ofício ao prefeito
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PECULATO E EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col....
...da ordem, de ofício. ...detentor de função de confiança do Prefeito Municipal), "guardam intima . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FRAUDE A LICITAÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL E DE REITERAÇÃO DELITIVA NÃO DEMONSTRADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS...
...HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. . ... o paciente não mais exerce o cargo de Prefeito" do Município de Igarapava/SP. 4. As condutas delituosas imputadas\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0182949-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. DOLO ESPECÍFICO. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA
...CONCEDIDA DE OFÍCIO". 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientaç\xC3"...adequadamente o dolo específico do prefeito em causar prejuízo à . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004533220164058404), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800453-32.2016.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FERRARI DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rodrigo Medeiros De Paiva Lopes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Arruda Carrico MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BATISTA DE ATAÍDE EMENTA
... os princípios da administração, ao deixar de praticar ato de ofício, ante a omissão em responder a ofícios expedidos pelo Ministério ... a prorrogação de prazo para responder ao ofício, o então Prefeito já indica implicitamente que as obras não estavam concluídas, bem como ... -
Acórdão nº 2013/0177598-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELO TRIBUNAL A
...PREFEITO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. . ...CONHECIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA . PENA ACESSÓRIA. ... -
Acórdão nº 2016/0117976-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993, ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 201/1967, NA FORMA DO ART. 30 DO CP E ART. 288 DO CP, NA FORMA DO ART. 69 DO CP E LEI N. 9.034/1995). TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCI
...licitação; (iii) elaboração do Ofício n. 016-A/SMA/2006, que deu . ...Prefeito... -
Acórdão nº 2014/0268678-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PERSECUÇÃO CRIMINAL SE ENCONTRA...
...MÁCULA . RECONHECIDA. . CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE . ASSEGURAR . NOVO . INTERROGATÓRIO, . AO . ...PREFEITO" MUNICIPAL. MEDIDA QUE JÁ PERDURA POR MAIS . DE 1\xC2"... -
MPE: presença de Paes em inauguração é ilegal
Procurador regional eleitoral encaminhou ofício ao prefeito, que também pode ser acusado de abuso de poder político. ...
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Acórdão nº 2013/0364376-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO FISCAL. INDEFERIMENTO. REEXAME POSTULADO POR TERCEIRO. TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. OMISSÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1. Mandado de segurança contra eventual omissão no julgamento de pedido administrativo não se sujeita ao prazo decadencial. 2. O pleito de concessão de benefício fiscal a sociedade...
...veiculado em ofício expedido por prefeito municipal, não pode ser . ... -
Acórdão nº 2010/0123645-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. QUADRILHA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO REALIZADA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. FORO ESPECIAL. VIOLAÇ
...ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. . ...especificamente, à apuração de fatos praticados por Prefeito Municipal. ... -
Acórdão nº 2014/0276771-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL. DESVIO DE VERBAS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967). WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNST
...EMENTA. HABEAS . CORPUS . CRIME PRATICADO POR PREFEITO . ...ofício... -
Acórdãos nº 2246512-96.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Marzo de 2019
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO – Impetração contra o Ministério Público – Inquérito civil para a apuração de improbidade administrativa – Determinação de expedição de ofício ao Prefeito Municipal para cessar o pagamento de rateio de honorários para os servidores lotados na Procuradoria, cedidos a outros órgãos – Impetrante que teve suprimido o pagamento da verba – Ato impugnado que possui...
... Determinação de expedição de ofício ao Prefeito Municipal para cessar o pagamento de rateio de ... -
Acórdão nº 2016/0023826-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da aç
...Assim, a mera alegação de que é função do prefeito expedir decretos, portarias e . ... de pessoas, mormente quando os atos de ofício" . são praticados no intuito de violar o interesse \xC2"... -
Acórdão nº 2011/0273640-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. APLICABILIDADE DA LIA A AGENTES POLÍTICOS. ADEQUAÇÃO DA VIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa, decorrente de fraude em licitaçã
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028406120184058400), 31-08-2021
PJE 0802840-61.2018.4.05.8400 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO MPF. PRESTAÇÃO DE CONTAS FORA DO PRAZO. RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE EXERCE O CARGO DE PREFEITO QUANDO DO FINAL DO PRAZO DA PRESTAÇÃO. DEMANDADO QUE JÁ NÃO ERA PREFEITO QUANDO FINDO O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE OCULTAÇÃO DOLOSA DE DOCUMENTOS PARA QUE O SUCESSOR PRESTASSE...
.... . Segundo a inicial, FLÁVIO, na condição de Prefeito do Município de Nova Cruz/RN, entre 2009 e 2012, teria deixado de prestar ...Além disso, deixara de praticar ato de ofício ao ocultar os documentos pertinentes ao referido programa federal do seu ... -
Acórdão nº 2014/0329312-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação...
...mandato de prefeito...autos ofício... -
Acórdão nº 2014/0319611-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREFEITO MUNICIPAL. ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. SESSÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS. PRESCINDIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO AO DESVIO OU APROPRIAÇÃO. ...
...DE . RECURSO. . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREFEITO MUNICIPAL. . ...de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... -
Acórdão nº 2016/0029213-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. ART. 54, § 2º, V, DA LEI 9.605/98. RÉU OCUPANTE DE CARGO ELETIVO. PREFEITO MUNICIPAL. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COM A REMESSA DO FEITO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NO ÓRGÃO...
...CARGO . ELETIVO. . PREFEITO . MUNICIPAL. . RECONHECIDA . A . ...de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a . ... -
Sindicato dos Rodoviários cobra a Prefeitura retomada da vacinação prioritária da categoria
...ários do Rio de Janeiro enviou, nesta segunda-feira, dia 21, ao prefeito do Rio, Eduardo Paes, um ofício em que pede o retorno da vacinação ...
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Sindicato dos Rodoviários cobra a Prefeitura retomada na vacinação prioritária da categoria
...ários do Rio de Janeiro enviou, nesta segunda-feira, dia 21, ao prefeito do Rio, Eduardo Paes, um ofício em que pede o retorno da vacinação ...
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Acórdão nº 2013/0325763-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. JULGAMENTO POSTERIOR À REFORMA DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI PELA LEI N. 11.689/08. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NATUREZA JURÍDICA DE CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA DE...
...OFÍCIO PROVIDO. JULGAMENTO POSTERIOR À REFORMA DO . ...eleito Prefeito... -
Acórdão nº 2015/0095313-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO-LEI 201/1967). UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RENDAS PÚBLICAS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DETERMINAÇÃO DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇ
...REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . PREFEITO . MUNICIPAL. . CRIMES . DE . RESPONSABILIDADE . (ART. . 1º, . ...MOTIVAÇÃO . EVIDENCIADA. . HABEAS . CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ... -
Acórdão nº 2014/0156829-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, II, E §1º, PRIMEIRA PARTE, DO DECRETO-LEI 201/67. VERBA REPASSADA PELA UNIÃO SUJEITA A CONTROLE PELO TCU. ENUNCIADO 208 DA SÚMULA DO STJ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO M
...OFÍCIO. ...processar e julgar Prefeito acusado de utilização indevida de tais verbas. . ... -
Processo Nº 3396/026/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 9 de Octubre de 1995
...$$ Determinou, Outrossim, A Expedi¦`o De Oficio Ao Senhor Prefeito, Alertando-o Para Que:. Adote Medidas A Fim De Evitar ...
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Acórdão nº 2005/0157035-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA RECEBIDA EM PRIMEIRO GRAU SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO EM SEGUNDO. FORO ESPECIAL. PREFEITO MUNICIPAL. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE SUBMISSÃO DA DENÚNCIA AO TRIBUNAL...
...PREFEITO . ...de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a . ...