ofício ao prefeito

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  • Acórdão nº 0002419-19.2006.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREFEITO. RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ÍMPROBA, CARACTERIZADA PELO ELEMENTO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos de improbidade administrativa descritos no art. 11 da 8.429/92 (LIA) não se confundem com simples ilegalidades administrativas ou inaptidões funcionais, devendo...

    ... proposta em desfavor de Alvimar Cayres de Almeida, ex-prefeito do município de Buriti do Tocantins/TO, por ausência de ato de ...ção, diferentemente da intimação, é veiculada por meio de ofício dirigido ao órgão e entregue no endereço oficial, não se exigindo que ...
  • Acórdão nº 0002419-19.2006.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREFEITO. RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ÍMPROBA, CARACTERIZADA PELO ELEMENTO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos de improbidade administrativa descritos no art. 11 da 8.429/92 (LIA) não se confundem com simples ilegalidades administrativas ou inaptidões funcionais, devendo...

    ... proposta em desfavor de Alvimar Cayres de Almeida, ex-prefeito do município de Buriti do Tocantins/TO, por ausência de ato de ...ção, diferentemente da intimação, é veiculada por meio de ofício dirigido ao órgão e entregue no endereço oficial, não se exigindo que ...
  • Acórdão nº 0002419-19.2006.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREFEITO. RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ÍMPROBA, CARACTERIZADA PELO ELEMENTO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos de improbidade administrativa descritos no art. 11 da 8.429/92 (LIA) não se confundem com simples ilegalidades administrativas ou inaptidões funcionais, devendo...

    ... proposta em desfavor de Alvimar Cayres de Almeida, ex-prefeito do município de Buriti do Tocantins/TO, por ausência de ato de ...ção, diferentemente da intimação, é veiculada por meio de ofício dirigido ao órgão e entregue no endereço oficial, não se exigindo que ...
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    ... proposta em desfavor de Alvimar Cayres de Almeida, ex-prefeito do município de Buriti do Tocantins/TO, por ausência de ato de ...ção, diferentemente da intimação, é veiculada por meio de ofício dirigido ao órgão e entregue no endereço oficial, não se exigindo que ...
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  • Acórdão nº 0002419-19.2006.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013

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  • Acórdão nº 0002419-19.2006.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013

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  • Acórdão nº 0002419-19.2006.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013

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  • Acórdão nº 0002419-19.2006.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013

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    ... proposta em desfavor de Alvimar Cayres de Almeida, ex-prefeito do município de Buriti do Tocantins/TO, por ausência de ato de ...ção, diferentemente da intimação, é veiculada por meio de ofício dirigido ao órgão e entregue no endereço oficial, não se exigindo que ...
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