oficio pedido
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0189618-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. INDEFERIMENTO SUCESSIVO DO BENEFÍCIO COM BASE NOS MESMOS FUNDAMENTOS. FALTAS GRAVES VETUSTAS. INDEVIDA PERPETUAÇÃO DOS EFEITOS DAS FALTAS DISCIPLINARES. FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES.
... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... para indeferir o pedido de progressão de regime, ante a ausência de ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ão já registrada poderá ser efetuada pela autoridade aduaneira, a pedido do declarante. Também poderá ser, excepcionalmente, efetuada de ofício ...
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Acórdão nº 2016/0324917-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CONHECIDA DE OFÍCIO ... 2. "Para a análise do pedido de comutação de penas, o magistrado deve ...
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Acórdão nº 2012/0252342-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PEDIDO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos: suprir ambiguidade, omissão, contradiç
... OFÍCIO. PEDIDO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONCEDIDA DE OFÍCIO". ... I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo \xC2" ... ência desta Corte, para a análise do pedido de ...
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Acórdão nº 2014/0208095-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, seguindo a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, assentou-se
... PEDIDO". CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OF\xC3" ... ordem de ofício" (Precedentes). ... 2. Caso em que o executado aguarda a aprecia\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... III - a pedido ... § 1º Na ocorrência do cancelamento da adesão ao Repes, a ... na forma do § 1º deste artigo, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa de que trata o caput do art. 44 da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MODO ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. RECURSO EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE...
... POSSIBILIDADE. RECURSO EM LIBERDADE. PEDIDO" PREJUDICADO. ... MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT N\xC3"ÃO CONHECIDO. ... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... -
Acórdão nº 2016/0045551-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. EXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu...
... CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO ... ância da culpabilidade, indo ao encontro do pedido formulado no ... -
Acórdão nº 2015/0255872-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1....
... PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ... não conhecer do pedido ... -
Acórdão nº 2016/0103189-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REFORMATIO IN PEJUS. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO NA SENTENÇA SANADO PELO COLEGIADO DE ORIGEM EM SEDE DE APELO DEFENSIVO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DAS PENAS IMPOSTAS NO DECRETO CONDENATÓRIO. WRIT NÃO
... CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ... não conhecer do pedido ... -
LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e ... Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... ão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Lei, desde que o requerimento seja ... § 2o A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser ...
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Acórdão nº 2016/0040188-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 440/STJ. PACIENTE PRIMÁRIO, COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, CONDENADO A PENA NÃO SUPERIOR A 8 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO....
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PEDIDO ... DE EXTENSÃO FORMULADO POR CORRÉU. IDÊNTICA ... OFÍCIO", COM ... EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU ... 1. O Supremo \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0242170-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE DROGA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO TOXICOLÓGICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do ...
... EVIDENCIADO. ... CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder de ofício, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2016/0106549-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. MENORIDADE RELATIVA. COMPENSAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta...
... OFÍCIO. ... por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder de ofício, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2016/0260935-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. MENORIDADE RELATIVA. COMPENSAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF,
... OFÍCIO. ... por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder de ofício, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2014/0342169-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... appellatum , julgou além dos limites do pedido do ...
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Acórdão nº 2016/0213393-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... V - O pedido de compensação integral entre a agravante da reincidência ...
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Acórdão nº 2015/0213980-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONHECIDA DE OFÍCIO ... 2. "Para a análise do pedido de comutação de penas, o magistrado deve ...
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Acórdão nº 2016/0223080-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ... por unanimidade, não conhecer do pedido ...
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Acórdão nº 2016/0266118-3 de T5 - QUINTA TURMA
... concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na ... por unanimidade, não conhecer do pedido ...
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Acórdão nº 2016/0218612-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ... por unanimidade, não conhecer do pedido ...
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Acórdão nº 2015/0075825-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. 5 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. QUANTIDADE DE DROGA. PRIMARIEDADE DO PACIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação...
... CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... por unanimidade, não conhecer do pedido ...