oficio a prefeito
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
..., Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado ...) horas da data da formulação do pedido, a Justiça Eleitoral, de ofício, providenciará a alocação de Juiz auxiliar. #Incluído pela Lei nº ...
- Apêndice H. Ofício de Solicitação de Subvenção Social Municipal (Prefeito)
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TJ-SP suspende ofício de prefeito de Mauá sobre retorno de 100% da frota de ônibus
TJ-SP suspende ofício sobre retorno da frota de ônibus em Mauá
Por vislumbrar a presença dos requisitos necessários à concessão da medida, o desembargador Evaristo dos Santos, da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, cassou liminar de primeira instância e autorizou o município de M... -
Acórdão nº 2013/0364376-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO FISCAL. INDEFERIMENTO. REEXAME POSTULADO POR TERCEIRO. TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. OMISSÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1. Mandado de segurança contra eventual omissão no julgamento de pedido administrativo não se sujeita ao prazo decadencial. 2. O pleito de concessão de benefício fiscal a sociedade...
...veiculado em ofício expedido por prefeito municipal, não pode ser . ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ARTIGO 10. O inquérito é iniciado mediante portaria:. a) de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ...) os governadores ou interventores de Estados, ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia;. ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ARTIGO 14-C. Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira ...#Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013. § 7o Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestarem contas dos recursos provenientes de ...
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STJ suspende ação contra prefeito que enviou ofício de devolução de verba
Suspensa ação contra prefeito que informou devolução de verba
Subscrever ofício que informa à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) a devolução aos cofres da União das verbas sob suspeita, por si só, não caracteriza o crime de desvio de renda pública. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do... -
Em vigor
Código de Processo Civil
..., ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão ...III - o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2010/0210225-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS PREJUDICADOS. - Transcorrido lapso temporal superior a 12 anos desde a data da publicação da sentença condenatória (3
...REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-PREFEITO. CRIME DE . NITIVA . ESTATAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA . PUNIBILIDADE. EMBARGOS PREJUDICADOS. ... -
Acórdão nº 2014/0024897-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA. PREFEITO. MODIFICAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou
...PREFEITO. . MODIFICAÇÃO. . ...CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO". 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0188758-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DL 201/1967. MEDIDA DE AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO COM IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES FUNDADAS NO ART. 319 DO CPP SOB PENA DE PRISÃO. ADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS, NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO...
...ORDEM . CONCEDIDA, . DE . OFÍCIO. . MEDIDA . DE . AFASTAMENTO . CAUTELAR . DO . CARGO . COM . ... o mandamus para discutir afastamento de prefeito do . ... -
STJ tranca ação penal contra prefeito que enviou ofício de devolução de verba
STJ tranca ação contra prefeito que informou devolução de verba
Subscrever ofício que informa à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) a devolução aos cofres da União das verbas sob suspeita, por si só, não caracteriza o crime de desvio de renda pública cometido por prefeito. imag... -
Acórdão nº 2015/0314594-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO MARESIA. POSSÍVEL ESQUEMA DE DESVIO DE VERBAS PRATICADO POR PREFEITO. MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS QUE SE REVELARAM INEFETIVAS. AFASTAMENTO DO CARGO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O ...
...PREFEITO. . MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS . ...de ofício". . 2. In casu , mesmo afastado de seu cargo, o \xC2"... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a ... o Relator, procederá a todas as diligências que determinar, de ofício ou a requerimento das partes. § 3° No prazo do parágrafo anterior, o ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. ... à respectiva Procuradoria-Geral ou, se inexistir, ao gabinete do Prefeito, à qual competirá dar ciência a eventual órgão de representação ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. ... à respectiva Procuradoria-Geral ou, se inexistir, ao gabinete do Prefeito, à qual competirá dar ciência a eventual órgão de representação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... terão redução de 100% (cem por cento) das multas de mora ou de ofício, de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) ...§ 7º Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestarem contas dos recursos provenientes de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...I - de ofício";. II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério P\xC3"... dos governadores ou interventores nos Estados ou Territórios, e prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...II- o Município, por seu Prefeito ou procurador;. III- a massa falida, pelo síndico;. IV- a herança ... nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. Parágrafo único. ...
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Acórdão nº 2008/0238335-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA. I - Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da qual se busca apurar irregularidades administrativas que teriam sido praticadas por ex-prefeito. II - O pedido foi acolhido pelo juízo monocrático, condenando o réu às penalidades impostas pela Lei nº 8.429/92, mas ao julgar o recurso...
...EMENTA. AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA. . I - Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo ... de apelação interposto, o Tribunal a quo extinguiu o feito de ofício, acolhendo a preliminar de incompetência do juízo, sob o argumento de ... -
Acórdão nº 2016/0224544-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO MARESIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. DIVERSIDADE DE DELITOS IMPUTADOS AO PREFEITO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seç
...DELITOS IMPUTADOS AO PREFEITO". COMPLEXIDADE DA . AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. \xC2"...a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos . ... -
Acórdão nº 2015/0002188-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA INDIFERENTE AO CERNE DA ACUSAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. UTILIZAÇ
...SUBSTITUTIVO. . CRIME . DE . RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ALEGADA NULIDADE . ...CONCEDIDA DE OFÍCIO. ... -
Acórdão nº 2016/0277997-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. PREFEITO. AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 8.038/90. EXIGÊNCIA DE SINDICABILIDADE JUDICIAL APENAS NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO...
...NULIDADE . DO . PROCEDIMENTO . INVESTIGATÓRIO. PREFEITO. AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE . ... pública, o inquérito será iniciado de ofício" ou . mediante requisição da autoridade judiciária ou\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0040651-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. ADMINISTRADOR COM EXTENSA EXPERIÊNCIA NO SETOR FINANCEIRO E NA GESTÃO PÚBLICA. ELEMENTOS QUE DESBORDAM AO...
...HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO". 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior\xC2"...paciente, que já foi prefeito, deputado estadual e secretário de Estado, possui . ...