oi com br fatura
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Art. 38. Será abolida a partir de 1º de janeiro de 1958, a fatura consular, aplicando-se à fatura comercial, no que couber, o regulamento aprovado pelo Decreto nº 22.717. de 16 de maio e 1933, revogado o regime de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... :- E o que gerava créditos nessa conta corrente? JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO:- Os créditos eram a cada faturamento recebido, a cada fatura recebida, se aplicava o percentual de 1% e isso era contabilizado informalmente, e de quando em quando era feito um acerto com o senhor João Vaccari ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Banco Rural em Brasília, no dia 04 de setembro de 2003, descoberta pela CPI dos Correios: a de que ela teria ido àquele banco para pagar uma fatura de TV a cabo” (fls. 52.281) ... 11. Por outro lado, os votos que julgavam improcedente a acusação consideraram, em maior ou menor ...
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Sentença Nº 0801621-82.2017.8.10.0152 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Cível E Criminal Da Comarca de Timon, 09-01-2018
... responsveis pelo objeto dos contratos entabulados e ambas detm legitimidade para responder presente demanda.A autora alega que na fatura com vencimento em 11/06/2017 foram inseridas cobranas indevidas referentes a servios no contratados e compras no realizadas, PARCELADO FACIL TARIFA ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... Possivelmente ELIAS seja contador e a referida fatura seja da empresa MKJ7 TRANSPORTADORA E TERRAPLANAGEM. ( ... ) 04/10/2014 ODINEY conversa com HNI que est indo para REAL CAMINHES, que fica no mini ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... FATURA QUITADA. CULPA ATRIBUÍDA A TERCEIRO (AGENTE ARRECADADOR). RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0013591-79.2011.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA PRESTAÇÃO TARDIA DE INFORMAÇÕES FERE OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA, NO CASO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE PROMOVEU DESCONTOS INDEVIDOS NA FATURA DO CONSUMIDOR POR QUASE...
... Blumenau, alegando que, mesmo aps o cancelamento dos servios, continuou a receber cobranas relativas ao provedor de internet "BR Turbo" na sua fatura telefnica com a operadora "OiBrasil Telecom"; 2) foi aplicada multa no valor de R$ 7.000,00 em seu desfavor; 3) quando da aplicao da penalidade, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000673-72.2015.5.06.0002), 12-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE FRANQUIA. DESCARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Levando-se em conta o princípio da primazia da realidade e constatado que, na verdade, havia contrato de prestação de serviços à OI, verdadeira beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante, e não contrato de franquia típico, resta aplicável, ao caso, o...
... 60. No caso dos planos "Oi Total", por exemplo, o consumidor inclusive recebe apenas uma fatura que engloba todos os serviços prestados. Essa fatura é emitida pela OI MÓVEL, que depois faz um rateio interno entre as demais empresas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001246-88.2017.5.06.0019), 17-05-2018
ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para reduzir a indenização por danos morais para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com redução das custas no importe de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
... fatura, mas se o cliente pedir a adesão em algum serviço que o operador possa auxiliar, ele o faz ". Disse que " o operador do Oi Total não trabalha com ... -
Mudanças trazidas pela lei do superendividamento
Novo paradigma promove o acesso ao crédito responsável e à educação financeira e evita a exclusão social do devedor de boa-fé
... ’ do ódio e no caput desse artio devem constar de forma cara e resumida do próprio contrato, da fatura ou de instrumento apartado, de fáci acesso ao consumidor ... s informações constantes do art. ’- são inspiradas nas diretivas ... -
Acórdão nº 0010510-95.2014.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016
Apelação cível. Cobrança indevida. Ausência de engano justificável. Repetição de indébito. Consumidor idoso. Ausência Atendimento digno e coerente. Dano moral. A mera cobrança indevida não gera indenização por dano moral. Contudo, a ausência de atendimento digno e coerente com a condição de idoso do consumidor, que, por diversas vezes, entrou em contato com a fornecedora de serviços para tentar...
... fixo, denominado OI FIXO, no valor de R$ 20,05, bem como serviço de internet, denominado OI VELOX, no valor de R$ 34,91, totalizando uma fatura fixa de R$ 54,96, mais serviços excedentes. Contudo, logo em seguida à contratação foi cobrado valores diversos acima do contratado. Junta ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001868-19.2017.5.07.0027), 2018-03-22
... "Oi" quanto a sua atividade-fim; que em 24/10/2017 foi demitida por justa causa por ter alterado de forma unilateral a data de vencimento de fatura de conta de telefone/internet (conta "oi fixo") de sua titularidade; que a alteração supracitada era comum para clientes, haja vista receber ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDE-VIDA. EFETIVO PAGAMENTO. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, ...
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Oi: Veja como divisão de linhas celulares entre rivais mexe com o mercado e o que muda para o consumidor
... barreira expanso de novos operadores no pas.Do ponto de vista do cliente, o risco evitar que a mudana se converta em preos mais salgados na fatura do celular, uma preocupao que foi expressa diversas vezes por rgos de defesa do consumidor desde o leilo da Oi Mvel, em dezembro de 2020.Saiba mais: ...
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Decisão Monocrática Nº 4027422-09.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-04-2019
... e inviabilizar o seu restabelecimento; (b) ademais, no caso dos autos, o fato gerador do crédito pretendido "é a data do vencimento da fatura que deu origem a inscrição do nome do Agravado junto aos órgãos de proteção ao crédito, ocorrida em 13/01/2016, conforme declarado em ...
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Decisao Nº 0174916-97.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 01-03-2023
... DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA, DEVENDO SER EXCLUÍDA DA FATURA" VENCIDA EM MAIO/2020. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... \xC2" ...
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Processo nº 0103552-03.2005.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... WIRELESS recusou o recebimento, com base em Proforma Invoice (que na prática ... funciona como uma fatura") porque não teve acesso ao contrato firmado entre a ... BRASIL TELECOM e a STM NETWORKS, e justamente por isso foi ajuizada a\xC2" ...
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Decisao Nº 0141592-73.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PLANO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. AFASTADAS. MÉRITO. CDC. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE ACIONISTA PROVADA. DIREITO À...
... da ação se valeu das provas suficientes para demonstrar a existência de relação contratual com a empresa acionada, já que apresentou fatura da linha telefônica e o recibo de compra da linha telefônica. (fls. 38/40) ... Na hipótese vertente, a ré, apesar dos documentos trazidos ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDE-VIDA. EFETIVO PAGAMENTO. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, ...
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Cade dá aval ao negócio, mas exige ações pró-competição. vivo, claro e tim terão 98% do mercado
... Do ponto de vista do cliente, o risco avaliado pelos rgos reguladores evitar que a mudana se converta em preos mais salgados na fatura do celular, preocupao que j foi expressa por rgos de defesa do consumidor desde o leilo da Oi Mvel, em 2020.Para o cliente, os prximos meses ainda ...
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Decisao Nº 0082766-63.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 25-02-2022
... D e modo concreto, a empresa acionada demonstrou que fatura residual acostada ao ev. 1 2 , com histórico de ligações e datas respectivas, motivou a negativação objeto dos autos ... N o mesmo ...
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Decisao Nº 0079532-39.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 26-07-2023
... Trata-se de ação indenizatória decorrente de vício do serviço - cobranças indevidas não reconhecidas em fatura ... A ré contestou o feito. Nega conduta indevida e dever de indenizar ... Sentença proferida nos seguintes termos: “ III - Pelo ...
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Decisao Nº 0009592-84.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 10-11-2022
... RECURSO INOMINADO ... CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA POR EMPRESA DE TELEFONIA. FATURA CONSTANDO A NOMENCLATURA DÉBITOS DIVERSOS SEM ESCLARECER A ORIGEM DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVER DA RÉ DE EMITIR A FATURA REFERENTE ...
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Capital - 3ª vara de relações de consumo
... CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO. DE SBLOQEIO. NEGATIVA. FATURA. PAGAMENTO SISTEMÁTICO AO LONGO DE MESES. POSTURA INCOMPATÍVEL COM A NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO DO CARTAO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO ...
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Decisao Nº 0003957-95.2019.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 25-06-2021
... FATURA DE CONSUMO TRAZIDA AOS AUTOS EVIDENCIANDO COBRANÇA PROPORCIONAL DOS SERVIÇOS E POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA ...