ofícios para autoridades
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... Aps a aprovao da ata referida no art. 8, pelas autoridades ali indicadas, sero providos os ofcios criados ou vagos ... ARTIGO ...
- Acórdão nº 2014/0094193-8 de CE - CORTE ESPECIAL
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... § 2º As autoridades competentes deverão tomar as medidas necessárias à abertura de ... à medida que se vagarem e os servidores em exercício nos ofícios que se extinguirem serão aproveitados no que fôr compatível com as ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... 1 Equiparam-se s autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou rgos de partidos polticos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de nascimentos, casamentos e ... com as declarações que os estabelecimentos de caridade, as autoridades ou os particulares comunicarem ao oficial competente, nos prazos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem ... juiz deprecar, a requerimento do administrador judicial, às autoridades competentes, determinando sua entrega ... § 4º Não serão ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem ... I – a cooperação entre juízes e outras autoridades competentes do Brasil e de outros países em casos de insolvência ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Decreto nº 10.139, de 2019, tais como manuais, recomendações, ofícios circulares, diretrizes e congêneres, perderão validade a partir da data ... -Fiscais do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência, autoridades trabalhistas no exercício de suas atribuições legais, nos termos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-156200-17.2007.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... AUSÊNCIA DE PROVA (SÚMULA 126/TST. 3) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... da respectiva habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de transporte ... Parágrafo único. Ao ... 21, parágrafo único ... SEÇÃO XIII. Das obras de arte e ofícios produzidos no país, até o fim do período monárquico ... ARTIGO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000156-52.2015.5.06.0201), 09-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. LIDE SIMULADA. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restando evidenciada a 'lide simulada' entre o autor e a primeira reclamada, com a intenção de obter vantagem remuneratória indevida, correta a decisão revisanda, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, e determinou a expedição de ofícios-denúncia às autoridades competentes para adoção das medidas cabíveis. Recurso a...
... o feito sem resolução de mérito, e determinou a expedição de ofícios-denúncia às autoridades competentes para adoção das medidas cabíveis ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000240-53.2015.5.06.0201), 18-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. LIDE SIMULADA. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restando evidenciada a 'lide simulada' entre o autor e a primeira reclamada, com a intenção de obter vantagem remuneratória indevida, correta a decisão revisanda, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, e determinou a expedição de ofícios-denúncia às autoridades competentes para adoção das medidas cabíveis. Recurso a...
... o feito sem resolução de mérito, e determinou a expedição de ofícios-denúncia às autoridades competentes para adoção das medidas cabíveis ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras ... § 1o Na ausência de tratado, a cooperação ... ofícios de justiça, cujas atribuições serão determinadas pelas normas de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta; ... III - requisitar ... de cargos das carreiras do Ministério Público da União e os ofícios em que serão exercidas suas funções ... CAPÍTULO XI Dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000157-68.2016.5.06.0341), 24-05-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMANTE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. Na hipótese em que inexistiu pronunciamento quanto ao pleito da embargante para determinação de ofícios às autoridades competentes, cabível o acolhimento dos embargos para, sem atribuição de efeito modificativo ao julgado, sanar a omissão apontada e esclarecer ponto acerca da base de cálculo das verbas rescisórias....
... quanto ao pleito da embargante para determinação de ofícios às autoridades competentes, cabível o acolhimento dos embargos para, sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1633/1999-663-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. MÁ APLICAÇÃO DO ENUN-CIADO Nº 74 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A aplicação da confissão ficta não pode ser levada a efeito na hipótese em que a parte não tem expressa ciência de que deveria comparecer à audiência de encerramento para prestar depoimento, sob pena de confissão. (Enunciado nº 74 do TST). Recurso de Revista conhecido e provido....
... DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES. EXPEDIÇÃO ... DE OFÍCIOS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-08.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... 12. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. É nítida a competência da Justiça do Trabalho para determinar a ição de ofícios às autoridades competentes (art. 114, VII, CF c/c art. 626 da CLT). De par com isso, os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-43511/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 172 DA SBDI-1. Não merece conhecimento o Recurso de Revista que se insurge contra decisão regional que está em harmonia com Orientação Jurisprudencial desta Corte (Súmula 333) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para determinar a expedição de ofícios...
... Trabalho tem competência para determinar a expedição de ofícios para autoridades competentes a fim de noticiar irregularidades apuradas no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, E 114 DA CF. 1. Verificando-se que os preceitos constitucionais invocados como ofendidos - artigos 5º, inciso II, e 114 da Constituição Federal -, consoante as razões do recurso de revista interposto, serviram como fundamento,...
... ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, ... , em face da determinação de expedição de ofícios às autoridades competentes, quando decorrente da constatação, em juízo, de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, E 114 DA CF. 1. Verificando-se que os preceitos constitucionais invocados como ofendidos - artigos 5º, inciso II, e 114 da Constituição Federal -, consoante as razões do recurso de revista interposto, serviram como fundamento,...
... ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, ... , em face da determinação de expedição de ofícios às autoridades competentes, quando decorrente da constatação, em juízo, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-2760/2003-061-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, E 114 DA CF. 1. Verificando-se que os preceitos constitucionais invocados como ofendidos - artigos 5º, inciso II, e 114 da Constituição Federal -, consoante as razões do recurso de revista interposto, serviram como fundamento,...
... ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, ... , em face da determinação de expedição de ofícios às autoridades competentes, quando decorrente da constatação, em juízo, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-276040/2003-0061-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, E 114 DA CF. 1. Verificando-se que os preceitos constitucionais invocados como ofendidos - artigos 5º, inciso II, e 114 da Constituição Federal -, consoante as razões do recurso de revista interposto, serviram como fundamento,...
... ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, ... , em face da determinação de expedição de ofícios às autoridades competentes, quando decorrente da constatação, em juízo, de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, E 114 DA CF. 1. Verificando-se que os preceitos constitucionais invocados como ofendidos - artigos 5º, inciso II, e 114 da Constituição Federal -, consoante as razões do recurso de revista interposto, serviram como fundamento,...
... ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, ... , em face da determinação de expedição de ofícios às autoridades competentes, quando decorrente da constatação, em juízo, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-822/2003-038-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Agosto de 2006
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A exigência do depósito recursal é vinculada ao conteúdo da decisão recorrida e não, ao tema do recurso interposto; destarte, a existência de condenação em pagamento em pecúnia, relativa às horas extras, exige da reclamada o recolhimento do depósito recursal, ainda que o recurso de revista seja interposto para impugnação da determinação de expedição de...
... interposto para impugnação da determinação de expedição de ofícios às autoridades administrativas ... Agravo regimental a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33083/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS - A própria Recorrente traz por terra sua alegação no momento em que afirma ter a condenação resultado da prova testemunhal, pois está a demonstrar qual foi o fundamento para a condenação. Em verdade, busca impugnar a prevalência da prova oral diante da prova documental, pois reafirma que o horário correto era aquele
... PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO ... MINISTÉRIO DO TRABALHO, AO INSS, AO CONSELHO CURADOR DO FGTS, À ... registro nos contra-cheques cabe ao Juiz comunicá-la às autoridades competentes para as medidas cabíveis, pois a expedição de ofícios às ...