oficio prefeito

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  • Acórdão nº 2015/0095313-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO-LEI 201/1967). UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RENDAS PÚBLICAS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DETERMINAÇÃO DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇ

    ... OFÍCIO" ... 1.     Os  embargos  de  declaração  são  recurso \xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0319611-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... SUBSTITUTIVO  ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREFEITO MUNICIPAL.  ... de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal ...
  • Acórdão nº 2016/0117976-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... licitação; (iii)  elaboração do Ofício n. 016-A/SMA/2006, que deu  ... Prefeito ...
  • Acórdão nº 2016/0023826-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... Assim, a mera alegação de que é função do prefeito expedir decretos, portarias e  ...   de  pessoas,  mormente  quando  os  atos  de  ofício  ...
  • Acórdão nº 2016/0029213-8 de T6 - SEXTA TURMA
    ... de  revisão  criminal,  admitindo-se,  de  ofício,  a  concessão  da  ordem  ante  a  ...
  • Acórdão nº 1.0267.06.002018-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C RESSARCIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ/MG - REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PELO ESTADO - PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR 2003/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO PLANO DE TRABALHO DO CONVÊNIO Nº 0297/200

  • Acórdão nº 1.0267.06.002018-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C RESSARCIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ/MG - REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PELO ESTADO - PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR 2003/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO PLANO DE TRABALHO DO CONVÊNIO Nº 0297/200

  • Acórdão nº 2013/0325763-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... OFÍCIO  PROVIDO.  JULGAMENTO  POSTERIOR  À  REFORMA  DO  ... eleito Prefeito ...
  • Acórdão nº 2011/0273640-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão nº 2014/0156829-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, II, E §1º, PRIMEIRA PARTE, DO DECRETO-LEI 201/67. VERBA REPASSADA PELA UNIÃO SUJEITA A CONTROLE PELO TCU. ENUNCIADO 208 DA SÚMULA DO STJ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO M

    ... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... processar  e  julgar  Prefeito  acusado  de  utilização  indevida  de  tais  verbas.  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003727620174058104), 12-03-2020

    PROCESSO Nº: 0800372-76.2017.4.05.8104 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro PARTE RÉ: JOSE ARAUJO SOUTO ADVOGADO: José Marques Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE...

    ... administrativa, por parte do réu José Araújo Souto, ex-prefeito do município de Monsenhor Tabosa/CE ... Narra a inicial que o réu, ... 246) ... No caso dos autos, segundo informações do MEC (Ofício nº 262/2013-DIFIN/FNDE/ MEC), as prestações de contas dos recursos ...
  • Acórdão nº 2005/0157035-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA RECEBIDA EM PRIMEIRO GRAU SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO EM SEGUNDO. FORO ESPECIAL. PREFEITO MUNICIPAL. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE SUBMISSÃO DA DENÚNCIA AO TRIBUNAL...

    ... POSTERIOR RATIFICAÇÃO EM SEGUNDO. FORO ESPECIAL. PREFEITO  ... de  revisão  criminal,  admitindo-se,  de  ofício,  a  concessão  da  ordem  ante  a  ...
  • Acórdão nº 2010/0010811-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 1º, INCISO VI, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS EXERCÍCIO DE 2005, 2006 E 2007. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. Ressalvada pessoal compreens&

    ... de  revisão  criminal,  admitindo-se,  de  ofício,  a  concessão  da  ordem  ante  a  ...   a  ausência  de  prestação  de  contas  pelo  Prefeito,  nos  exercícios  ...
  • Acórdão nº 2014/0329312-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... mandato de prefeito ... ofício ...
  • Sindicato dos Rodoviários cobra a Prefeitura retomada da vacinação prioritária da categoria
  • Sindicato dos Rodoviários cobra a Prefeitura retomada na vacinação prioritária da categoria
  • Município tem interesse na compra do edifício a noite
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000788920204058404), 06-10-2021

    PJE 0800078-89.2020.4.05.8404 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. CRIME DO ARTIGO 10 DA LEI 7.343/1985. OMISSÃO DE DADOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE ACP. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor de FRANCISCO BRUNO FERREIRA COSTA, atual prefeito do Município de Rafael Fernandes/RN, imputando-lhe o...

    ... denúncia em desfavor de FRANCISCO BRUNO FERREIRA COSTA, atual prefeito do Municio de Rafael Fernandes/RN, imputando-lhe o cometimento do delito ... Ofício 368/2018, de 27/07/2018 ... Sem manifestação, reiterou-se o ...
  • Vereadora quer explicações da Prefeitura sobre blindagem de escolas do Rio
  • Acórdão nº 1.0000.20.558799-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PREFEITO - ATO DE OFÍCIO - OMISSÃO EM CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 11, II, DA LEI N. 8.429/92 - IMPROBIDADE ADMIMINISTRATIVA - INDISPENSABILIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO GENÉRICO NÃO CONFIGURADO. Exige-se a comprovação do dolo, ainda que genérico, nas imputações fundadas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.

  • Acórdão Nº 5000065-53.2010.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
    ... que o requerido não cumpriu os termos do convênio firmado no Ofício SEINF/GASEC n° 1881/2009 de 27 de novembro de 2009 e 1947/2009 de 02 ... ilícito pelo réu, de modo que não há como condenar o ex-prefeito com base apenas nos elementos apresentados: ... “Não se admite que a ...
  • Acórdão nº 2013/0400209-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. EX-PREFEITO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS E FRAUDE À LICITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientaçã

    ... RECURSO  PRÓPRIO.  EX-PREFEITO.  DESVIO  DE  VERBAS  ...  for flagrante, hipótese em se concede a ordem de ofício ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021

    PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...

    ... Quixaba/PE, que no exercício do ano de 2006, na gestão do ex-prefeito municipal, o Sr. Edmilson Pereira dos Santos (gestão 2005-2008), houve irregularidades na prestação de contas, conforme especificado no oficio 1156/2015 (Doc. 02) e 1155/2015 (Doc. 03); ... c) mencionada ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000444920174058104), 10-12-2020

    PROCESSO Nº: 0800044-49.2017.4.05.8104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE MONSELHOR TABBOSA ADVOGADO: Raimundo Augusto Fernandes Neto e outro LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: JOSÉ ARAUJO SOUTO ADVOGADO: José Marques Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

    ... desfavor de José Araújo Souto, que buscava a condenação do ex-prefeito pela suposta prática de ato de improbidade previsto no art. 11, VI, da ... e Acompanhamento e Prestação de Contas (CGCAP) do FNDE (Ofício nº 001/2013) documentação visando à demonstração do emprego do valor ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028406120184058400), 31-08-2021

    PJE 0802840-61.2018.4.05.8400 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO MPF. PRESTAÇÃO DE CONTAS FORA DO PRAZO. RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE EXERCE O CARGO DE PREFEITO QUANDO DO FINAL DO PRAZO DA PRESTAÇÃO. DEMANDADO QUE JÁ NÃO ERA PREFEITO QUANDO FINDO O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE OCULTAÇÃO DOLOSA DE DOCUMENTOS PARA QUE O SUCESSOR PRESTASSE...

    ... Segundo a inicial, FLÁVIO, na condição de Prefeito do Município de Nova Cruz/RN, entre 2009 e 2012, teria deixado de prestar ... Além disso, deixara de praticar ato de ofício ao ocultar os documentos pertinentes ao referido programa federal do seu ...

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