oficio prefeito

PROCESSO Nº: 0800344-90.2017.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL JOSE DA SILVA ADVOGADO: THIAGO LUIZ PACHECO DE CARVALHO RECORRENTE ADESIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª TURMA. JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL JAIME TRAVASSOS SARINHO EMENTA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL...

• O Globo

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DEIMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DATRANSPARÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. REANÁLISEEXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MANIFESTADESPROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO PRATICADO E A SANÇÃO INFLIGIDA. NÃOINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Na origem, o presente...

PROCESSO Nº: 0800041-85.2017.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CHIARA LIGIA ALMEIDA NASCIMENTO COSTA e outro ADVOGADO: Danilo Sarmento Rocha Medeiros e outros APELADO: MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO e outro ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO E DESVIO DE VERBA PÚBLICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PREFEITO. DECRETO-LEI N. 201/67. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. BIS IN IDEM. REPARAÇÃO CIVIL. ART. 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃ

PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NÃO OPORTUNIZADA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - REJEIÇÃO - REQUISIÇÕES ENVIADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - PREFEITO MUNICIPAL - OMISSÃO QUANTO A ATO DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA...

PROCESSO Nº: 0800215-11.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS APELADO: JOSE GILDENOR DA FONSECA E OUTROS ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN - JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - INCOMPETÊNCIA DO PREFEITO MUNICIPAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 218 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - NULIDADE DAS CDA'S - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Pela dicção do art. 218 do Código Tributário do Município de Juiz de Fora, a competência do...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIDA DE OFÍCIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE PASSA-QUATRO - EX-PREFEITO MUNICIPAL - SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PARECER JURÍDICO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - LEI Nº 8.666/93 - REQUISITO FORMAL - MERA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL E DE DANO...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIDA DE OFÍCIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE PASSA-QUATRO - EX-PREFEITO MUNICIPAL - SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PARECER JURÍDICO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - LEI Nº 8.666/93 - REQUISITO FORMAL - MERA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL E DE DANO...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - MURIAÉ - PRESTAÇÃO DE CONTAS - IRREGULARIDADES FORMAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - DOLO NÃO COMPROVADO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO PREJUDICADO.- A constatação da inocorrência de lesão ao erário público, em...

PJE 0800457-70.2019.4.05.8402 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de GEORGE RETLEN COSTA QUEIROZ, com o...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. EX-PREFEITO E SERVIDORES MUNICIPAIS. DESPESAS COM VIAGENS. RELATÓRIO. COMPROVANTES NÃO APRESENTADOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. EX-PREFEITO E SERVIDORES MUNICIPAIS. DESPESAS COM VIAGENS. RELATÓRIO. COMPROVANTES NÃO APRESENTADOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. EX-PREFEITO E SERVIDORES MUNICIPAIS. DESPESAS COM VIAGENS. RELATÓRIO. COMPROVANTES NÃO APRESENTADOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA.