ofício ao juiz direito
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...ção de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. ARTIGO 8. Ao ... de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. Todos os julgamentos dos órgãos do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 2. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a ..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ... no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder;. II - determinar, mediante ...IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea;. ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... a conciliação, e não havendo acôrdo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a ... reclamarem pessoalmente, o processo poderá ser impulsionado de ofício" pelo Juiz. ARTIGO 5. Para exarar parecer, terá o órgão do Ministério P\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ...a) de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de ... anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores. Oficial general como infrator. 4º Se ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ...§ 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da ... do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º ...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ... execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII ...
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
..., além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados ...IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;. V - ...ção parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... crimes mencionados no caput deste artigo, o juiz deverá declinar da competência e remeter os ...ós as alegações escritas, determinar de ofício a realização de provas reputadas ... da República ou da pessoa jurídica de direito" público interessada, e para evitar grave lesão \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer ...ARTIGO 4. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou ... da sentença condenatória, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-fé. #Incluído pela ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII ...ço de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os ... de grupo societário, de fato ou de direito;. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...- os tratados, as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas ...Juiz das Garantias. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ...I - de ofício";. II - mediante requisição da autoridade judici\xC3"...
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em ... do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ...ósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz", liminarmente, poderá autorizar a adjudicação \xC3"... artigo, feita por carta enviada pelo Ofício de Título s e Documentos, não tiver o Cartório ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da ...61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. #Incluído pela Lei nº ...ça condenatória, o juiz do processo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... no registro serão corrigidos de ofício. § 3° A alteração decorrente de desquite ou ... a prisão do extraditando autorizada por Juiz, Tribunal ou autoridade competente do Estado ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... poderá ser dividido em dois ou mais, de ofício ou a requerimento do depositante, até o final do ...§ 2º O juiz poderá, preventiva ou incidentalmente, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
..., que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o ...ARTIGO 14-C. Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, ... serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
..., não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ...ário ou ao ocupante de imóvel, poderá o juiz, a requerimento do credor, determinar a ...I - de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de:. ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. ... ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... a declaração assegurar-se-á o direito de obterem do liquidante as informações, ... equiparando-se ao síndico, o liquidante, ao juiz da falência, o Banco Central do Brasil, sendo ... ou o juiz, no caso de falência, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida ..., quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...I - de pessoas jurídicas de direito público;. II - de pessoas jurídicas de direito ... artigos anteriores, serão dirimidas pelo juiz competente para solucionar as dúvidas levantadas ... de Valôres, reconhecida por cartório de ofício de notas, ou abonada por estabelecimento ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...Considerando a quantidade dos registros o Juiz poderá autorizar a diminuição do número de ...ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... não sendo necessário repeti-los no novo ofício. Parágrafo único. O arquivo do antigo cartório ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...§ 3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ...ção do pedido, a Justiça Eleitoral, de ofício, providenciará a alocação de Juiz auxiliar. ...