ofício ao prefeito
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Acórdão nº 0002419-19.2006.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
... proposta em desfavor de Alvimar Cayres de Almeida, ex-prefeito do município de Buriti do Tocantins/TO, por ausência de ato de ... ção, diferentemente da intimação, é veiculada por meio de ofício dirigido ao órgão e entregue no endereço oficial, não se exigindo que ...
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Acórdão nº 0002419-19.2006.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
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