ofício ao prefeito
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Acórdão Nº 0015082-97.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... , tendo em vista que a probabilidade do direito se mostra pelo Ofício Comunicação nº 02/2020 expedido ao Prefeito da municipalidade e o ...
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Acórdão nº 2008/0138397-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ºblica ajuizada por MunicÃpio em face de agente público (ex-Prefeito Municipal), servidor público e de empresa particular, uma vez que o ...
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Acórdão nº0001058-36.2020.8.17.2670 de Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC, 04-03-2024
... de ID 16615511,datada de 09.12.20, foi enviado ofcio pelo MP ao Prefeito municipal solicitando documentos e recomendando que o procedimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004096620134058205), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000409-66.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... esta colenda Terceira Turma decidido pela absolvição do ex-prefeito por ausência de prova da materialidade e autoria delitivas, teria se ... 580 do Código de Processo Penal, sendo de ser conceder, de ofício, Ordem de Habeas Corpus para o fim de declarar a absolvição do ora ... -
Acórdão nº 0000064-31.2000.8.05.0087 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. MÉRITO. ATO ... DO PREFEITO DE DESCUMPRIR O SEU DEVER DE OFÍCIO ... E DEIXAR DE FORNECER AO TCM ...
- Acórdão nº HC 155026 / AC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0145930-4 de T5 - QUINTA TURMA
... I, DA LEI N.º 201/67. PACIENTE QUE, NA QUALIDADE DE EX-PREFEITO RESTOU CONDENADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TERIA ... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 1. A partir do cotejo dos atos processuais praticados na ação ...
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Processo Nº 3051/026/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 18 de Agosto de 2000
... $$ A Margem Do Parecer, Determinou A Expedi¦`o De Oficio Ao Senhor Prefeito, Transmitindo-se As Recomenda¦{es Propostas As Folhas ...
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Acórdão nº 2007/0099213-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA A PREFEITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO ... 04368/2005 e Ofício n. 5172/2005-SD-TCM), que concluíram pela imputação da multa e seu ...
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Processo Nº 3007/026/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 8 de Julio de 1997
... Por Fim, Igualmente A Margem Do Parecer, Determinou A Expedi¦`o De Oficio Ao Ex-prefeito, Informando-lhe Quanto Aos Pagamento Que Lhe Foram Feitos A ...
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Processo Nº 5995/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 30 de Enero de 1995
... Por Este Tribunal.$$ A Margem Do Parecer, Determinou Seja Expedido Oficio Ao Atual Presidente Da Camara, Para O Devido Ressarcimento Por Parte De ... , O Ent`o Relator Deste Feito Determinou A Expedi¦`o De Oficio Ao Prefeito De Balsamo Para Que Encaminhasse Notifica¦`o Ao Espolio De Antonio ...
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Acórdão nº 1.0439.09.111785-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - MURIAÉ - PRESTAÇÃO DE CONTAS - IRREGULARIDADES FORMAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - DOLO NÃO COMPROVADO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO PREJUDICADO.- A constatação da inocorrência de lesão ao erário público, em...
... praticado pelo ru em relao ao exerccio de 2001, na condio de Prefeito Municipal de Muria. Pois bem. As ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031734-37.2018.8.19.0000 (Cível), 28-06-2019
MANDADO SE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE DO PREFEITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIDADE COATORA SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO COM RELAÇÃO AO PREFEITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. Reconhecimento do equívoco pela Requerente, que veio a indicar como autoridade coatora o Prefeito do Município do Rio de Janeiro. Competên
... CRISTINA RAMOS DO NASCIMENTO ... IMPETRADOS: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e ... EXMO SR SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ... relação ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro e declino de ofício da ... competência dessa E. Décima Sexta Câmara Cível em favor da 1ª ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2361 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
REPRESENTAÇÃO PARA APURAR INDÍCIO DE SOBREPREÇO NA AQUISIÇÃO, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO PELO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB. DILIGÊNCIA ENCAMINHADA AO ENTE MUNICIPAL PARA INFORMAR A ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. OFÍCIO NÃO ATENDIDO, MESMO APÓS REITERADO. APLICAÇÃO DE MULTA AO EX-PREFEITO QUE NÃO ATENDEU ÀS DILIGÊNCIAS.
... da Selog nos autos, onde props a aplicao de multa ao ex-prefeito Romero Rodrigues Veiga, por reiterada omisso no atendimento diligncia ... -
Processo Nº 3656/026/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 28 de Noviembre de 1997
... Vereadores E Vice-prefeito $$ Determinou, Tamb¢m, Seja Oficiado Ao Eminente Conselheiro Relator Das ... $$ A Margem Do Parecer, Determinou A Expedi¦`o De Oficio Ao Senhor Prefeito, Recomendanod-se-lhe Que Observe, Com Rigor, O Artigo ...
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ACÓRDÃO Nº 2361 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-03-2021
REPRESENTAÇÃO PARA APURAR INDÍCIO DE SOBREPREÇO NA AQUISIÇÃO, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO PELO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB. DILIGÊNCIA ENCAMINHADA AO ENTE MUNICIPAL PARA INFORMAR A ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. OFÍCIO NÃO ATENDIDO, MESMO APÓS REITERADO. APLICAÇÃO DE MULTA AO EX-PREFEITO QUE NÃO ATENDEU ÀS DILIGÊNCIAS.
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Acórdão nº 2008/0222128-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO NA MODALIDADE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (ART. 171, § 2o., I DO CPB). ACORDO FEITO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PREVISÃO DE ENTREGA DE BENS IMÓVEIS AO MUNICÍPIO, EM TROCA DE SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO EM LOTEAMENTO. IMÓVEIS ANTERIORMENTE DESAPROPRIADOS E JÁ PERTENCENTES AO MUNICÍPIO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO LAVRADA PELO TRIBUNAL A QUO....
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO DE OFÍCIO. ATIPICIDADE DO FATO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. VANTAGEM ILÍCITA E ... contra a empresa loteadora e o Município, com a anuência do Prefeito, foram objeto de anterior Ação de Desapropriação, não se logrou ... - Acórdão nº REsp 723964 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... havendo expressa menção à suspeita de participação do então prefeito desse município, o apelante CELSO LUIZ TENÓRIO BRANDÃO, que era ... prevê que o inquérito seja iniciado de ofício nos delitos de ação penal pública ... (CPP, art. 5º, I), sendo esse o ... -
Acórdão Nº 5016443-97.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
... e demais despesas).Estabeleo a multa cominatria pessoal ao Prefeito Municipal, no valor dirio de R$ 200,00 por dia de descumprimento ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018237-19.2019.8.19.0000 (Criminal), 04-07-2019
MANDO DE SEGURANÇA. VAGA DE MENOR EM CRECHE. ILEGITIMIDADE DO PREFEITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIDADE COATORA SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO COM RELAÇÃO AO PREFEITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. In casu, a autoridade coatora é tão somente o Secretário de Educação, que foi a autoridade que praticou o ato em concreto. Assim, no presente caso, há que se acolher a ilegitimidade...
... Fernanda Barbosa dos Reis ... Impetrado: Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro ... Impetrado: Exmo. Sr. Secretário de ... Município do Rio de Janeiro e declino de ofício da ... competência em favor da 14ª Vara da Fazenda ... Pública desta ... -
Acórdão Nº 5016479-42.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
... e demais despesas).Estabeleo a multa cominatria pessoal ao Prefeito Municipal, no valor dirio de R$ 200,00 por dia de descumprimento ...
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Acórdão Nº 5025162-68.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
... e demais despesas).Estabeleo a multa cominatria pessoal ao Prefeito Municipal, no valor dirio de R$ 200,00 por dia de descumprimento ...
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Processo Nº 1436/002/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 2 de Octubre de 2001
... $$ B) Expedi$@o De Oficio - Com Remessa De Copia Ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Concedendo-lhe O ...
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Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/SPDC/CM/2021, de 19 de julho de 2021 Estabelece prazos para o saneam
... Coordenador Regional de Proteo e Defesa Civil encaminhar Ofcio ao Prefeito Municipal informando a situao atual do processo e renovando o prazo, ...