oitiva de testemunha por carta precatória

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  • Acórdão nº REsp 1439866 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Abril de 2014

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (510 KG DE MACONHA E 42 KG DE COCAÍNA). PORTE ILEGAL DE ARMAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA APELAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INTERROGATÓRIO POLICIAL NA...

    ... do Ministério Público na audiência de oitiva de testemunha realizada por carta precatória, de ...

  • Acórdão nº 816114 de 2ª Turma, 25 de Novembro de 2015

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. PRESENÇA DO RÉU. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTE (RE 602.543 QO-RG, REL. MIN. CEZAR PELUSO – TEMA 240). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência. ... de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, ...I - requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para ... residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-834-71.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. REQUERIMENTO. PRECLUSÃO (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 89

    ...INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. ...

  • Repercussão Geral nº 602543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

    AÇÃO PENAL. Prova. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Réu preso. Requisição não solicitada. Ausência de nulidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Não é nula a audiência de oitiva de testemunha realizada por carta precatória sem a presença do réu, se este, devidamente intimado da expedição, não...

  • Repercussão Geral nº 602543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

    AÇÃO PENAL. Prova. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Réu preso. Requisição não solicitada. Ausência de nulidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Não é nula a audiência de oitiva de testemunha realizada por carta precatória sem a presença do réu, se este, devidamente intimado da expedição, não...

  • Acórdão nº 2007/0098665-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 155/STF. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. A falta de intimação do patrono do réu à oitiva de testemunha por meio de carta precatória, desde que nomeado defensor dativo à realização do ato, constitui nulidade relativa (Súmula 155/STF), motivo pelo qual deve ser...

    ...FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE ...

  • Acórdão nº 0018712-67.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Novembro de 2016

    EMENTA: HABEAS CORPUS – LATROCÍNIO. QUADRILHA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRESENÇA DE 06 ACUSADOS NA PRÁTICA DO FATO DELITUOSO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ARGUMENTOS INCONSISTENTES - INFORMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA DE QUE O PROCESSO VEM TENDO O SEU REGULAR ANDAMENTO. COMPLEXIDADE DA CAUSA DEVIDO A QUANTIDADE DE ACUSADOS E NÚMERO DE CRIMES A SEREM APURADOS....

  • Acórdãos nº AIRR-854/2011-0004-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que no processo do trabalho as partes deverão comparecer à audiência de instrução e julgamento acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de...

    ... DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR MEIO DE. CARTA PRECATÓRIA. Na hipótese, o. ...

  • Acórdão nº 2007/0181785-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Fevereiro de 2008

    HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC NÃO HABILITADO NA OAB/SC. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL NÃO EXAMINADO NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. O simples fato de o defensor ad hoc,...

    ...AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO ... designada para inquirição de testemunha arrolada pelo Ministério Público, não constar ... do advogado para a audiência de oitiva de testemunha, realizada por carta precatória, ...

  • Acórdão nº HC 172901 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. ART. 89 DA LEI N. 8.666/93 C/C O ART. 71 DO CP. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIENTE NARRATIVA DOS CRIMES PERPETRADOS. TRÂNSITO EM JULGADO. DISCUSSÃO PRECLUSA. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao...

    ...INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO FORA DO JUÍZO SANTE. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. NÃO ...

  • Acórdão nº 2007/0212702-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Setembro de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. LATROCÍNIO. OITIVA DE TESTEMUNHA, VIA CARTA PRECATÓRIA, SEM A REQUISIÇÃO DO AGRAVANTE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE, NO HABEAS CORPUS N.º 41.306/RJ. RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo qualquer argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. A questão relativa

    ...PENAL. LATROCÍNIO. OITIVA DE TESTEMUNHA, VIA CARTA PRECATÓRIA, SEM A ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-935-26.2010.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme esclarecido pelo Tribunal Regional, a petição inicial atendeu ao comando do art. 282 do CPC, motivo pelo que não se constata cerceamento do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA POR CARTA PRECATÓRIA. Incidência da Súmula n.º

    ...INDEFERIMENTO DA OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA POR CARTA PRECATÓRIA. ...

  • Acórdão nº 0001669-67.2007.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 09 de Julho de 2016

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE RELATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Consoante jurisprudência da Suprema Corte, a falta de intimação de Carta Precatória para oitiva...

  • Acórdão nº 109672 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. RÉU PRESO. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. REMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I – Não procede a alegação de cerceamento de defesa decorrente da ausência do paciente em audiência de oitiva de testemunhas. Isso porque o juízo...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-37500-23.2004.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 06 de Março de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. 1. Evidenciado o equívoco em que incorreu a Turma ao reputar intempestivo o recurso de revista empresarial, impende afastar o óbice invocado a fim de examinar os demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. 2. Resultando da correção do vício conclusão diversa daquela consagrada no acórdão

    ...INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. ...

  • Acórdão nº 119293 de Primeira Turma, 13 de Novembro de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA...

  • Acórdão nº 1.0427.09.009180-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OITIVA DE TESTEMUNHA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. DILIGÊNCIA REALIZADA POR DUAS VEZES. TESTEMUNHA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INFORMADO. INDEFERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

    ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OITIVA DE TESTEMUNHA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. ...

  • Acórdão nº 1.0427.09.009180-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OITIVA DE TESTEMUNHA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. DILIGÊNCIA REALIZADA POR DUAS VEZES. TESTEMUNHA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INFORMADO. INDEFERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

    ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OITIVA DE TESTEMUNHA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. ...

  • Acórdão nº 1.0427.09.009180-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OITIVA DE TESTEMUNHA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. DILIGÊNCIA REALIZADA POR DUAS VEZES. TESTEMUNHA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INFORMADO. INDEFERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

    ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OITIVA DE TESTEMUNHA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-146900-20.2003.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COOPERMEDIC DE SÃO PAULO - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RECURSO DE REVISTA ENVIADO PELO SISTEMA E-DOC, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL, APÓS O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA UNIDADE RECEPTORA. TEMPESTIVIDADE. O art. 3.º, parágrafo único, da Lei 11.419/06, invocado pela reclamada em suas razões de agravo de...

    ... DE CERCEIO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. Não há de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-845-19.2010.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA....

    ...CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. A ...

  • Acórdão nº 0033954-18.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Julho de 2013

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE PRISÁO PREVENTIVA. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. INSTRUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE. QUANTIDADE DE RÉUS. PERÍCIAS NECESSÁRIAS. RAZOABILIDADE. PRORROGAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA. Inexiste constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para finalização da instrução criminal, ante a...

    ... as provas processuais são frágeis, e a oitiva da testemunha Sérgio Rebessi Filho, requerida .../09/2012 e determinada expedição de precatória para depoimento de testemunhas de acusação e ... de réus e a necessidade de expedição de carta precatória para a oitiva de testemunhas e ...

  • Acórdão nº 0033954-18.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Julho de 2013

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE PRISÁO PREVENTIVA. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. INSTRUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE. QUANTIDADE DE RÉUS. PERÍCIAS NECESSÁRIAS. RAZOABILIDADE. PRORROGAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA. Inexiste constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para finalização da instrução criminal, ante a...

    ... as provas processuais são frágeis, e a oitiva da testemunha Sérgio Rebessi Filho, requerida .../09/2012 e determinada expedição de precatória para depoimento de testemunhas de acusação e ... de réus e a necessidade de expedição de carta precatória para a oitiva de testemunhas e ...

  • nº 2004.04.01.019851-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 09 de Junho de 2004

    HABEAS CORPUS. OITIVA DE TESTEMUNHA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. SENTENÇA PROFERIDA. JUNTADA QUANDO DO RETORNO. ARTIGO 222 DO CPP. - Nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 222 do CPP, a expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal, sendo que, findo o prazo marcado, o julgamento poderá ser realizado, mas a qualquer tempo, a precatória, uma vez devolvida,

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS . OITIVA DE TESTEMUNHA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. ...