oficio prefeito
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Acórdão Nº 5016443-97.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
... e demais despesas).Estabeleo a multa cominatria pessoal ao Prefeito Municipal, no valor dirio de R$ 200,00 por dia de descumprimento ...
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Processo Nº 2666/026/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 3 de Septiembre de 1997
... Por Este Tribunal $$ A Margem Do Parecer, Determinou A Expedi$@o De Oficio Ao Senhor Prefeito, Transmitindo-se As Seguintes Recomenda$#es: ... Ado$@o ...
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Acórdão Nº 0006024-46.2015.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 28-07-2022
... CORRUPO ATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATRIO INICIADO SEM PRVIA AUTORIZAO DO ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031734-37.2018.8.19.0000 (Cível), 28-06-2019
MANDADO SE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE DO PREFEITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIDADE COATORA SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO COM RELAÇÃO AO PREFEITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. Reconhecimento do equívoco pela Requerente, que veio a indicar como autoridade coatora o Prefeito do Município do Rio de Janeiro. Competên
... CRISTINA RAMOS DO NASCIMENTO ... IMPETRADOS: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e ... EXMO SR SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ... relação ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro e declino de ofício da ... competência dessa E. Décima Sexta Câmara Cível em favor da 1ª ... -
Acórdão nº 2008/0222128-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO NA MODALIDADE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (ART. 171, § 2o., I DO CPB). ACORDO FEITO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PREVISÃO DE ENTREGA DE BENS IMÓVEIS AO MUNICÍPIO, EM TROCA DE SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO EM LOTEAMENTO. IMÓVEIS ANTERIORMENTE DESAPROPRIADOS E JÁ PERTENCENTES AO MUNICÍPIO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO LAVRADA PELO TRIBUNAL A QUO....
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO DE OFÍCIO. ATIPICIDADE DO FATO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. VANTAGEM ILÍCITA E ... contra a empresa loteadora e o Município, com a anuência do Prefeito, foram objeto de anterior Ação de Desapropriação, não se logrou ... -
Processo nº 0024923-95.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Ilegitimidade Passiva Da Autoridade Coatora. Retificação de Ofício. Possibilidade. Precedentes. Declínio de Competência. 1. Em que Pese Ter O Impetrante Indicado, como Autoridade Coatora, O Exmº Sr. Prefeito Do Município de São Gonçalo, constata-se que O Suposto Ato Coator Praticado - de Suspensão Do Pagamento Do Adicional de Representação, Bem como Da Sua Não...
... Impetrado: EXMº SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ... Relator: DES. GILBERTO MATOS ... determinada, de ofício, a retificação da autuação, ... -
Acórdão nº 2007/0099213-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA A PREFEITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO ... 04368/2005 e Ofício n. 5172/2005-SD-TCM), que concluíram pela imputação da multa e seu ...
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Acórdão Nº 5016479-42.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
... e demais despesas).Estabeleo a multa cominatria pessoal ao Prefeito Municipal, no valor dirio de R$ 200,00 por dia de descumprimento ...
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Acórdão Nº 5025162-68.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
... e demais despesas).Estabeleo a multa cominatria pessoal ao Prefeito Municipal, no valor dirio de R$ 200,00 por dia de descumprimento ...
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Acórdão nº 1.0134.07.084511-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... ÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - CONVÊNIO FIRMADO POR EX-PREFEITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002171-77.2016.8.19.0061 (Criminal), 05-02-2020
Direito da Criança e do Adolescente. Termo de Ajustamento de Conduta celebrado pelo Município de Teresópolis. Descumprimento. Como se observa do título executivo anexado à inicial da execução, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Teresópolis firmaram em 19/06/13 um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC visando à implementação de programa de acolhimento familiar, na...
... estipulado no TAC, o então prefeito Mario de Oliveira Tricano, ... informou, em ofício datado de 15/03/16, ... -
Acórdão nº0001058-36.2020.8.17.2670 de Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC, 04-03-2024
... de ID 16615511,datada de 09.12.20, foi enviado ofcio pelo MP ao Prefeito municipal solicitando documentos e recomendando que o procedimento ...
- Acórdão nº REsp 723964 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0005698-09.2009.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... necessrio e de apelao cvel, esta interposta por CLIO ANTNIO, ex-Prefeito Municipal de Laguna, ante a sentena que julgou parcialmente procedentes os ...
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Acórdão nº 1.0134.10.017321-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO - SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - CONVÊNIO FIRMADO POR EX-PREFEITO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO AO FUNDAMENTO DE QUE AS CONTAS FORAM PRESTADAS - MATÉRIA CONCERNENTE AO MÉRITO - INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -...
... ÇA QUE INDEFERIU A INICIAL - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - CONVÊNIO FIRMADO POR EX-PREFEITO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ARGUIÇÃO ... -
Acórdão nº 112 de Tribunal Pleno, 4 de Febrero de 2005
INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. Ação cautelar. Processo eleitoral. Pleito anulado. Candidato que participou da eleição anulada, em que foi derrotada a chapa que encabeçara. Intervenção indeferida. Falta de interesse jurídico. A título de assistente, ou de recorrente interessado, não se admite intervenção de terceiro que apresente mero interesse de fato, capaz de ser atingido pela decisão da causa. 2....
... - MANUTENÇÃO, VICE-PREFEITO, CARGO, PREFEITO, MUNICÍPIO, TERMO FINAL ... MANDATO, JULGAMENTO, RECURSO ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2361 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
REPRESENTAÇÃO PARA APURAR INDÍCIO DE SOBREPREÇO NA AQUISIÇÃO, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO PELO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB. DILIGÊNCIA ENCAMINHADA AO ENTE MUNICIPAL PARA INFORMAR A ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. OFÍCIO NÃO ATENDIDO, MESMO APÓS REITERADO. APLICAÇÃO DE MULTA AO EX-PREFEITO QUE NÃO ATENDEU ÀS DILIGÊNCIAS.
... da Selog nos autos, onde props a aplicao de multa ao ex-prefeito Romero Rodrigues Veiga, por reiterada omisso no atendimento diligncia ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018237-19.2019.8.19.0000 (Criminal), 04-07-2019
MANDO DE SEGURANÇA. VAGA DE MENOR EM CRECHE. ILEGITIMIDADE DO PREFEITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIDADE COATORA SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO COM RELAÇÃO AO PREFEITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. In casu, a autoridade coatora é tão somente o Secretário de Educação, que foi a autoridade que praticou o ato em concreto. Assim, no presente caso, há que se acolher a ilegitimidade...
... Fernanda Barbosa dos Reis ... Impetrado: Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro ... Impetrado: Exmo. Sr. Secretário de ... Município do Rio de Janeiro e declino de ofício da ... competência em favor da 14ª Vara da Fazenda ... Pública desta ... -
ACÓRDÃO Nº 2361 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-03-2021
REPRESENTAÇÃO PARA APURAR INDÍCIO DE SOBREPREÇO NA AQUISIÇÃO, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO PELO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB. DILIGÊNCIA ENCAMINHADA AO ENTE MUNICIPAL PARA INFORMAR A ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. OFÍCIO NÃO ATENDIDO, MESMO APÓS REITERADO. APLICAÇÃO DE MULTA AO EX-PREFEITO QUE NÃO ATENDEU ÀS DILIGÊNCIAS.
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Acórdão nº 157.711 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, SEÇÃO DE DIREITO PENAL, 04-04-2016
AÇÃO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA. RECONHECIMENTO EX OFÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATALNA MODALIDADE RETROATIVA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Restando evidenciada nos autos a fluência do prazo prescricional ocorridoentre a data da ocorrência dos fatos e não tendo ainda a denúncia sido recebida por esta Egrégias Câmaras Criminais reunidase a efetiva remessa...
... DE XINGUARA ... DENUNCIADO: ... MARCOS VENICIUS GOMES (Prefeito" Municipal de Sapucaia) ... A JUSTIÇA PÚBLICA ... PROCURADOR ... DE JUSTI\xC3" ... CRIME DE AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ... ARMA. RECONHECIMENTO EX OFÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA ... EXTINÇÃO ... -
ACÓRDÃO Nº 6017/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 07-10-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. FALECIMENTO DO EX-PREFEITO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. REVISÃO, DE OFÍCIO, A FIM DE TORNAR INSUBSISTENTE A MULTA.
... Responsveis: Onscimo Prati (ex-prefeito, falecido, CPF 476.407.749-34) e Municpio de Campo Verde/MT4.Unidade: ... -
Processo Nº 3051/026/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 18 de Agosto de 2000
... $$ A Margem Do Parecer, Determinou A Expedi¦`o De Oficio Ao Senhor Prefeito, Transmitindo-se As Recomenda¦{es Propostas As Folhas ...
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Processo Nº 3007/026/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 8 de Julio de 1997
... Por Fim, Igualmente A Margem Do Parecer, Determinou A Expedi¦`o De Oficio Ao Ex-prefeito, Informando-lhe Quanto Aos Pagamento Que Lhe Foram Feitos A ...
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Acórdão nº 1.0476.17.000405-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE REJEITADA - MUNICÍPIO DE PASSA-QUATRO - EX-PREFEITO - INDÍCIOS DE FRACIONAMENTO INDEVIDO DO OBJETO CONTRATADO - INOCORRÊNCIA - CONDUTA ÍMPROBA NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. 1- Tendo o apelo atacado os fundamentos da sentença que foram contrários ao
... do Estado de Minas Gerais contra Accio Mendes de Andrade, ex-Prefeito do Municpio de Passa-Quatro/MG, pleiteando a condenao do requerido nas ... -
Acórdão nº 1.0476.17.000405-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE REJEITADA - MUNICÍPIO DE PASSA-QUATRO - EX-PREFEITO - INDÍCIOS DE FRACIONAMENTO INDEVIDO DO OBJETO CONTRATADO - INOCORRÊNCIA - CONDUTA ÍMPROBA NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. 1- Tendo o apelo atacado os fundamentos da sentença que foram contrários ao
... do Estado de Minas Gerais contra Accio Mendes de Andrade, ex-Prefeito do Municpio de Passa-Quatro/MG, pleiteando a condenao do requerido nas ...