ofício ao prefeito

186065 resultados para ofício ao prefeito

  • Acórdão nº 0002419-19.2006.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREFEITO. RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ÍMPROBA, CARACTERIZADA PELO ELEMENTO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos de improbidade administrativa descritos no art. 11 da 8.429/92 (LIA) não se confundem com simples ilegalidades administrativas ou inaptidões funcionais, devendo...

    ... proposta em desfavor de Alvimar Cayres de Almeida, ex-prefeito do município de Buriti do Tocantins/TO, por ausência de ato de ...ção, diferentemente da intimação, é veiculada por meio de ofício dirigido ao órgão e entregue no endereço oficial, não se exigindo que ...
  • Acórdão nº 0002419-19.2006.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREFEITO. RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ÍMPROBA, CARACTERIZADA PELO ELEMENTO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos de improbidade administrativa descritos no art. 11 da 8.429/92 (LIA) não se confundem com simples ilegalidades administrativas ou inaptidões funcionais, devendo...

    ... proposta em desfavor de Alvimar Cayres de Almeida, ex-prefeito do município de Buriti do Tocantins/TO, por ausência de ato de ...ção, diferentemente da intimação, é veiculada por meio de ofício dirigido ao órgão e entregue no endereço oficial, não se exigindo que ...
  • Acórdão nº 0002419-19.2006.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREFEITO. RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ÍMPROBA, CARACTERIZADA PELO ELEMENTO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos de improbidade administrativa descritos no art. 11 da 8.429/92 (LIA) não se confundem com simples ilegalidades administrativas ou inaptidões funcionais, devendo...

    ... proposta em desfavor de Alvimar Cayres de Almeida, ex-prefeito do município de Buriti do Tocantins/TO, por ausência de ato de ...ção, diferentemente da intimação, é veiculada por meio de ofício dirigido ao órgão e entregue no endereço oficial, não se exigindo que ...
  • Acórdão nº 0002419-19.2006.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013

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    ... proposta em desfavor de Alvimar Cayres de Almeida, ex-prefeito do município de Buriti do Tocantins/TO, por ausência de ato de ...ção, diferentemente da intimação, é veiculada por meio de ofício dirigido ao órgão e entregue no endereço oficial, não se exigindo que ...
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    ... proposta em desfavor de Alvimar Cayres de Almeida, ex-prefeito do município de Buriti do Tocantins/TO, por ausência de ato de ...ção, diferentemente da intimação, é veiculada por meio de ofício dirigido ao órgão e entregue no endereço oficial, não se exigindo que ...
  • Acórdão nº 0002419-19.2006.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013

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    ... proposta em desfavor de Alvimar Cayres de Almeida, ex-prefeito do município de Buriti do Tocantins/TO, por ausência de ato de ...ção, diferentemente da intimação, é veiculada por meio de ofício dirigido ao órgão e entregue no endereço oficial, não se exigindo que ...
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    ... proposta em desfavor de Alvimar Cayres de Almeida, ex-prefeito do município de Buriti do Tocantins/TO, por ausência de ato de ...ção, diferentemente da intimação, é veiculada por meio de ofício dirigido ao órgão e entregue no endereço oficial, não se exigindo que ...
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    ... proposta em desfavor de Alvimar Cayres de Almeida, ex-prefeito do município de Buriti do Tocantins/TO, por ausência de ato de ...ção, diferentemente da intimação, é veiculada por meio de ofício dirigido ao órgão e entregue no endereço oficial, não se exigindo que ...
  • Acórdão nº 0002419-19.2006.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013

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    ... proposta em desfavor de Alvimar Cayres de Almeida, ex-prefeito do município de Buriti do Tocantins/TO, por ausência de ato de ...ção, diferentemente da intimação, é veiculada por meio de ofício dirigido ao órgão e entregue no endereço oficial, não se exigindo que ...
  • Acórdão nº 0002419-19.2006.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013

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    ... proposta em desfavor de Alvimar Cayres de Almeida, ex-prefeito do município de Buriti do Tocantins/TO, por ausência de ato de ...ção, diferentemente da intimação, é veiculada por meio de ofício dirigido ao órgão e entregue no endereço oficial, não se exigindo que ...
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    ... proposta em desfavor de Alvimar Cayres de Almeida, ex-prefeito do município de Buriti do Tocantins/TO, por ausência de ato de ...ção, diferentemente da intimação, é veiculada por meio de ofício dirigido ao órgão e entregue no endereço oficial, não se exigindo que ...
  • Acórdão nº 0002419-19.2006.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013

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    ... proposta em desfavor de Alvimar Cayres de Almeida, ex-prefeito do município de Buriti do Tocantins/TO, por ausência de ato de ...ção, diferentemente da intimação, é veiculada por meio de ofício dirigido ao órgão e entregue no endereço oficial, não se exigindo que ...
  • Indígenas, catequese e civilização no município da Vila do Prado, Bahia (1844-1888)

    O presente artigo busca analisar a atividade de catequese e civilização dos “índios bravos” (Pataxós, Botocudos e Maxakalis) no município da vila do Prado, no sul da Bahia, entre 1844 e 1888. A partir de uma abordagem histórico-descritiva, baseada em fontes primarias – documentos manuscritos e documentos editados –, evidenciou-se que: as iniciativas de catequese e civilização foram motivadas pela

    ..., sugeriu ao Presidente dessa Província que exigisse que o vice-prefeito Capuchinho fosse para o Prado. Caso fosse alegada a falta de missionário, ... ARAÚJO, José Thomaz Nabuco de. Ofício enviado a Frei Fabiano de Scandiano. 10-VI-64 (ACRJ, Rio Janeiro). 23 dez. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010416020114058400), 30-11-2021

    PROCESSO Nº: 0001041-60.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE REGIVALDO SILVA DE LIMA ADVOGADO: Flaviano Da Gama Fernandes APELANTE: RUDSON RAIMUNDO HONORIO LISBOA ADVOGADO: Fabiano Falcão De Andrade Filho APELANTE: JEAN CARLOS COUTINHO LIMA ADVOGADO: Rodrigo De Sales Cabral Barreto ADVOGADO: Leonardo Freire De Melo Ximenes APELANTE: MARCIA MARIA DE LIMA ADVOGADO: Rodrigo De Sales...

    ..., deve ser dado provimento às Apelações para reconhecer de ofício a extinção da punibilidade dos Apelantes ORLANDO LUIZ PESSOA e JOSÉ ... RUDSON RAIMUNDO HONÓRIO LISBOA, na qualidade de então Prefeito e líder da Organização Criminosa; JEAN CARLOS COUTINHO LIMA, na ...
  • Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.CORRUPÇÃO PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DAORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DEPRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTOILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA,DE OFÍCIO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientaç

    ... unanimidade, não conhecer do pedido e conceder"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. MinistroRelator. Os Srs. Ministros João ...
  • Processo Nº 152/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, Pleno, 13 de Febrero de 2008
    ... Cabiveis, O Assunto Sera Encaminhado Ao Minist¢rio Publico E Ao Prefeito, Para As Medidas De Sua Al$ada; $$ B) Notifica$@o Do Atual Chefe Do ...$$ C) Envio De Oficio Ao Minist¢rio Publico, Encaminhando-lhe Copia Do Acord@o E Das ...
  • Processo Nº 799/007/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 21 de Junio de 2004
    ...1998 $$ Responsavel:. Euclides Luiz Vigneron - Ex-prefeito; Paulo Ramos De Oliveira - Atual Prefeito (2001) $$ Visto. $$ Tratam Os ... A Camara Municipal Para As Medidas De Sua Al$ada E, - Expedi$@o De Oficio - Com Remessa De Copia Ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Concedendo-lhe O ...
  • Acórdãos nº 0146963-94.2011.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO MONITÓRIA FASE DE EXECUÇÃO PENHORA - EXCESSO – Inocorrência Hipótese em que o agravante pretende discutir questões já decididas e cobertas pela coisa julgada Decisão mantida Agravo improvido." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA FASE DE EXECUÇÃO BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE Inadmissibilidade Comprovado que o imóvel destina-se à residência do executado e de sua família,

    ... DE EXECUÇÃO DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO PREFEITO MUNICIPAL ...
  • Decisão da Presidência nº 125336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
    ...Consta dos autos, em síntese, que (a) o recorrente, então Prefeito do Município de Bom Jesus da Lapa/BA, foi denunciado no Tribunal Regional ..., pela Procuradora Regional do Trabalho Edelamare Melo, encaminhou ofício, dentre outros, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República na Bahia ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08044787520194050000), 08-09-2021

    PROCESSO Nº: 0804478-75.2019.4.05.0000 - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro REPRESENTADO: EMERSON PEREIRA DA SILVA e outros ADVOGADO: Joao Vieira Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....

    ... o afastamento temporário do agravante por 60 dias do cargo de Prefeito de Girau do Ponciano/AL, buscas e apreensão, quebras de sigilo bancário ...Após, conforme fls. 36 (630 da prefeitura), surge um oficio subscrito por EMERSON PEREIRA DA SILVA, em nome da CONSTRUTORA COLIBRIR ...
  • Acórdão Nº 0000170-45.2016.8.16.0145 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 05-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC/2015. VALIDADE DA PROVA PRODUZIDA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. LAUDO DO INSS. AUTORA DIAGNOSTICADA COM SINOVITE E TENOSSINOVITE NÃO ESPECIFICADAS (CID M65.9). APOSENTADORIA POR...

    ...Camargo de Andrade Gonçalves, que encaminhou o Ofício nº 122/2009 ao. Prefeito para que servidora fosse remanejada para outra ...
  • Processo Nº 2567/005/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 21 de Enero de 2002
    ...182 Foi Dado Conhecimento Ao Sr. Prefeito De Mirante De Paranapanema, Atrav¢s De Oficio, Do Teor Da Senten$a ...
  • Processo Nº 35466/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 29 de Octubre de 1990
    ..., Exercicio Financeiro De 1987, Responsaveis Adelio Jos¢ Cardoso, Prefeito; E Jos¢ Francisco Saad E Jos¢ Roberto Pereira Rodrigues, Presidentes Da ...Determinou, Finalmente, A Expedi$@o De Oficio A Prefeitura Local, Transmitindo-se-lhe Copia Do Parecer Em Decorrencia Da ...
  • Acordão do Segunda Turma, 24-02-2021

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DEIMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DATRANSPARÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. REANÁLISEEXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MANIFESTADESPROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO PRATICADO E A SANÇÃO INFLIGIDA. NÃOINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Na origem, o presente...

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