ofício ao prefeito
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Processo Nº 3396/026/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 9 de Octubre de 1995
... $$ Determinou, Outrossim, A Expedi¦`o De Oficio Ao Senhor Prefeito, Alertando-o Para Que: ... Adote Medidas A Fim De ...
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Acórdão nº 2005/0157035-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA RECEBIDA EM PRIMEIRO GRAU SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO EM SEGUNDO. FORO ESPECIAL. PREFEITO MUNICIPAL. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE SUBMISSÃO DA DENÚNCIA AO TRIBUNAL...
... POSTERIOR RATIFICAÇÃO EM SEGUNDO. FORO ESPECIAL. PREFEITO ... de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a ... -
Processo Nº 7174/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 12 de Julio de 1993
... Financeiro De 1991, Responsaveis Rubens Rabelo Da Silva, Prefeito; Jos¢ De Oliveira Ii, Presidente Da Camara; Divino Salvador Gomes, ... A Margem Do Parecer, Determinou A Remessa De Oficio Ao Senhor Prefeito Municipal, Recomendando Aten$@o As Disposi$#es Do ...
- Acórdão nº 2012/0170895-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0400209-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. EX-PREFEITO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS E FRAUDE À LICITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientaçã
... RECURSO PRÓPRIO. EX-PREFEITO. DESVIO DE VERBAS ... for flagrante, hipótese em se concede a ordem de ofício ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057429620184058202), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0805742-96.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ERASMO QUINTINO DE ABRANTES FILHO E OUTRO ADVOGADO: EVERTON DANIEL PEREIRA SARMENTO E OUTROS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFE
... /92, em virtude de terem deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício, consistente no cumprimento da sanção de perda de função pública, ... ... Narra a exordial, em suma, que o ex-prefeito do Município de Lastro/PB, Erasmo Quintino de Abrantes Filho (mandato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003449020174058304), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800344-90.2017.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL JOSE DA SILVA ADVOGADO: THIAGO LUIZ PACHECO DE CARVALHO RECORRENTE ADESIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª TURMA. JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL JAIME TRAVASSOS SARINHO EMENTA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL...
... José da Silva em que se imputa ao demandado, na qualidade de Prefeito do Município de Carnaubeira da Penha/PE, no período de 2009 a 2012, a ... acusatória que o ex-prefeito teria deixado de praticar ato de ofício, ao deixar de entregar a documentação necessária para a realização de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003727620174058104), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0800372-76.2017.4.05.8104 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro PARTE RÉ: JOSE ARAUJO SOUTO ADVOGADO: José Marques Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE...
... administrativa, por parte do réu José Araújo Souto, ex-prefeito do município de Monsenhor Tabosa/CE ... Narra a inicial que o réu, ... 246) ... No caso dos autos, segundo informações do MEC (Ofício nº 262/2013-DIFIN/FNDE/ MEC), as prestações de contas dos recursos ... -
Acórdão nº 2013/0214743-9 de T5 - QUINTA TURMA
... justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de ... Prefeito Municipal que, com o auxílio de servidores públicos de ...
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Acórdão nº 2013/0395830-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO E DESVIO DE VERBA PÚBLICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PREFEITO. DECRETO-LEI N. 201/67. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. BIS IN IDEM. REPARAÇÃO CIVIL. ART. 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃ
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Acórdão nº 2008/0122678-4 de T5 - QUINTA TURMA
... crime "com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão." Todavia, é elementar do art. 1.º, inciso ... Decreto-Lei n.º 201⁄67 a realização da conduta punível pelo Prefeito ou por quem, em razão de substituição ou sucessão, esteja, ao tempo do ...
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Processo Nº 3299/026/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 24 de Mayo de 1999
... $$ Instado, O Senhor Prefeito A Folhas 23 Assevera Que N`o Pretende Encerra-la Juridicamente Sem Antes ... ; $$ Determino O Arquivamento Do Processo, Expedindo-se Antes, Oficio Ao Senhor Prefeito De Artur Nogueira (senhor Nelson Stein) Para Que No ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000418520174058204), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800041-85.2017.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CHIARA LIGIA ALMEIDA NASCIMENTO COSTA e outro ADVOGADO: Danilo Sarmento Rocha Medeiros e outros APELADO: MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO e outro ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim...
... parcial provimento à apelação de EDMILSON GOMES DE SOUZA, ex-prefeito, e CHIARA LIGIA ALMEIDA NASCIMENTO COSTA, ex- secretária de assistência ... sem as correções Embargadas devidas, em desconformidade com o Ofício nº 187/ CGPC/DEFNAS/SNAS/ MDS e o Relatório de Fiscalização nº 37030, ... -
Acórdão nº 0000617-98.2014.8.05.0245 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... EDITAL. CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ... DOCUMENTOS. OFÍCIO DO SETOR PESSOAL COMUNICANDO ... AO PREFEITO QUE A AUTORA PREENCHE OS ...
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Acórdão nº 1.0145.15.045083-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN - JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - INCOMPETÊNCIA DO PREFEITO MUNICIPAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 218 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - NULIDADE DAS CDA'S - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Pela dicção do art. 218 do Código Tributário do Município de Juiz de Fora, a competência do...
- Acórdão Nº 0805408-56.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 2019
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Processo Nº 1731/026/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 24 de Septiembre de 1998
... $$ A Margem Do Parecer, Determinou Seja Oficiado Ao Sr. Prefeito, Recomendando-lhe Sejam Regularizadas As Falhas Apontadas Pela Auditoria ... , Com Recomenda$@o Ao Senhor Prefeito, Que Ser@o Transitados Por Oficio ...
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Acórdão nº 2008/0238335-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA ... I - Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo ... de apelação interposto, o Tribunal a quo extinguiu o feito de ofício, acolhendo a preliminar de incompetência do juízo, sob o argumento de ...
- Acórdão nº 2012/0162982-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Processo Nº 1774/026/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 10 de Diciembre de 1998
... Por Este Tribunal $$ A Margem Do Parecer, Determinou A Expedi$@o De Oficio Ao Senhor Prefeito, Recomendando-lhe Que Atenda As Instru$#es Numero ...
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Acórdão nº 2005/0076210-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REELEIÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ... INOVAÇÃO VEDADA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO ... 1. Em sede de agravo regimental não se conhece de alegações ...
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Processo Nº 2666/026/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 3 de Septiembre de 1997
... Por Este Tribunal $$ A Margem Do Parecer, Determinou A Expedi$@o De Oficio Ao Senhor Prefeito, Transmitindo-se As Seguintes Recomenda$#es: ... Ado$@o ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... V - apurar, de ofício ou mediante provocação, práticas abusivas ou tratamentos ... ; pela administração do porto; pelo Governador de Estado e pelo Prefeito do Município, respectivamente, na hipótese prevista no inciso I do ...
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Acórdão nº 2008/0239249-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (ARTIGO 7º, § 7º, DA ... o processo em razão da ausência de notificação prévia e, de ofício", decretou a prescrição da ação ... III - Esta eg. Corte de Justiça j\xC3" ...
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Acórdão Nº 0015082-97.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... , tendo em vista que a probabilidade do direito se mostra pelo Ofício Comunicação nº 02/2020 expedido ao Prefeito da municipalidade e o ...