oficio juiz direito
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... no tomar posse dentro de 30 dias da data da nomeao, perder o direito a esta em favor de qualquer candidato porventura existente e em condies de ... na falta ou impedimento de todos stes e de seus prepostos poder o Juiz da repartio encarregada do registro do comrcio nomear tradutores e ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... de serviço em que o segurado serviu como juiz temporário da União, desde que não tenha sido ... , pra formação profissional metódica de oficio ou ocupação do trabalhador menor; ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção será determinada posteriormente por ofício do Juízo, inclusive para o fim de registro do ... afirmativa dessas condições perante o Juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas ... § 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo ...
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Acórdão nº 2015/0203670-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA INEXISTENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação...
... : CHARLES TILLY JUNIOR (PRESO) ... DIREITO ... CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO ... 2. A sentença do juiz" de primeiro grau fixou o regime\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0203944-0 de T5 - QUINTA TURMA
... JUIZ ... OFÍCIO", ... PARA ANULAR TRANSAÇÃO PENAL ... 1. \xC2" ... imparcialidade do juiz e direito" ... de defesa em transação penal.\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... êsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma ... Art. 15. Os ... XII ? cassar ou modificar, de ofício" ou mediante representação, qualquer ato de órg\xC3" ... criminal, terá, os honorários fixados pelo juiz, no ato de sua nomeação segundo tabela ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - de pessoas jurídicas de direito público; ... II - de pessoas jurídicas de ... artigos anteriores, serão dirimidas pelo juiz competente para solucionar as dúvidas levantadas ... de Valôres, reconhecida por cartório de ofício de notas, ou abonada por estabelecimento ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... V - instaurar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos da ... dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o ... dever legal ou no exercício regular de direito ... CAPÍTULO VI ... DOS CRIMES E DAS PENAS ... que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... -se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ... de segurança por telegrama ou radiograma ao juiz competente, que poderá determinar seja feita ... ofício, a exibição dêsse documento em original ou em ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... ção do pedido, a Justiça Eleitoral, de ofício, providenciará a alocação de Juiz auxiliar ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... e antes de iniciado procedimento de ofício relativo a qualquer dos períodos de apuração ... até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos ... , desde que não recebida a denúncia pelo juiz ... #Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... Art. 18. O juiz, de ofício ou a requerimento, condenará o ... pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito" sobre que se funda a ação, receber, dar quitaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos ... A previdência social processará, de ofício, o benefício quando tiver ciência da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... , mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de ... ência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 ... é o cumprimento da decisão proferida pelo juiz ou até seu cancelamento a requerimento da ... inscrição de ocupação, efetivada de ofício ou a pedido do interessado, não se vinculando ao ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença." ... "Art. 10. O ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será ... direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de ...
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Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência, redistribuído o feito a outro juiz federal, não haverá novo pagamento de custas, ... este artigo dependerá de alvará ou ofício do Juiz ... Art. 12. A unidade utilizada para o ... e contribuição já exigíveis, nem dá direito a restituição ... § 2° Somente com o ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... repasse, de recursos de instituições de direito" privado; ... c) deságio na colocação de t\xC3" ... § 2o O pedido de conversão em renda ao juiz do feito onde exista depósito com o objetivo de ... contribuinte por meio de lançamento de ofício ... ARTIGO 46 ... O não-cumprimento ...
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Acórdão nº 2005/0006444-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETAÇÃO DE OFÍCIO ... 1. De acordo com o que estabelecia o § 5º ... juiz quando a questão versava sobre direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... , desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral ... Parágrafo ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos ... ção do pedido, a Justiça Eleitoral, de ofício, providenciará a alocação de Juiz auxiliar." ...
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Acórdão nº 2015/0090771-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ofício", ordem de habeas corpus, quando, \xC2" ... questões de fato e de direito relacionadas a ... juiz relativa discricionariedade ...
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Acórdão nº 2005/0031329-0 de T5 - QUINTA TURMA
... JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO :JUIZ DE DIREITO CORREGEDOR PERMANENTE DO OFÍCIO DE ...
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Acórdão nº 2005/0031329-0 de T5 - QUINTA TURMA
... JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO :JUIZ DE DIREITO CORREGEDOR PERMANENTE DO OFÍCIO DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a ... Ministério Público poderão requerer, e o Juiz da Execução poderá determinar, de ofício, a ...