AR (eventos 28/29 e 38/39), sendo que a ... (evento 52).Note-se que não se tentou efetivar a citação por Oficial de Justiça, preferindo-se que o ato citatório fosse promovido por ...
  • Acórdão nº 2013/0182758-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REJEIÇÃO DO RECURSO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MULTIPLICIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. I - Rejeita-se recurso

    ...ótese  de  tentativa  frustrada  de  citação  por  Oficial"  de  Justiça, . porquanto o Executado mudou-se sem deixar novo\xC2"...  ao  Município  Exequente  promover  efetivas  diligências"  para . localizar  o  endereço  atualizado  do  Executado, \xC2"...
  • Versão original Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
    ...ão ser requeridas informações suplementares ou realizadas diligências de verificação quanto às operações de tratamento, quando necessário. ... em vigor após decorridos 18 (dezoito) meses de sua publicação oficial...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08130294420194050000), 03-03-2020

    PJE 0813029-44.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TRABALHADOR RURAL. DEFERIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida nos autos da ação ordinária onde se busca a concessão de benefício (aposentadoria por invalidez de rurícola), que deferiu, em parte, o pedido de assistência judiciária...

    ...98, §1º, CPC/2015, exceto quanto às custas judiciais e diligências do oficial de justiça, ambos reduzidos ao percentual de 20% (vinte por ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045024020184050000), 28-04-2020

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA POR JUÍZO FEDERAL. ORDEM PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS ATINENTES ÀS DESPESAS EFETUADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO ESTADUAL DEPRECADO DE AFERIR A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE DILIGÊNCIAS DESTINADAS A ELE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela...

    ... contra decisum que determinou o pagamento prévio das diligências dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória. ... dos valores atinentes às diligências a serem realizadas pelo oficial de justiça estadual. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Não ...
  • Acórdão nº HC 148255 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). PROCESSO PENAL PRECEDIDO DE INQUÉRITO POLICIAL NO QUAL, ALÉM DAS PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS AO JUÍZO, FORAM REALIZADAS DILIGÊNCIAS DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO DE ACORDO COM AS ATRIBUIÇÕES INCUMBIDAS LEGAL E CONSTITUCIONALMENTE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. De acordo com entendimento consolidado na Quinta Turma deste...

    ...ÉM DAS PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS AO JUÍZO, FORAM REALIZADAS DILIGÊNCIAS DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO DE ACORDO COM AS ...écnica que teria sido praticada pelo ora paciente, na qualidade de Oficial do 1º Registro de Imóveis do Distrito Federal, foi instaurado inquérito ...
  • Acórdão nº 2009/0185563-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). PROCESSO PENAL PRECEDIDO DE INQUÉRITO POLICIAL NO QUAL, ALÉM DAS PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS AO JUÍZO, FORAM REALIZADAS DILIGÊNCIAS DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO DE ACORDO COM AS ATRIBUIÇÕES INCUMBIDAS LEGAL E CONSTITUCIONALMENTE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. De acordo com entendimento consolidado na Quinta Turma deste...

    ...ÉM DAS PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS AO JUÍZO, FORAM REALIZADAS DILIGÊNCIAS DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO DE ACORDO COM AS ...écnica que teria sido praticada pelo ora paciente, na qualidade de Oficial do 1º Registro de Imóveis do Distrito Federal, foi instaurado inquérito ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 05014544620098020022), 04-11-2021

    PROCESSO Nº: 0501454-46.2009.8.02.0022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ADEILTON DO NASCIMENTO ADVOGADO: Jose Carvalho Maciel APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM...

    ...Entretanto, o oficial de justiça certificou que na propriedade indicada não existia a pessoa a ...ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. CONSTATAÇÃO DE QUE ...
  • Em vigor Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
    ...c) uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. § 1º A utilização das formas de intimação previstas nos ...SEÇÃO IV. Das diligências e das perícias. ARTIGO 35. A realização de diligências e de perícias ...
  • Acórdão Nº 4853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 94, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/1991 DO ESTADO DO MARANHÃO, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2003. OFICIAL DE JUSTIÇA. DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE AUXILIAR DO JUÍZO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO QUANDO NÃO HÁ ALTERAÇÃO DE CARGO OU FUNÇÃO. REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO LEGISLATIVO. 1. O art. 94, VIII, da

    ...MARANHÃO, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2003. OFICIAL DE JUSTIÇA. DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE AUXILIAR. DO JUÍZO. DESNECESSIDADE ...vara, quando não estiver realizando diligências, em conformidade com a. sua função de auxiliar do juízo. Documento ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006217420194058001), 26-05-2020

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE LOCALIZAÇÃO DE NOVOS ENDEREÇOS ATRAVÉS DE BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD FRUSTRADAS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela DPU, representando o embargante, contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nestes embargos

    ... restaram infrutíferas uma tentativa de citação do executado por oficial de justiça, e as tentativas de localização do executado por contato ...4058001.4737716). . Diante dessas diligências negativas, considera-se o executado em local ignorado ou incerto, o que ...
  • Acórdão nº RHC 24376 / DF de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 10 DA LEI Nº 9.296/96. ART. 499 DO CPP. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS INDEFERIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS. DISCRICIONARIEDADE. PEDIDO ALTERNATIVO. RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta Corte já decidiu, por inúmeras vezes, que o deferimento de diligências é ato discricionário

    ...ART. 10 DA LEI Nº 9.296⁄96. ART. 499 DO CPP. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS INDEFERIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS. ... feitos os esclarecimentos adicionais ao laudo pericial, por perito oficial. 3. Mostrando-se fundamentada a decisão que indeferiu a diligência, não ...
  • Acórdão nº 2014/0133055-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONVERSÃO DE EXONERAÇÃO A PEDIDO EM DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 132, VI, DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO DE EXONERAÇ

  • Acórdão nº 2015/0189311-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO DO CONDENADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS. REQUISITO OBSERVADO. PACIENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. EXAURIMENTO DOS MEIOS. CONSTRANGIMENTO

    ...oficial...diligências...
  • Acórdão nº 2014/0140132-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL EM EXECUÇÃO FISCAL. ART. 8º DA LEI N. 6.830/1980. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES. AFERIÇÃO DO ESGOTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1

    ...ESGOTAMENTO . PRÉVIO . DAS . DILIGÊNCIAS. . PRECEDENTES. . ...Oficial de . Justiça. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090671320194050000), 30-01-2020

    PROCESSO Nº: 0809067-13.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MONTEIRO INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800214-09.2017.4.05.8108 - 27ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL....

    ... fiscal, determinou o pagamento prévio de despesas processuais com Oficial de Justiça, em razão de diligência que seria cumprida na Vara da ... de Justiça estabelece a distinção entre o cumprimento de diligências requeridas pela Fazenda Pública em exercício de competência comum, pela ...
  • Acórdão Nº 0000034-93.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL JUSTIÇA FRUSTRADA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser realizada após a comprovação do esgotamento de todos os meios para a localização do endereço do executado. 2. A citação por edital determinada sem...

    ... . . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL JUSTIÇA FRUSTADA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. CITAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0001652-73.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL JUSTIÇA FRUSTRADA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser realizada após a comprovação do esgotamento de todos os meios para a localização do endereço do executado. 2. A citação por edital determinada sem...

    ... . . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL JUSTIÇA FRUSTADA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. CITAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0016518-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL JUSTIÇA FRUSTADA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser realizada após a comprovação do esgotamento de todos os meios para a localização do endereço do executado. 2. A citação por edital determinada sem...

    ... . . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL JUSTIÇA FRUSTADA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. CITAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0010831-77.2014.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022

    EMENTA 1. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL JUSTIÇA FRUSTADA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. 1.1. A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser realizada após a comprovação do esgotamento de todos os meios para a localização do endereço do executado. 1.2. A citação por edital determinada sem esgotamento de todos os meios...

    ...Assim, não se podem dispensar diligências no sentido de localizar o paradeiro do mesmo. . In casu , no entanto, .... Em verdade, pelo que é possível extrair dos autos, o Oficial de Justiça ao realizar a diligência certificou que as partes não se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000538-25.2017.5.06.0282), 06-06-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRENTE. A Reclamada suscita a nulidade da citação que foi realizada por edital. Foram procedidas duas diligências, em dois endereços, sendo a primeira tentada pelos Correios e a segunda, por Oficial de Justiça. Pela certidão circunstanciada e o cotejo com outros documentos adunados aos autos a partir de outras lides, vê-se que...

    ...Foram procedidas duas diligências, em dois endereços, sendo a primeira tentada pelos Correios e a segunda, por Oficial de Justiça. Pela certidão circunstanciada e o cotejo com outros ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0264100-20.2006.5.06.0020 (02641-2006-020-06-00-4)), 30-01-2017

    BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. Percorrendo o caderno processual, depreende-se que a reclamante compareceu à Secretaria da 20ª Vara do Trabalho do Recife e forneceu como endereço do executado o mesmo do bem penhorado, assim como da alteração do contrato social da empregadora a denúncia que os sócios executados residem naquele imóvel,

    ... im ó vel, enquanto as dilig ê ncias cumpridas por meio de Oficial de Justi ç a Avaliador, no endere ç o, confirmam ser o bem, objeto de ...

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