oficial farmacia licenciado
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Acórdão nº 2003.01.00.014868-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 13 de Diciembre de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA - ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - INSCRIÇÃO - TÉCNICO EM FARMÁCIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - ERRO DE FATO - OCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - LEI 3.820/60 - LEI 5.991/73 REGULAMENTADA PELO DECRETO 74.170/74 - OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA - LEI 9394/96 - PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE - NOVO JULGAMENTO DA CAUSA - NEGADO...
...REU: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-CRF/MT. ADVOGADO: ... provimento à apelação e à remessa oficial. 4ª Seção do TRF da 1ª Região - 13/12/2006 ... ou OFICIAL DE FARMÁCIA é o prático licenciado que já exercia a profissão quando ela veio a ... -
Acórdão nº 2003.01.00.014868-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 13 de Diciembre de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA - ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - INSCRIÇÃO - TÉCNICO EM FARMÁCIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - ERRO DE FATO - OCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - LEI 3.820/60 - LEI 5.991/73 REGULAMENTADA PELO DECRETO 74.170/74 - OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA - LEI 9394/96 - PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE - NOVO JULGAMENTO DA CAUSA - NEGADO...
...REU: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-CRF/MT. ADVOGADO: ... provimento à apelação e à remessa oficial. 4ª Seção do TRF da 1ª Região - 13/12/2006 ... ou OFICIAL DE FARMÁCIA é o prático licenciado que já exercia a profissão quando ela veio a ... -
Acordão nº 20120609201 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Junio de 2012
.../136 e 175) SINDICATO DOS PRÁTICOS DE FARMÁCIA E DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE DROGAS, ...32, parágrafo único), a denominação oficial de farmácia é conferida ao prático habilitado licenciado, sendo assim que, diversamente do alegado pelo ...
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Acórdão nº 2001.38.00.040163-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Diciembre de 2006
ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO. LEIS 3.820/60 E 5.991/73. 1. O parágrafo 3º do artigo 15, da Lei 5.991/73, além dos práticos e oficiais de farmácia, estabeleceu a possibilidade de "outro" profissional, em razão do interesse público, registrar-se na autarquia corporativa e assumir a...
...APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS -. CRF/MG. ADVOGADO: ... técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no ... ou OFICIAL DE FARMÁCIA é o prático licenciado que já exercia a profissão quando ela veio a ... -
Acórdão nº 2001.38.00.040163-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Diciembre de 2006
ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO. LEIS 3.820/60 E 5.991/73. 1. O parágrafo 3º do artigo 15, da Lei 5.991/73, além dos práticos e oficiais de farmácia, estabeleceu a possibilidade de "outro" profissional, em razão do interesse público, registrar-se na autarquia corporativa e assumir a...
...APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS -. CRF/MG. ADVOGADO: ... técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no ... ou OFICIAL DE FARMÁCIA é o prático licenciado que já exercia a profissão quando ela veio a ... -
Acórdão nº 2000.38.00.018497-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Diciembre de 2006
ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO. LEIS 3.820/60 E 5.991/73. 1. O parágrafo 3º do artigo 15, da Lei 5.991/73, além dos práticos e oficiais de farmácia, estabeleceu a possibilidade de "outro" profissional, em razão do interesse público, registrar-se na autarquia corporativa e assumir a...
...APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS -. CRF/MG. ADVOGADO: ... técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no ... ou OFICIAL DE FARMÁCIA é o prático licenciado que já exercia a profissão quando ela veio a ... -
Acórdão nº 2000.38.00.018497-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Diciembre de 2006
ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO. LEIS 3.820/60 E 5.991/73. 1. O parágrafo 3º do artigo 15, da Lei 5.991/73, além dos práticos e oficiais de farmácia, estabeleceu a possibilidade de "outro" profissional, em razão do interesse público, registrar-se na autarquia corporativa e assumir a...
...APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS -. CRF/MG. ADVOGADO: ... técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no ... ou OFICIAL DE FARMÁCIA é o prático licenciado que já exercia a profissão quando ela veio a ... -
nº 2000.38.00.007617-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Diciembre de 2007
ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO. LEIS 3.820/60 E 5.991/73. 1. O parágrafo 3º do artigo 15 da Lei 5.991/73, além dos práticos e oficiais de farmácia, estabeleceu a possibilidade de "outro" profissional, em razão do interesse público, registrar-se na autarquia corporativa e assumir a...
...APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS -. CRF/MG. ADVOGADO: ... técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no ... ou OFICIAL DE FARMÁCIA é o prático licenciado que já exercia a profissão quando ela veio a ... -
RESOLUÇÃO Nº 700, DE 29 JANEIRO DE 2021
...ção dos Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências. O Conselho Federal de ...oficial emitido pela autarquia para registro e ... o oficial de farmácia provisionado ou licenciado, sendo ele o proprietário ou coproprietário. ...
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Acórdão nº 2008/0064525-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. REGISTRO. ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADO. ACÓRDÃO RECORRIDO. MAIS DE UM FUNDAMENTO. APENAS UM FUNDAMENTO ATACADO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/S
... E OUTRO(S)AGRAVADO:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP ADVOGADO ... dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão ... pela Súmula 120/STJ, é o prático licenciado, que já exercia a profissão quando entrou em ... -
Acordão nº 20101044890 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Noviembre de 2010
... SINDICATO DOS PRÁTICOS DE FARMÁCIA E DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ...ÁCIA OU DROGARIA.1. O PRÁTICO ou OFICIAL" DE FARMÁCIA é o prático licenciado que\xC2"...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., ou que estiver suspenso ou licenciado" sem remuneração;. III - Até 12 (doze) meses ap\xC3"... um representante do Conselho Federal de Farmácia;. f) o Presidente do INPS. § 2º O CNAFPS será ...ção da decisão recorrida no Diário Oficial da União ou em outro órgão de divulgação ...
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nº 1997.01.00.031508-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Febrero de 2005
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA. FARMÁCIA E DROGARIA. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. ARGÜIÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRAZO PARA DEFESA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 70.235/72. 1. O Conselho Regional de Farmácia é o órgão competente para fiscalizar farmácias e...
...APELANTE: AGNALDO ALVES DOS SANTOS - FARMACIA SANTA LUZIA. ADVOGADO: JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR. ... farmácia, farmacêutico ou prático ou oficial de farmácia, cabendo ao Conselho de Farmácia a ...licenciado para responsabilidade técnica o oficial de ... -
nº 2000.01.00.017269-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Septiembre de 2001
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUXILIAR DE FARMÁCIA. PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO. INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. 1. A eventual inscrição de auxiliar de farmácia, profissional de grau médio, no Conselho Regional de Farmácia não o habilita a exercer as funções inerentes de técnico de farmácia, por inexistir tal previsão na Lei nº 3.820/60. Por isso mesmo,...
...APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS -. CRF/MG. ADVOGADO: ..."(..) O oficial de farmácia é o prático licenciado que já ... -
A manutenção de laboratórios de análises clínicas por cooperativa de médicos: análise de questões éticas e da sua tutela constitucional
O presente artigo objetivou analisar o caso da implantação de laboratórios de análises clínicas próprios por cooperativa de trabalho médico (Unimed) e os problemas que daí emergem em razão da vedação ético-constitucionais de mercantilização da medicina. Metodologicamente, tratou-se de estudo de caso, sendo que a condução central do raciocínio jurídico deu-se dedutivamente. Como resultado da...
. ISSN 1982-0496 . Licenciado" sob uma Licença Creative Commons . A MANUTENÇ\xC3"... éticos com relação ao exercício da farmácia. Ou seja, o médico não poderá ao mesmo tempo ... Diário Oficial... -
Consolidação das leis do trabalho
... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15 0 (quinze ..., como aos diplomados em medicina ou farmácia, as atividades definidas no art. 2º, alíneas d ... incorrer, o químico, inclusive o licenciado, que incidir em alguma das seguintes faltas: a ...
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Legislação
... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas pelo ... pela enti-dade de classe ao empregado licenciado para desempenho de mandato sindical, idêntico ao ... concluintes dos cursos de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária terão validade até ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
...á gente que só acredita no paternalismo oficial como meio seguro de garantir o bem-estar do ... devidamente registrado, de bacharel ou licenciado em curso de história natural ou de ciências ... os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia e dá outras providências. O contrato de ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
...á gente que só acredita no paternalismo oficial como meio seguro de garantir o bem-estar do ... devidamente registrado, de bacharel ou licenciado em curso de história natural ou de ciências ... os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia e dá outras providências. O contrato de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. . è . ...ções contestadas, incluem-se bar, farmácia, casas de veraneio e residências familiares. 2. ...á a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... Observa-se que foi publicada no Diário Oficial da União em 02.05.2012, a Lei n. 12.619, ...O autor, licenciado em química, em exercendo uma atividade privativa ..., como aos diplomados em medicina ou farmácia, as atividades definidas no art. 2º, alíneas ...
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EDITAL de PROCESSO SELETIVO
....U.: 30/5/2018 Artes Visuais (2) e (5) Licenciado em Artes Visuais Noturno Campus I 8 15 60 2º ... Nº 969 - 6/9/2017 - DOU: 8/9/2017 Farmácia" Integral: matutino e vespertino. (2) e (5) Farmac\xC3"... e preencher o Relatório de Solicitação Oficial de Condições Especiais para a Realização das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0076438-36.2003.8.08.0011 (011030764382)), 25/01/2007
... do Nascimento Coelho e o técnico em farmácia José Renato da Silva. Os recursos são ... técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no ... ou OFICIAL DE FARMÁCIA é o prático licenciado que já exercia a profissão quando ela veio a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0116132-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...AGRAVADO : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL CRF MS. ADVOGADO ...êutico o estabelecimento pode ser licenciado sob a responsabilidade de um técnico inscrito no ...V- Apelação e remessa oficial providas. (fl.9, e-STJ). O agravante sustenta que ...