oficio pedido
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 3o Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de ... § 1o A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 60) ... § 1 Inicialmente o pedido de habilitação será encaminhado à Câmara de Medicamentos que, na ... pagas, com acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, nos termos da legislação tributária, a contar do ...
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Acórdão nº 2015/0173075-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FRAUDE À LICITAÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. RÉ NÃO ENCONTRADA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de...
... é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" ... 2. Como é cediço, a prisão cautelar é medida excepcional\xC2" ... corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Pedido ... de reconsideração prejudicado. ... -
Acórdão nº 2016/0217090-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Caso em que o pedido de prisão, formulado pelo Ministério ... corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... ção de que trata este artigo, com base no respectivo protocolo do pedido" de assentamento e limitada a 10% (dez por cento) do valor total da operaç\xC3" ... ção da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, ...
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Acórdão nº AgRg na AR 4878 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO LIMINAR. AVERBAÇÃO NO OFÍCIO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO ... 1 - ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... V – cancelar, de ofício ou a pedido, nos termos do regulamento a ser editado pelo Banco Central do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... § 1o A lista poderá ser alterada, de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo ao juiz presidente até o dia ... § 1o O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de ...
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Acórdão nº 2016/0192378-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EXAME CRIMINOLÓGICO POR AUSÊNCIA DE MÉDICO PSIQUIATRA. REFORMATIO IN PEJUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURADO. ORDEM ...
... PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME ... INDEFERIDO ... ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EXAME ... CRIMINOLÓGICO ... PSIQUIATRA. ... REFORMATIO ... -
Em novo ofício, Defesa reitera pedido para reunião exclusiva com TSE
O ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, confirmou a presença do representante das Forças Armadas na reunião do Comissão de Transparência Eleitoral (CTE), que ocorre nesta segunda-feira, 15h. No ofício ao presidente do Tribunal Super...
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Em novo ofício, Defesa reitera pedido para reunião exclusiva com TSE
O ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, confirmou a presença do representante das Forças Armadas na reunião do Comissão de Transparência Eleitoral (CTE), que ocorre nesta segunda-feira, 15h. No ofício ao presidente do Tribunal Super...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; ... b) para os outros efeitos, da existência de ... II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... Em caso de urgência, a confissão de falência ou o pedido de recuperação judicial poderá ser formulado pelos administradores, com ... não preferencial, por meio da apresentação de denúncia ou de ofício, quando houver indícios da não observância ao disposto nos arts. 31, 32 ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... I – os tabeliães, os escrivães e demais serventuários de ofício; ... II – os bancos, as casas bancárias, as Caixas Econômicas e demais ... Art. 282. A autoridade competente poderá indeferir o pedido de trânsito, em decisão fundamentada, da qual caberá recurso, na forma ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ... CONCEDIDA DE OFÍCIO. ...
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Acórdão nº 2016/0085719-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E COMÉRCIO ILÍCITO DE PRODUTOS QUÍMICOS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE SUBSTITUIU A PRISÃO ...
... 2. Pedido" de revogação da prisão domiciliar em relação \xC3" ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ofício ou mediante representação fundamentada do Poder Executivo ou ... período; o número de processos que recebeu em conseqüência de pedido de vista ou como revisor; a relação dos feitos que lhe foram conclusos ...
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Acórdão nº 2015/0095552-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PEDIDO" DE RECONSIDERAÇÃO ... NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\xC2" ... concessão de habeas corpus de ofício ...
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; ... A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes." (NR) ... "Art. 261 ...
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Acórdão nº 2016/0277682-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES ...
... para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado ... ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... -
Acórdão nº 2016/0321431-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA DE RECLUSÃO DE 4 ANOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. ENUNCIADOS N. 440 DA SÚMULA DO STJ E N. 718 E 719 DA SÚMULA DO STF....
... para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado ... ofício", em razão da existência de eventual coação ilegal. ... – \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0236717-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO SIMPLES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. REGIME PRISIONAL FECHADO ESTABELECIDO COM BASE NA REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO E PENA INFERIOR A 4 ANOS. POSSIBILIDADE DE ...
... OFÍCIO. ... para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado ... -
Acórdão nº 2015/0228085-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (HIPÓTESE). RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM FAVOR DO CORRÉU (GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA, REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, DISCURSO JUDICIAL CARENTE DE REAL ELEMENTO DE CONVICÇÃO). PEDIDO DE EXTENS&
... ELEMENTO DE CONVICÇÃO). PEDIDO DE EXTENSÃO ... ofício (Precedentes). ... -
Acórdão nº 2016/0215630-2 de T5 - QUINTA TURMA
... justificar a concessão da ordem, de ofício" ... 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, para a análise do\xC2" pedido de indulto, o ...
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Acórdão nº 2015/0325430-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ART. 213, § 1º, C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CP. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 13 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA JURÍDICO-PENAL. PRECEDENTES. CONFISSÃO PARCIAL UTILIZADA COMO UM DOS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA...
... para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado ... ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal ...