oficio prefeito

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  • Acórdão nº 2014/0344625-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. NOTICIA CRIMINIS ANÔNIMA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA. NECESSIDADE DE EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (PREFEITO). TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. 1. O trancamento de ação

    ...FORO  POR  PRERROGATIVA  DE  FUNÇÃO  (PREFEITO"). . TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. 1.  O  trancamento  de \xC2"...  ordinário  desprovido.  Ordem  concedida,  de  ofício",  para . determinar  a  remessa  dos  autos  ao  Tribunal \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0257810-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECONHECIDO, PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM, EM FACE DAS PROVAS DOS AUTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO...

    ...julgada procedente, ao fundamento de que o ex-Prefeito do Município de São Vicente . ...retardando  indevidamente  ato  de  ofício,  não  obstante  interpelado  a  fazê-lo,  pelo . ...
  • Crea alerta para risco de desabamento de outros prédios em Rio das Pedras
    RIO — Em ofício encaminhado ao prefeito Eduardo Paes, o Conselho Regional de Engenharia e ...
  • Crea alerta para risco de desabamento de outros prédios em Rio das Pedras
    RIO — Em ofício encaminhado ao prefeito Eduardo Paes, o Conselho Regional de Engenharia e ...
  • Crea alerta para risco de desabamento de outros prédios em Rio das Pedras
    RIO — Em ofício encaminhado ao prefeito Eduardo Paes, o Conselho Regional de Engenharia e ...
  • Crea alerta para risco de desabamento de outros prédios em Rio das Pedras
    RIO — Em ofício encaminhado ao prefeito Eduardo Paes, o Conselho Regional de Engenharia e ...
  • Crea alerta para risco de desabamento de outros prédios em Rio das Pedras
    Agência O Globo -Em ofício encaminhado ao prefeito Eduardo Paes, o Conselho Regional de Engenharia e ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FRAUDE A LICITAÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL E DE REITERAÇÃO DELITIVA NÃO DEMONSTRADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS...

    ...HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. . ... o paciente não mais exerce o cargo de Prefeito" do Município de Igarapava/SP. 4. As condutas delituosas imputadas\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0200619-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CORRUPÇÃO PASSIVA (SEIS VEZES) E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA NÃO APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. QUESTÃO DE ORDEM CORRETAMENTE RECEBIDA COMO RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA SUPERVISÃO DA CORTE ESTADUAL NA ESCUTA. INOCORRÊNC

    ...PREFEITO  AO  PROCURADOR-GERAL  DE  JUSTIÇA  E  AO . ...nada  impede  que,  de  ofício,  se  constate  a  existência  de  manifesta . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PECULATO E EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col....

    ...da ordem, de ofício. ...detentor  de  função  de  confiança  do  Prefeito  Municipal),   "guardam  intima . ...
  • Acórdão nº 2016/0182949-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. DOLO ESPECÍFICO. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA

    ...CONCEDIDA DE OFÍCIO". 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientaç\xC3"...adequadamente  o  dolo  específico  do  prefeito  em  causar  prejuízo  à . ...
  • Acórdão nº 2013/0177598-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELO TRIBUNAL A

    ...PREFEITO.  ART.  1º,  I,  DO  DECRETO-LEI  N. . ...CONHECIDO.  RECONHECIMENTO,  DE  OFÍCIO,  DA  PRESCRIÇÃO  DA . PENA ACESSÓRIA. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021

    PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

    ... eleitoral em favor do acusado Gilson de Moura para o cargo de prefeito. Todavia, negou que tenha atuado de maneira escusa para beneficiar ... funcionário denominado "fantasma" e nem que tenha exercido o seu ofício de modo indevido para promover ou favorecer o então candidato a prefeito ...
  • Acórdão nº 2016/0065354-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA CONTRA O PREFEITO. DESMEMBRAMENTO. REGRA PROCESSUAL. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE DÁ A CRITÉ

    ...PRERROGATIVA  DE  FUNÇÃO.  PREFEITO  MUNICIPAL.  CONEXÃO  E . ...recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004533220164058404), 07-12-2021

    PROCESSO Nº: 0800453-32.2016.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FERRARI DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rodrigo Medeiros De Paiva Lopes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Arruda Carrico MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BATISTA DE ATAÍDE EMENTA

    ... os princípios da administração, ao deixar de praticar ato de ofício, ante a omissão em responder a ofícios expedidos pelo Ministério ... a prorrogação de prazo para responder ao ofício, o então Prefeito já indica implicitamente que as obras não estavam concluídas, bem como ...
  • Acórdão nº 2014/0268678-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PERSECUÇÃO CRIMINAL SE ENCONTRA...

    ...MÁCULA . RECONHECIDA. . CONCESSÃO  DA  ORDEM  DE  OFÍCIO.  NECESSIDADE  DE . ASSEGURAR . NOVO . INTERROGATÓRIO, . AO . ...PREFEITO"  MUNICIPAL.  MEDIDA  QUE  JÁ  PERDURA  POR  MAIS . DE  1\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0227221-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PECULATO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 514 DO CPP. DELITO FUNCIONAL TÍPICO. SÚMULA/STJ 330. NULIDADE RELATIVA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS...

    ...CORPUS  CONCEDIDO DE OFÍCIO. . ...10. Forçoso destacar que mesmo que a conduta do ex-prefeito possa configurar . ...
  • Baianas vão ter mais facilidades para trabalhar nas ruas do rio
    Vai ficar mais fácil comer um acarajé no Rio. O prefeito Marcelo Crivella regulamentou o ofício exercido pelas baianas, ...
  • Acórdão nº 2010/0123645-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. QUADRILHA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO REALIZADA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. FORO ESPECIAL. VIOLAÇ

    ...ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. . ...especificamente, à apuração de fatos praticados por Prefeito Municipal. ...
  • Acórdão nº 2014/0276771-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL. DESVIO DE VERBAS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967). WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNST&#x

    ...EMENTA. HABEAS . CORPUS .  CRIME  PRATICADO  POR  PREFEITO . ...ofício...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057429620184058202), 21-01-2021

    PROCESSO Nº: 0805742-96.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ERASMO QUINTINO DE ABRANTES FILHO E OUTRO ADVOGADO: EVERTON DANIEL PEREIRA SARMENTO E OUTROS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFE

    .../92, em virtude de terem deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício, consistente no cumprimento da sanção de perda de função pública, ...  . Narra a exordial, em suma, que o ex-prefeito do Município de Lastro/PB, Erasmo Quintino de Abrantes Filho (mandato de ...
  • Acórdão nº 2015/0095313-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO-LEI 201/1967). UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RENDAS PÚBLICAS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DETERMINAÇÃO DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇ

    ...REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. . PREFEITO . MUNICIPAL. . CRIMES . DE . RESPONSABILIDADE . (ART. . 1º, . ...MOTIVAÇÃO . EVIDENCIADA. . HABEAS . CORPUS  CONCEDIDO DE OFÍCIO. ...
  • Acórdão nº 2014/0319611-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREFEITO MUNICIPAL. ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. SESSÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS. PRESCINDIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO AO DESVIO OU APROPRIAÇÃO. ...

    ...DE . RECURSO. . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREFEITO MUNICIPAL. . ...de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ...
  • Acórdão nº 2016/0023826-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da aç&#x

    ...Assim, a mera alegação de que é função do prefeito expedir decretos, portarias e . ...  de  pessoas,  mormente  quando  os  atos  de  ofício" . são  praticados  no  intuito  de  violar  o  interesse \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0029213-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. ART. 54, § 2º, V, DA LEI 9.605/98. RÉU OCUPANTE DE CARGO ELETIVO. PREFEITO MUNICIPAL. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COM A REMESSA DO FEITO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NO ÓRGÃO...

    ...CARGO . ELETIVO. . PREFEITO . MUNICIPAL. . RECONHECIDA . A . ...de  revisão  criminal,  admitindo-se,  de  ofício,  a  concessão  da  ordem  ante  a . ...

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