oficio prefeito
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Acórdão nº 0005214-98.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DE OFÍCIO RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO MANDAMUS PARA O PRIMEIRO GRAU.INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS IMPETRAÇÃO CONTRA NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. NORMA MUNICIPAL ATACADA POR VIA OBLÍQUA. ATO COATOR QUE NÃ
... Agravado : Prefeito Muncipal do Salvador ... Agravado : Secretario da Fazenda do Municipio do ... DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DE OFÍCIO RECONHECEU A ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ... -
Acórdãos nº 1005580-53.2016.8.26.0189 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Pedranópolis. Contrato de transporte escolar. Pagamento sem a correspondente prestação dos serviços. Inexistência de descrição do vínculo entre os atos de ofício praticados pelo Prefeito e os fatos. Prova oral judicial demonstrativa do cumprimento do contrato. Insuficiência da prova colhida em inquérito civil. Laudo pericial do IC que...
... de descrição do vínculo entre os atos de ofício praticados pelo Prefeito e os fatos. Prova oral ... -
Acórdão nº 2012/0162982-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. IRREGULARIDADES FORMAIS AVERIGUADAS NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, QUE NÃO ENSEJARAM, CONTUDO, DANO AO ERÁRIO, CONFORME RECONHECIDO EM PERÍCIA JUDICIAL E PELO TCE DE MINAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES NO RESSARCIMENTO DOS COFRES PÚBLICOS, COM ESTEIO EM LESÃO PRESUMIDA &
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Acórdão nº 0000617-98.2014.8.05.0245 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. OFÍCIO DO SETOR PESSOAL COMUNICANDO AO PREFEITO QUE A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA NOMEAÇÃO E POSSE. REVELIA. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. SENTENÇA INTEGRADA. Ao candidato aprovado em todas as fases de certame público, dentro do número de
... EDITAL. CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ... DOCUMENTOS. OFÍCIO DO SETOR PESSOAL COMUNICANDO ... AO PREFEITO QUE A AUTORA PREENCHE OS ... -
Decisão Monocrática nº 1.0040.16.012295-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE PASSA-QUATRO. PREFEITO MUNICIPAL. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DOLO, MÁ-FÉ E DANO AO ERÁRIO. REJEIÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 17, § 8º, LIA. SENTENÇA MANTIDA.
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO E PASSA-QUATRO. PREFEITO" MUNICIPAL. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL. AUS\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0040.16.012295-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE PASSA-QUATRO. PREFEITO MUNICIPAL. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DOLO, MÁ-FÉ E DANO AO ERÁRIO. REJEIÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 17, § 8º, LIA. SENTENÇA MANTIDA.
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO E PASSA-QUATRO. PREFEITO" MUNICIPAL. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL. AUS\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... V - apurar, de ofício ou mediante provocação, práticas abusivas ou tratamentos ... ; pela administração do porto; pelo Governador de Estado e pelo Prefeito do Município, respectivamente, na hipótese prevista no inciso I do ...
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Acórdão nº 0000064-31.2000.8.05.0087 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO; NULIDADE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. MÉRITO. ATO DO PREFEITO DE DESCUMPRIR O SEU DEVER DE OFÍCIO E DEIXAR DE FORNECER AO TCM DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A PRESTAÇÃO DO CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997, INCORRENDO NA HIPÓTESE DO ART. 11, II, DA LEI 8429/92. OBSERVÂNCIA DOS...
... CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. MÉRITO. ATO ... DO PREFEITO DE DESCUMPRIR O SEU DEVER DE OFÍCIO ... E DEIXAR DE FORNECER AO TCM ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030408-08.2019.8.19.0000 (Criminal), 02-10-2019
Administrativo. Execução de título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Multa. Não comprovação do cumprimento do acordo pela municipalidade. Como se observa do documento anexado às fls. 47/59 (anexo), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Teresópolis firmaram em 19/06/13 um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC visando à implementação de...
... de dois anos do prazo estipulado no TAC, o então prefeito, ... informou, através do ofício de fls. 29/30, datado de 15/03/16, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014624120164058400), 09-11-2021
PJE 0801462-41.2016.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ACÓRDÃO DO TCU). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo ESPÓLIO DE GENILDO DE FREITAS MELO em face de sentença que, nos autos de embargos à execução, julgou improcedente o pedido, objetivando provimento...
... Prestação de Contas Final apresentada em 11/03/2003, através do Ofício 059/2003; ... b) a prestação de contas foi analisada pelo Ministério da ... Posteriormente, o prefeito foi notificado para recolhimento do valor glosado ou apresentação de ... -
Acórdão nº HC 155026 / AC de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE COMETIDO POR PREFEITO MUNICIPAL. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DAQUELA PRÓPRIA DO TIPO. INVIABILIDADE. AÇÕES PENAIS SEM CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. SOPESAMENTO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA COMO MÁ CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 444 DESTE STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...
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Processo Nº 3299/026/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 24 de Mayo de 1999
... $$ Instado, O Senhor Prefeito A Folhas 23 Assevera Que N`o Pretende Encerra-la Juridicamente Sem Antes ... ; $$ Determino O Arquivamento Do Processo, Expedindo-se Antes, Oficio Ao Senhor Prefeito De Artur Nogueira (senhor Nelson Stein) Para Que No ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006010620174058502), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800601-06.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS DORIA ADVOGADO: Pericles Guttenberg Lima De Sa APELANTE: JOSE LEAL DA COSTA BITENCOURT ADVOGADO: Leo Peres Kraft APELANTE: CONSTRUKARD EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Pericles Guttenberg Lima De Sa APELADO: CONSTRUKARD EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Tarsila Maria De Menezes Almeida e outros RELATOR(A):
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004096620134058205), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000409-66.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... esta colenda Terceira Turma decidido pela absolvição do ex-prefeito por ausência de prova da materialidade e autoria delitivas, teria se ... 580 do Código de Processo Penal, sendo de ser conceder, de ofício, Ordem de Habeas Corpus para o fim de declarar a absolvição do ora ... -
Acórdão nº 2008/0138397-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. 1. Ação Civil Pública ajuizada por Município em face de agente público (ex-Prefeito...
... ºblica ajuizada por MunicÃpio em face de agente público (ex-Prefeito Municipal), servidor público e de empresa particular, uma vez que o ... -
Acórdão Nº 0015082-97.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR DE DESOBTRUÇÃO DA VIA PÚBLICA, MAS AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO DO LEITO DO RIO E DO MATA BURRO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Consigno que, em regra, abraço o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em se tratando de recurso de Agravo de Instrumento...
... , tendo em vista que a probabilidade do direito se mostra pelo Ofício Comunicação nº 02/2020 expedido ao Prefeito da municipalidade e o ... -
ACÓRDÃO Nº 5527/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 23-08-2016
REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA. POSSÍVEIS OBSTRUÇÕES AO LIVRE EXERCÍCIO DE FISCALIZAÇÃO PELO TCU. NÃO ATENDIMENTO A OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE EQUIPE DE AUDITORIA. AUDIÊNCIA DO PREFEITO. REVELIA. MULTA.
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039217-29.2013.8.19.0054 (Criminal), 12-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, SOB FUNDAMENTO DE IRREGULARIDADES ORÇAMENTÁRIAS APONTADAS EM PARECER DE REJEIÇÃO DE CONTAS FORMULADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ÉDITO MONOCRÁTICO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Ação civil pública...
... rejeição de contas apresentadas pelo réu, então, prefeito, ... formulado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ... procedência, porquanto não deferida expedição de oficio à ... Câmara Municipal a respeito da existência de julgamento das ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBEIRA DA PENHA MUNICÍPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO ARP 001/2019 O Prefeito do Município de Carnaubeira da Penha PE, no uso de suas atribuições legais e, em atendimento ao Ofício nº 101/2019 TCE/GC06 de 13.05.19. Determina ao Pregoeiro da Pre...
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Acórdão nº 2005/0145930-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 1.º, INC. I, DA LEI N.º 201/67. PACIENTE QUE, NA QUALIDADE DE EX-PREFEITO RESTOU CONDENADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TERIA OCORRIDO NA HIPÓTESE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
... I, DA LEI N.º 201/67. PACIENTE QUE, NA QUALIDADE DE EX-PREFEITO RESTOU CONDENADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TERIA ... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 1. A partir do cotejo dos atos processuais praticados na ação ... -
Processo Nº 1774/026/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 10 de Diciembre de 1998
... Por Este Tribunal $$ A Margem Do Parecer, Determinou A Expedi$@o De Oficio Ao Senhor Prefeito, Recomendando-lhe Que Atenda As Instru$#es Numero ...
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Acórdão Nº 5016443-97.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO.LIMINAR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. "a fundamentação concisa ou o simples desatendimento à tese defendida pela parte não retira do ato a sua higidez, desde que suficientemente expostas as razões de fato e de direito motivadoras da decisão
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Processo Nº 2666/026/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 3 de Septiembre de 1997
... Por Este Tribunal $$ A Margem Do Parecer, Determinou A Expedi$@o De Oficio Ao Senhor Prefeito, Transmitindo-se As Seguintes Recomenda$#es: ... Ado$@o ...
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Acórdão Nº 0006024-46.2015.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 28-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL.APROPRIAR-SE DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, OU DESVIÁ-LOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO (DECRETO-LEI 201/1967, ART. 1º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO.MATÉRIAS A SEREM ALEGADAMENTE APRECIADAS DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031734-37.2018.8.19.0000 (Cível), 28-06-2019
MANDADO SE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE DO PREFEITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIDADE COATORA SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO COM RELAÇÃO AO PREFEITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. Reconhecimento do equívoco pela Requerente, que veio a indicar como autoridade coatora o Prefeito do Município do Rio de Janeiro. Competên
... CRISTINA RAMOS DO NASCIMENTO ... IMPETRADOS: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e ... EXMO SR SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ... relação ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro e declino de ofício da ... competência dessa E. Décima Sexta Câmara Cível em favor da 1ª ...