oitiva de testemunha por carta precatória
- Acórdão Nº 5002808-92.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 13-07-2021
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Acórdão nº 0013845-94.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Agosto de 2017
... NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHA ... OITIVA. CARTA PRECATÓRIA. DEFESA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000654-36.2012.5.06.0143 (01728-2008-004-06-00-7)), 27-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Configura cerceamento do direito de defesa a negativa de expedição de carta precatória para oitiva da testemunha obreira sob o fundamento de não ter o autor juntado todas as cópias necessárias à formação da carta, uma vez que pode o Magistrado, com base no art. 202, § 1º, do CPC, determinar, de ofício, o
... de defesa a negativa de expedi ç ã o de carta precat ó ria para oitiva da testemunha obreira ... -
Acórdão Nº 0003561-89.2018.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 14-07-2022
... INTERROGATÓRIO TER SE REALIZADO ANTES DA OITIVA DE ... TODAS AS TESTEMUNHAS – EXPEDIÇÃO DE RTA PRECATÓRIA ... QUE NÃO SUSPENDE O TRÂMITE PROCESSUAL – ... 2. A expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, ... ório do réu antes da oitiva da testemunha por ... carta precatória, não se constitui em ...
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Acórdão nº 1.0232.09.021828-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA - PROVA DESNECESSÁRIA - CONEXÃO - PRELIMINAR REJEITADA - REQUISITOS DO "CAPUT" DO ART. 1.238 DO CC - PRESENÇA. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a prova requerida pela parte não é relevante para o deslinde do feito. Nos termos do art. 55, do CPC, reputam-se...
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Acórdão nº 1.0232.09.021828-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA - PROVA DESNECESSÁRIA - CONEXÃO - PRELIMINAR REJEITADA - REQUISITOS DO "CAPUT" DO ART. 1.238 DO CC - PRESENÇA. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a prova requerida pela parte não é relevante para o deslinde do feito. Nos termos do art. 55, do CPC, reputam-se...
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Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto n. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos...
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Acórdão Nº 1000328-61.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-03-2019
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA OITIVA. SUSPENSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE CARTA NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO.
... DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. EXPEDIÇÃO ... DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 756-19.2011.5.09.0011) 18-04-2018
... CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO ...
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Acórdão nº 1.0043.12.002833-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE SEMOVENTE - NULIDADE DE SENTENÇA - OITIVA DE TESTEMUNHA - AGRAVO RETIDO - HONORÁRIOS PERICIAIS - PAGAMENTO - ARTS. 19 E 33, CPC/1973 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Não tendo a carta precatória para oitiva de testemunha sido cumprida por desídia da parte em sua retirada, não pode esta se valer de sua própria...
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Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO CORRÉU EM PRIMEIRO GRAU. BENESSE CASSADA. PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ELEVADA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12269-80.2017.5.15.0051)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. 1 - Na decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de...
... INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA ... 1 - Na decisão ... do pedido de oitiva de testemunha por carta precatória ... não resultou no ... -
Acórdão Nº 0300122-69.2016.8.24.0216 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-01-2017
... ACOMPANHAMENTO DE DUAS AUDIÊNCIAS DE OITIVA DE TESTEMUNHA VIA ... CARTA PRECATÓRIA; TRÊS ...
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Acórdão Nº 0900008-83.2016.8.24.0086 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-01-2017
... O ACOMPANHAMENTO DE DUAS AUDIÊNCIAS DE OITIVA DE TESTEMUNHA VIA CARTA PRECATÓRIA E DUAS ...
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Acórdão nº 2016/0223297-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. PRETENDIDA EXTENS
... apenas o retorno da última carta ... colhido o depoimento de ... testemunha ... outras comarcas para oitiva ... -
Acórdão Nº 0621823-41.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-04-2020
... OITIVA DA ULTIMA TESTEMUNHA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ... CARTA PRECATÓRIA. AUDIÊNCIA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão Nº 0000465-51.2004.8.06.0155 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-03-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. AUDIÊNCIA REALIZADA COM DEFENSOR DATIVO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECLUSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO
... INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE ... TESTEMUNHA ... -
Acórdão Nº 0900061-19.2016.8.24.0004 do Terceira Câmara Criminal, 30-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉ SOLTA) - CRIMES DE PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ARTS. 312 E 299) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, QUANTO AO DELITO DO ART. 312 DO CP - INOCORRÊNCIA - PENA FIXADA EM 2 ANOS DE RECLUSÃO (SEM A INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA) - PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 ANOS NÃO PERCORRIDO...
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Acórdão Nº 0014111-04.2014.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 25-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO PRATICADO COM O FIM DE OBTER PROVA DESTINADA A PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL (ART. 342, § 1°, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. REQUERIMENTO DE...
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Processo nº 0009478-03.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 28 de Marzo de 2018
... Carta" Precatória à Comarca de Mafra, \xC2" Santa Catarina, para a ... oitiva ... , com a oitiva de uma testemunha de acusação, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 982-38.2017.5.08.0109)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O col. Tribunal Regional decidiu...
... INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA ... TRANSCENDÊNCIA ... de pedido de substituição de oitiva de testemunha, sob o fundamento de que, ... (por meio de carta precatória), em substituição àquela ... -
Acórdão nº 0001669-67.2007.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 9 de Julio de 2016
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA ... PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA ...
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Julgamento 0000083-10.2016.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DESACATO A SUPERIOR E DESOBEDIÊNCIA. ARTS. 298 E 301 DO CPM. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. FACULDADE DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA APÓS INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRIMEIRO ACUSADO. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. PRÁTICA DO DELITO ...
... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA APÓS ... -
Acórdão nº 0033954-18.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE PRISÁO PREVENTIVA. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. INSTRUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE. QUANTIDADE DE RÉUS. PERÍCIAS NECESSÁRIAS. RAZOABILIDADE. PRORROGAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA. 1. Inexiste constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para finalização da instrução criminal, ante a
... as provas processuais são frágeis, e a oitiva da testemunha Sérgio Rebessi Filho, requerida ... /09/2012 e determinada expedição de precatória para depoimento de testemunhas de acusação e ... de réus e a necessidade de expedição de carta precatória para a oitiva de testemunhas e ... -
Acórdão nº 0033954-18.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE PRISÁO PREVENTIVA. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. INSTRUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE. QUANTIDADE DE RÉUS. PERÍCIAS NECESSÁRIAS. RAZOABILIDADE. PRORROGAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA. 1. Inexiste constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para finalização da instrução criminal, ante a
... as provas processuais são frágeis, e a oitiva da testemunha Sérgio Rebessi Filho, requerida ... /09/2012 e determinada expedição de precatória para depoimento de testemunhas de acusação e ... de réus e a necessidade de expedição de carta precatória para a oitiva de testemunhas e ...