oi ceará
-
Acórdão Nº 0207051-82.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-03-2021
Processo: 0207051-82.2013.8.06.0001 - Apelação CívelApelante/Apelado: OI MóvelS/A- Em Recuperação Judicial e Lay Out Informática Processamento de Dados S/S Ltda - MEEMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO NEGÓCIO. DANO MORAL IN RE IPSA.
-
Decisão Monocrática Nº 0003502-69.2016.8.06.0057 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. EMPRESA RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO OI S/A. SENTENÇA QUE RECONHECE O CRÉDITO COMO EXTRACONCURSAL., DETERMINANDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO NA FASE EXECUTIVA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. CRÉDITO CONCURSAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. FATO GERADOR OCORRIDO ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE
-
Acórdão Nº 0179627-65.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇO DE INTERNET – TELEFONIA – OI VELOX. MÁ PRESTAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS CANCELAMENTO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADO. SUCESSIVAS COBRANÇAS ENCAMINHADAS. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À IMAGEM E A HONRA DA PESSOA JURÍDICA. QUANTUM INDENIZATORIO ARBITRADO EM
-
Acórdão Nº 0630604-23.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 19-02-2020
DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO TELEMAR/OI EM CURSO PERANTE A 7ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. SUSPENSÃO DAS ACÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS CONTRA A RECUPERANDA. ART. 6º, LEI 11.101/2005. EXCEÇÕES À SUSPENSÃO. VALORES ESPONTANEAMENTE DEPOSITADOS PELA RECUPERANDA ANTES DE 21/06/2016, COM FINALIDADE DE PAGAMENTO, BEM
-
Decisão Monocrática Nº 0153462-15.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO OI PAGGO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.Cabia a parte recorrida, nos termos dos artigos 6º, VIII do CDC e 372, II do CPC, a prova da efetiva contratação do serviço "OI PAGGO". Entretanto, nenhuma prova foi
-
Acórdão Nº 0131946-94.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-11-2018
Processo: 0131946-94.2016.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Paggo Administradora de Crédito Ltda - OI PaggoApelado: Maria Jordania Rodrigues de AraújoEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - CELULAR QUE APRESENTA DEFEITO AINDA NO PERÍODO DE GARANTIA - SOLIDARIEDADE ENTRE O FABRICANTE E COMERCIANTE - RECUSA EM SUBSTITUIR O PRODUTO POR OUTRO- VIOLAÇÃO À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO
-
Decisão Monocrática Nº 0018815-54.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-11-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. MODIFICAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE OI FIXO SEM REQUISIÇÃO DO APELADO.COBRANÇA DE TAXA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A recorrente, em razão do risco da própria atividade econômica que exerce, responde pela inscrição indevida do nome do
-
Acórdão Nº 0863906-95.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-03-2021
Processo: 0863906-95.2014.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração CívelEmbargante: Oi Móvel S/A- em recuperação judicialEmbargado: Francisco Elton Lima de OliveiraEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE NO TOCANTE AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO
-
Decisão Monocrática Nº 0014828-15.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-04-2023
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.SERVIÇOS DE TELEFONIA. PROPAGANDA PARA O PACTO COM DUBIEDADE. SISTEMA TELEFÔNICO SEM EXIGÊNCIA DE ADIMPLEMENTO PERTINENTE ÀS LIGAÇÕES DE , ¿DE OI PARA OI¿ DE FORMA UNIVERSAL. MUDANÇA UNILATERAL DA RELAÇÃO SINALAGMÁTICA, SEM AVISO PRÉVIO. INADMISSIBILIDADE DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO ¿ INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA COROLÁRIO DO VENIRE CONTRA FACTUM
-
Decisão Monocrática Nº 0849538-81.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRELIMINAR. APELAÇÃO DA ENEL INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO: FALHA ELÉTRICA OCASIONADA POR UM FATOR EXTERNO. PICO DE TENSÃO QUE CAUSOU A QUEIMA DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS DA PARTE APELADA. EXPLOSÃO DE CAIXA TELEFÔNICADA OI MÓVEL S.A EM POSTE DE
-
Acórdão Nº 0909142-70.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - DESNECESSIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM FACE DE PESSOA JURÍDICA.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1- Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela OI
-
Decisão Monocrática Nº 0191144-04.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-07-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PROCON. MULTA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGALIDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA. RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.01. Trata-se de Agravo Interno (/50000) interposto por Oi Móvel S/A - Em
-
Acórdão Nº 0623282-83.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-06-2019
Processo: 0623282-83.2017.8.06.0000/50000 - Embargos de DeclaraçãoEmbargante: Estado do CearáEmbargado: Oi Móvel S.A - em Recuperação JudicialEMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIDA E SUPRIDA OMISSÃO. RECONHECIDO E RETIFICADO O ERRO MATERIAL NO TOCANTE AO DISPOSITIVO 932 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA.EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001104-02.2013.5.07.0018), 2013-10-14
... . . . Reclamante : ALLAN GIRAO CRISOSTOMO . . . . Reclamada : CONTAX S.A. . . . . TNL PSC OPERADORA OI CEARÁ . . . . . . . . Data: 04.10.2013, às 07:30 horas . . . . . . . . . . . . SENTENÇA . . . ...
-
Acórdão Nº 0108111-69.2015.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 8.245/91. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LEGITIMIDADE RECURSAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA FORA DO PRAZO. RENOVAÇÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA. OCORRÊNCIA. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RECURSO INTERPOSTO PELA OI MÓVEL S.A. CONHECIDO E PARCIALMENTE
-
Acórdão Nº 0043566-37.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO NÃO PRESTADO CORRETAMENTE. COBRANÇA INDEVIDA. PROVA MÍNIMA APRESENTADA PELO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, CDC. VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ARBITRADOS NA SENTENÇA. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I – Trata-se de Apelação Cível interposta por OI MÓVEL S/A – EM
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001233-52.2013.5.07.0003), 2018-03-07
...RTOrd 0001233-52.2013.5.07.0003 . RECLAMANTE: JOAO LAIRTON FREITAS SOARES FILHO. . RECLAMADO: CONTAX PARTICIPACOES S/A, OPERADORA OI CEARÁ. . Fundamentação . SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. RELATÓRIO. A Reclamada, CONTAX MOBITEL S/A, opôs embargos à execução ...
-
Acórdão Nº 0207643-29.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA DE PEDIR ABRANGENTE. ART. 322, § 2º CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.Trata-se de Apelação Cível interposta por TNL PCS S/A (OI MÓVEL S/A), contra a sentença proferida pelo Juízo
-
Acórdão Nº 0014063-83.2017.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ROL DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Trata-se de recurso de apelação cível interposto por OI S/A em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de
-
Acórdão Nº 0151548-37.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 E INCISOS, DO NCPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS MAS NÃO PROVIDOS.I - Cuida-se de embargos de declaração opostos por VOS Empeendimentos Imobiliários Ltda, VIP Imobiliária Ltda, OI
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001233-52.2013.5.07.0003), 2019-07-26
...RTOrd 0001233-52.2013.5.07.0003 . RECLAMANTE: JOAO LAIRTON FREITAS SOARES FILHO. . RECLAMADO: CONTAX PARTICIPACOES S/A, OPERADORA OI CEARÁ. . Fundamentação . CONCLUSÃO. . Nesta data, 26 de Julho de 2019, eu, JOELIA SOUSA ALEXANDRE, faço conclusos os presentes autos ao(à) ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001233-52.2013.5.07.0003), 2020-09-29
... RECLAMANTE: JOAO LAIRTON FREITAS SOARES FILHO . RECLAMADO: CONTAX PARTICIPACOES S/A, OPERADORA OI CEARÁ . CERTIDÃO/CONCLUSÃOCertifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo concedido no despacho de 85860f1 para que o reclamante depositasse em ...
-
Decisão Monocrática Nº 0089458-71.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO de OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL no acórdão Deste Órgão Julgador. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. SÚMULA Nº 18 Do TJ/CE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se, no presente caso, de embargos de declaração interpostos pela empresa Oi Móvel S/A –em
-
Acórdão Nº 0028662-90.2018.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. FATO IMPEDITIVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. PREJUÍZO. PROVA. INEXISTÊNCIA. CADASTRO INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.- Os autos revelam a Apelação interposta às págs. 128/146 por Oi Móvel S. A. - Em
-
Acórdão Nº 0022789-83.2010.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DE LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVADA A OFENSA À HONRA OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO EPROVIDO.1 – Trata-se de recurso de apelação interposto por Telemar Norte Leste S/A - Oi Fixo, insurgindo-se contra sentença que julgou procedente em parte o